Procedimento Comum Cível 0020042-56.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadeProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Autor

CENI LOPES MOURA CAMPOS

CPF

Reu

FRANCISCO MOURA CAMPOS

Reu

Advogados / Representantes

KIRA TAISE GAIEWSKI

OAB/SC 021375·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 012049·CPF·Representa: Autor

KIRA TAISE GAIEWSKI

OAB/SC 021375·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC 012049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 19:12

Expedida/Certificada

25/09/2024, 11:02

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:55

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:47

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:47

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:40

Movimentação processual

20/09/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:25

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:37

Documento (Informações)

05/09/2024, 09:01

Todas as movimentações(312)

Baixa Definitiva

27/09/2024, 19:12

Expedida/Certificada

25/09/2024, 11:02

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:55

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:47

Expedida/Certificada

25/09/2024, 10:47

Documentos

•10/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:40

Movimentação processual

20/09/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:25

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:37

Documento (Informações)

05/09/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:38

Confirmada

02/09/2024, 02:28

Confirmada

30/08/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:21

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 17:02

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:59

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:59

Expedida/certificada

27/08/2024, 14:59

Mero expediente

27/08/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 12:50

Custas

23/08/2024, 15:34

Expedida/Certificada

23/08/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:33

Custas

23/08/2024, 15:33

Movimentação processual

23/08/2024, 15:29

Movimentação processual

23/08/2024, 15:29

Movimentação processual

23/08/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:22

Trânsito em julgado

23/08/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 19:11

Confirmada

21/08/2024, 02:23

Expedida/certificada

13/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:10

Confirmada

13/08/2024, 15:10

Expedida/certificada

08/08/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 08:44

Expedida/Certificada

07/08/2024, 11:02

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:08

Expedida/Certificada

05/08/2024, 11:10

Expedida/Certificada

05/08/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 15:06

Confirmada

13/07/2024, 23:59

Confirmada

11/07/2024, 02:33

Expedida/certificada

03/07/2024, 15:07

Recebimento

02/07/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) APELADO: FRANCISCO MOURA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KIRA TAISE GAIEWSKI (OAB SC021375) APELADO: CENI LOPES MOURA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KIRA TAISE GAIEWSKI (OAB SC021375) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0020042-56.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

10/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2024, 13:06

Mudança de Assunto Processual

06/05/2024, 13:06

Mudança de Assunto Processual

06/05/2024, 13:05

Expedida/Certificada

06/05/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 19:30

Confirmada

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2024, 13:33

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:40

Confirmada

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/02/2024, 10:16

Expedida/certificada

29/02/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 18:52

Documento (Informações)

09/02/2024, 09:01

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 16:27

Confirmada

04/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:31

Confirmada

30/01/2024, 10:31

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:03

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:03

Expedida/certificada

25/01/2024, 14:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:21

Confirmada

09/12/2023, 23:59

Confirmada

07/12/2023, 16:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 13:38

Expedida/certificada

29/11/2023, 13:38

Expedida/certificada

29/11/2023, 13:38

Procedência em Parte

29/11/2023, 13:38

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:41

Confirmada

03/09/2023, 23:59

Confirmada

01/09/2023, 11:56

Expedida/certificada

24/08/2023, 14:21

Expedida/certificada

24/08/2023, 14:21

Expedida/certificada

24/08/2023, 14:21

Mero expediente

24/08/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 21:03

Confirmada

01/08/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 15:30

Confirmada

24/07/2023, 15:30

Expedida/certificada

24/07/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 18:18

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 17:37

Confirmada

22/06/2023, 23:59

Confirmada

20/06/2023, 16:06

Expedida/certificada

12/06/2023, 17:36

Mero expediente

12/06/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 18:24

Confirmada

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:57

Confirmada

01/04/2023, 23:59

Confirmada

29/03/2023, 11:39

Expedida/certificada

22/03/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:12

Confirmada

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/02/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 19:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 15:28

Documento (Certidão)

12/01/2023, 12:13

Confirmada

23/12/2022, 23:59

Confirmada

20/12/2022, 12:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 19:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 19:44

Confirmada

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2022, 07:52

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 15:32

Decurso de Prazo

05/08/2022, 01:10

Decurso de Prazo

27/07/2022, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:34

Confirmada

19/07/2022, 18:23

Confirmada

19/07/2022, 14:33

Confirmada

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada

18/07/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 09:57

Confirmada

15/07/2022, 23:59

Confirmada

14/07/2022, 10:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 14:02

Expedida/certificada

05/07/2022, 14:02

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 18:50

Movimentação processual

04/07/2022, 18:50

Mudança de Parte

04/07/2022, 18:50

Documento (Certidão)

25/05/2022, 10:22

Movimentação processual

10/03/2022, 15:36

Movimentação processual

11/12/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:48

Decurso de Prazo

13/07/2021, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 17:36

Decurso de Prazo

23/06/2021, 01:11

Confirmada

19/06/2021, 23:59

Confirmada

16/06/2021, 11:41

Expedida/certificada

09/06/2021, 13:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 18:21

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 17:51

Confirmada

29/05/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 15:53

Confirmada

24/05/2021, 14:34

Expedida/certificada

19/05/2021, 13:40

Expedida/certificada

19/05/2021, 13:40

Expedida/certificada

19/05/2021, 13:40

Outras Decisões

19/05/2021, 13:40

Mudança de Parte

19/05/2021, 13:11

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 10:39

Documento (Outros documentos)

