Procedimento Comum Cível 0301477-05.2017.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301477-05.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2020 Teor do ato: Vistos, etc... Simone de Fátima Wünsche Boeira de Oliveira, qualificada nos autos, ingressou em juízo com Ação Declaratória c/c Tutela de Urgência e Pedido Liminar contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE alegando, em resumo, que prestou Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2014 visando ao provimento efetivo do cargo de Professora de Educação Especial, nível MAG-7a, com lotação na 25ª Região da Gerência Regional de Educação (GERED) que abrange a cidade de Papanduva/SC, tendo obtido a 11ª colocação na ordem de classificação. Sucedeu que no interregno da vigência do concurso público, aberto pelo edital acima mencionado, a instituição demandada vem lançando mão de contratações temporárias nos anos de 2015; 2016 e 2017 para as vagas que deveriam ser preenchidas pelos aprovados no certame, em total desrespeito à ordem classificatória. Após outras considerações e apontando que os Editais n. 004/2015/FCEE e n. 003/2016/FCEE chancelam as aleatórias contratações, formulou pedido para o fim de determinar que a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE promova a nomeação da requerente ao cargo de Professora Efetiva de Educação Especial. Valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou os documentos de fls.10/165. A decisão de fls. 166/167, de 22 de novembro de 2017, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Papanduva/SC, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a FCEE promovesse a nomeação de Simone de Fátima Wünsche Boeira de Oliveira ao cargo de Professora efetiva. A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contestou a ação (fls. 182/191). Alegou, preliminarmente, incompetência do juízo, requerendo o deslocamento do feito para a comarca de São José/SC. Quanto ao mérito alegou que o ato de HOMOLOGAÇÃO do resultado do Concurso Público não garante a nenhum candidato aprovado a posse pois apenas o ato de nomeação tem por c

26/02/2020, 15:58

Julgado procedente o pedido - Vistos, etc... Simone de Fátima Wünsche Boeira de Oliveira, qualificada nos autos, ingressou em juízo com Ação Declaratória c/c Tutela de Urgência e Pedido Liminar contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE alegando, em resumo, que prestou Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2014 visando ao provimento efetivo do cargo de Professora de Educação Especial, nível MAG-7a, com lotação na 25ª Região da Gerência Regional de Educação (GERED) que abrange a cidade de Papanduva/SC, tendo obtido a 11ª colocação na ordem de classificação. Sucedeu que no interregno da vigência do concurso público, aberto pelo edital acima mencionado, a instituição demandada vem lançando mão de contratações temporárias nos anos de 2015; 2016 e 2017 para as vagas que deveriam ser preenchidas pelos aprovados no certame, em total desrespeito à ordem classificatória. Após outras considerações e apontando que os Editais n. 004/2015/FCEE e n. 003/2016/FCEE chancelam as aleatórias contratações, formulou pedido para o fim de determinar que a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE promova a nomeação da requerente ao cargo de Professora Efetiva de Educação Especial. Valorou a causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou os documentos de fls.10/165. A decisão de fls. 166/167, de 22 de novembro de 2017, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Papanduva/SC, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a FCEE promovesse a nomeação de Simone de Fátima Wünsche Boeira de Oliveira ao cargo de Professora efetiva. A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contestou a ação (fls. 182/191). Alegou, preliminarmente, incompetência do juízo, requerendo o deslocamento do feito para a comarca de São José/SC. Quanto ao mérito alegou que o ato de HOMOLOGAÇÃO do resultado do Concurso Público não garante a nenhum candidato aprovado a posse pois apenas o ato de nomeação tem por condão convocar candidato aprovado para tomar pos

07/01/2020, 14:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0622/2017 Teor do ato: Assim, o deferimento da liminar é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de determinar que a ré conduza, no prazo de 5 (cinco) dias, a Sra. Simone de Fátima Wunsche Boeira de Oliveira, ora autora, ao cargo de professora efetiva, eis que aprovada pelo concurso público que se refere o Edital n. 001/2014.Cite-se a parte ré para responder (art. 285, 1ª parte), no prazo legal, advertindo-se-a que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (arts. 285, 2ª parte, e 319, todos do CPC).Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença por revelia.Do contrário, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de dez dias.Cumprido o item anterior desta decisão, voltem conclusos para despacho saneador.No mais:1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, tendo em vista o contido no Ofício n. 03/2016, encaminhado pela Procuradoria Federal em Mafra, notadamente diante da impossibilidade de composição antes da dilação probatória, o que se estende, também, à esfera estadual. 2. Assim, cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337 c/c 183).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo

05/12/2017, 12:44

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, o deferimento da liminar é medida que se impõe.Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de determinar que a ré conduza, no prazo de 5 (cinco) dias, a Sra. Simone de Fátima Wunsche Boeira de Oliveira, ora autora, ao cargo de professora efetiva, eis que aprovada pelo concurso público que se refere o Edital n. 001/2014.Cite-se a parte ré para responder (art. 285, 1ª parte), no prazo legal, advertindo-se-a que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (arts. 285, 2ª parte, e 319, todos do CPC).Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença por revelia.Do contrário, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de dez dias.Cumprido o item anterior desta decisão, voltem conclusos para despacho saneador.No mais:1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, tendo em vista o contido no Ofício n. 03/2016, encaminhado pela Procuradoria Federal em Mafra, notadamente diante da impossibilidade de composição antes da dilação probatória, o que se estende, também, à esfera estadual. 2. Assim, cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337 c/c 183).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnada

22/11/2017, 14:23

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4054719, Subguia 2160397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,55

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2022. Parte FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE, Guia 4054719, Subguia 2160397

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIMONE DE FATIMA WUNSCHE BOEIRA DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE - Guia 4054719 - R$ 19,55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)