Procedimento Comum Cível 0001681-08.2012.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriaçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Urubici

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MATEUS ALBINO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

SETEP CONSTRUCOES S.A

Reu

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS 086305·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

VALDECI ISRAEL

OAB/SC 016093·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/RS 081169·CPF·Representa: Autor

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS 024261·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS 086305·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

VALDECI ISRAEL

OAB/SC 016093·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/RS 081169·CPF·Representa: Autor

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS 024261·CPF·Representa: Autor

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC 018222·CPF·Representa: Autor

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC 023498·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS 086305·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

VALDECI ISRAEL

OAB/SC 016093·CPF·Representa: Réu

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/RS 081169·CPF·Representa: Réu

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS 024261·CPF·Representa: Réu

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC 018222·CPF·Representa: Réu

MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

OAB/SC 023498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 13:30

Custas

09/09/2024, 14:48

Custas

09/09/2024, 14:47

Custas

09/09/2024, 14:47

Custas

09/09/2024, 14:47

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 13:17

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:00

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:05

Confirmada

27/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:57

Confirmada

17/07/2024, 17:48

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:02

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:02

Todas as movimentações(251)

Baixa Definitiva

11/09/2024, 13:30

Custas

09/09/2024, 14:48

Custas

09/09/2024, 14:47

Custas

09/09/2024, 14:47

Custas

09/09/2024, 14:47

Documentos

•10/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 13:17

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:00

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:05

Confirmada

27/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:57

Confirmada

17/07/2024, 17:48

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:02

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:02

Trânsito em julgado

17/07/2024, 13:02

Recebimento

17/07/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MATEUS ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDECI ISRAEL (OAB SC016093) APELADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES (RÉU) ADVOGADO(A): ORLANDO ANTUNES TOLEDO (OAB RS024261) ADVOGADO(A): JULIO CESAR CAPELA (OAB rs086305) ADVOGADO(A): WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB RS081169) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SETEP CONSTRUCOES S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) ADVOGADO(A): WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EMILIA LORENZETTI ALBINO (AUTOR) INTERESSADO: SANDRO ALBINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): VALDECI ISRAEL INTERESSADO: JOSIANE ARIELA ALBINO (INTERESSADO) INTERESSADO: SALEZIO ALBINO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001681-08.2012.8.24.0077/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

10/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 12:34

Mudança de Assunto Processual

26/04/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/04/2023, 01:08

Confirmada

30/03/2023, 23:59

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:09

Expedida/certificada

20/03/2023, 15:00

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 09:01

Retificação de movimento

03/03/2023, 14:55

Decurso de Prazo

16/02/2023, 01:07

Confirmada

11/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:31

Confirmada

01/02/2023, 19:41

Expedida/certificada

01/02/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 19:13

Documento (Certidão)

31/01/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 16:58

Confirmada

06/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 15:02

Confirmada

29/11/2022, 17:39

Expedida/certificada

26/11/2022, 19:28

Expedida/certificada

26/11/2022, 19:28

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 16:48

Decurso de Prazo

28/05/2022, 01:12

Decurso de Prazo

18/05/2022, 01:10

Documento (Mandado)

06/05/2022, 20:10

Documento (Mandado)

26/04/2022, 22:31

Mandado

13/04/2022, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2022, 18:17

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 13:45

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:23

Confirmada

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2022, 12:06

Documento (Mandado)

16/02/2022, 18:47

Mandado

15/02/2022, 17:37

Mandado

15/02/2022, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2022, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2022, 16:18

Decurso de Prazo

15/09/2021, 01:19

Confirmada

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2021, 15:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 17:34

Decurso de Prazo

12/06/2021, 01:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2021, 12:47

Confirmada

20/05/2021, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2021, 13:52

Expedida/Certificada

11/05/2021, 13:40

Expedida/Certificada

11/05/2021, 13:39

Expedida/certificada

10/05/2021, 20:56

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 14:06

Decurso de Prazo

25/03/2021, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 17:28

Confirmada

22/03/2021, 23:59

Confirmada

16/03/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 10:30

Expedida/certificada

12/03/2021, 17:37

Expedida/certificada

12/03/2021, 17:37

Mero expediente

12/03/2021, 17:37

Conclusão (para despacho)

