Execução Fiscal 0901738-48.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0901738-48.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901738-48.2011.8.24.0008/SC EXECUTADO: DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro a nomeação de bens (evento 121, PET1). É que a recusa apresentada pela Fazenda (evento 127, PET1) é justificada porque não obedeceu à ordem legal. A propósito: "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL INDICADO À PENHORA REJEITADO PELO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO. "Se a execução é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC/2015) e volta-se à satisfação da dívida, e não houve inobservância da ordem legal (art. 11, LEF), inviável acolher pedido de substituição do imóvel penhorado por outros em município diverso a partir de genérica alegação, ausente prova mínima de prejuízo às atividades do executado. -'[...] 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]' (STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12-6-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033143-05.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2020)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050802-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15.02.2022). 2) Defiro o pedido de penhora de valores em contas bancárias, consoante art. 854 do CPC, a ser realizada por meio do Sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Até o provimento final, esta decisão deverá permanecer em segredo de justiça (Sigilo 2 do Sistema Eproc). 3) Havendo êxito, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 - cem reais) e observado o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, converta-se a indisponibilidade de valores em penhora, mediante a lavratura de termo, e proceda-se à transferência do numerário para a conta bancária vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 4) Em seguida, intime-se a parte executada para (i) eventual alegação de impenhorabilidade/excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) e/ou (ii) opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da LEF). 5) Negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação a bem de seus interesses, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 40 da LEF). Oportunamente, intimem-se.

09/03/2026, 00:00

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