30/04/2021, 06:36

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 15:36

Confirmada

20/04/2021, 14:51

Expedida/certificada

16/04/2021, 16:46

Ato ordinatório

16/04/2021, 16:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 14:33

Confirmada

02/04/2021, 23:59

Confirmada

30/03/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 14:29

Expedida/certificada

23/03/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 18:51

Confirmada

12/03/2021, 23:59

Confirmada

09/03/2021, 15:29

Expedida/certificada

02/03/2021, 15:32

Mudança de Parte

02/03/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 15:30

Documento (Certidão)

29/01/2021, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 15:15

Confirmada

28/12/2020, 23:59

Confirmada

19/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2020, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 17:21

Confirmada

15/12/2020, 09:35

Expedida/certificada

09/12/2020, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 08:37

Confirmada

28/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2020, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 13:35

Confirmada

23/10/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 17:23

Confirmada

14/10/2020, 15:11

Expedida/certificada

13/10/2020, 18:45

Ato ordinatório

13/10/2020, 18:45

Documento (Certidão)

26/09/2020, 04:29

Documento (Certidão)

17/09/2020, 00:06

Publicação

06/07/2020, 08:04

Publicação

06/07/2020, 08:04

Documento (Informações)

02/07/2020, 20:01

Ato ordinatório

02/07/2020, 00:07

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 23:55

Documento (Outros documentos)

01/07/2020, 23:50

Documento (Outros documentos)

08/03/2020, 23:23

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 18:44

Recebimento

18/12/2019, 15:21

Mero expediente

18/12/2019, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 15:03

Recebimento

04/12/2019, 17:42

Entrega em carga/vista

22/11/2019, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2019, 13:40

Publicação

12/11/2019, 09:15

Documento (Informações)

08/11/2019, 19:02

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 17:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 15:11

Recebimento

08/11/2019, 14:46

Mero expediente

08/11/2019, 11:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 18:55

Documento (Certidão)

23/10/2019, 18:53

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 16:29

Publicação

21/06/2019, 18:39

Documento (Informações)

19/06/2019, 18:58

Recebimento

18/02/2019, 16:57

Mero expediente

13/02/2019, 16:35

Documento (Certidão)

24/10/2018, 12:04

Documento (Certidão)

19/09/2018, 11:57

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 14:03

Remessa (outros motivos)

27/08/2018, 18:19

Ato ordinatório

27/08/2018, 18:19

Recebimento

27/08/2018, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2018, 17:52

Documento (Outros documentos)

03/08/2018, 14:13

Documento (Ofício)

28/06/2018, 14:34

Conclusão (para despacho)

15/06/2018, 16:49

Documento (Ofício)

25/05/2018, 15:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 15:34

Recebimento

27/04/2018, 14:28

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 14:18

Publicação

25/04/2018, 14:46

Documento (Informações)

23/04/2018, 17:01

Ato ordinatório

23/04/2018, 16:55

Publicação

28/03/2018, 14:12

Documento (Informações)

26/03/2018, 14:53

Recebimento

20/03/2018, 12:55

Outras Decisões

19/03/2018, 20:09

Conclusão (para decisão)

21/02/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 16:17

Recebimento

11/12/2017, 18:20

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 14:17

Documento (Certidão)

15/08/2017, 16:09

Conclusão (para julgamento)

09/08/2017, 16:57

Documento (Outros documentos)

08/08/2017, 15:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 14:40

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2017, 13:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/07/2017, 12:19

Publicação

26/07/2017, 12:11

Documento (Informações)

24/07/2017, 14:13

Recebimento

20/07/2017, 14:51

Outras Decisões

10/07/2017, 14:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/06/2017, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2017, 15:47

Remessa (outros motivos)

19/06/2017, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/06/2017, 15:45

Documento (Certidão)

07/06/2017, 15:43

Documento (Outros documentos)

07/06/2017, 14:58

Apensamento

25/05/2017, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 13:06

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2017, 17:19

Publicação

17/05/2017, 13:22

Documento (Informações)

15/05/2017, 13:28

Recebimento

11/05/2017, 14:36

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

11/05/2017, 12:01

Outras Decisões

11/05/2017, 02:57

Documento (Certidão)

12/05/2016, 19:09

Conclusão (para julgamento)

18/12/2012, 10:48

Expedição de documento (Informações)

13/12/2012, 18:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/11/2012, 14:52

Expedição de documento (Informações)

16/11/2012, 14:34

Remessa (outros motivos)

13/11/2012, 16:54

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 16:54

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 13:23

Petição (Replica)

08/11/2012, 13:13

Remessa (outros motivos)

05/11/2012, 17:59

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 18:24

Remessa (outros motivos)

25/10/2012, 18:22

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 17:24

Documento (Certidão)

23/10/2012, 12:30

Expedição de documento (Informações)

19/10/2012, 18:43

Ato ordinatório

19/10/2012, 14:17

Petição (Contestação)

19/10/2012, 14:14

Documento (Mandado)

17/09/2012, 15:32

Documento (Certidão)

13/09/2012, 14:51

Documento (Certidão)

11/09/2012, 12:59

Expedição de documento (Informações)

06/09/2012, 18:24

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2012, 12:11

Remessa (outros motivos)

04/09/2012, 15:04

Mero expediente

03/09/2012, 13:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2012, 17:07

Expedição de documento (Informações)

31/08/2012, 17:01

Remessa (outros motivos)

30/08/2012, 12:42

Distribuição (sorteio)

29/08/2012, 17:56