03/03/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 16:27

Documento (Certidão)

29/01/2021, 00:22

Confirmada

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 15:13

Movimentação processual

08/01/2021, 15:13

Decurso de Prazo

24/11/2020, 01:17

Confirmada

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/11/2020, 14:49

Documento (Certidão)

09/11/2020, 14:49

Petição (Alegações finais)

03/12/2019, 15:36

Petição (Alegações finais)

29/11/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 16:36

Publicação

19/11/2019, 13:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2019, 22:09

Documento (Informações)

14/11/2019, 21:40

Documento (Certidão)

14/11/2019, 15:07

Mero expediente

13/11/2019, 19:02

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 19:47

Publicação

03/08/2018, 18:23

Documento (Informações)

02/08/2018, 14:05

Ato ordinatório

31/07/2018, 14:06

Publicação

17/07/2018, 12:17

Documento (Informações)

13/07/2018, 16:08

Mero expediente

22/05/2018, 19:27

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 18:19

Documento (Outros documentos)

04/12/2017, 17:19

Publicação

09/11/2017, 12:02

Documento (Informações)

07/11/2017, 15:32

Outras Decisões

31/10/2017, 15:17

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2017, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2017, 16:52

Documento (Certidão)

19/05/2017, 16:51

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 16:23

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 14:34

Documento (Outros documentos)

19/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 17:21

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Carta precatória)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Carta precatória)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Ofício)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Contestação)

04/05/2017, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 11:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/05/2017, 11:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:55

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/05/2017, 10:54

Petição (Contestação)

04/05/2017, 10:53

Documento (Carta precatória)

04/05/2017, 10:51

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:51

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:50

Documento (Ofício)

04/05/2017, 10:50

Documento (Carta precatória)

04/05/2017, 10:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/05/2017, 10:49

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2017, 13:53

Documento (Carta precatória)

28/04/2017, 13:51

Documento (Carta precatória)

28/04/2017, 13:47

Documento (Informações)

27/04/2017, 09:53

Recebimento

27/04/2017, 09:52

Conclusão (para julgamento)

04/08/2015, 14:23

Decurso de Prazo

03/08/2015, 17:43

Publicação

03/07/2015, 15:05

Documento (Informações)

01/07/2015, 17:13

Publicação

05/06/2015, 12:16

Documento (Informações)

02/06/2015, 16:53

Recebimento

24/04/2015, 12:16

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 15:29

Publicação

10/04/2015, 12:01

Documento (Informações)

08/04/2015, 14:22

Recebimento

30/03/2015, 13:09

Mero expediente

30/03/2015, 12:42

Conclusão (para despacho)

17/03/2015, 13:23

Documento (Carta precatória)

12/03/2015, 16:22

Documento (Carta precatória)

09/03/2015, 15:15

Recebimento

13/02/2015, 15:09

Mero expediente

12/02/2015, 13:09

Conclusão (para despacho)

03/12/2014, 12:56

Publicação

21/11/2014, 12:40

Documento (Informações)

19/11/2014, 17:11

Ato ordinatório

17/11/2014, 15:44

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/11/2014, 15:40

Documento (Outros documentos)

01/09/2014, 15:33

Documento (Outros documentos)

12/08/2014, 16:40

Documento (Outros documentos)

04/07/2014, 12:49

Publicação

02/05/2014, 13:29

Documento (Informações)

29/04/2014, 14:36

Ato ordinatório

14/04/2014, 17:11

Mero expediente

14/03/2014, 13:46

Mero expediente

11/03/2014, 16:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2014, 16:08

Documento (Outros documentos)

28/02/2014, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2014, 12:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2014, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2014, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/12/2013, 18:26

Publicação

19/11/2013, 12:00

Documento (Informações)

14/11/2013, 12:00

Mero expediente

08/11/2013, 12:00

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

07/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/09/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

20/08/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

23/07/2013, 12:00

Documento (Certidão)

19/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

17/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

11/07/2013, 12:00

Mero expediente

17/06/2013, 12:00

Conclusão (para julgamento)

04/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

21/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/03/2013, 12:00

Petição (Contestação)

18/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

04/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

28/02/2013, 12:00

Documento (Certidão)

27/02/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

14/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

16/11/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

06/11/2012, 12:00