Execução de Título Extrajudicial 0000926-19.2013.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000926-19.2013.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:30

Petição

06/11/2025, 14:17

Publicação

06/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000926-19.2013.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: ULDEMAR JUNG ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 526 - 04/11/2025 - Juntado(a)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:27

Por decisão judicial

04/11/2025, 12:12

Expedida/certificada

04/11/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:05

Publicação

04/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000926-19.2013.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: ULDEMAR JUNG ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 521 - 31/10/2025 - Juntado(a) Evento 519 - 30/10/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:34

Expedida/certificada

31/10/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:11

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000926-19.2013.8.24.0054/SC EXEQUENTE: ULDEMAR JUNG ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) EXECUTADO: DALVAN ADAO MARIAN ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA LUDVIG (OAB SC065189) DESPACHO/DECISÃO I- O sucessor de Noeli Schidet Marian já foi incluído no polo passivo da presente execução, conforme decisão de evento 312. A decisão de evento 499, por sua vez, apenas deliberou sobre a responsabilidade limitada do herdeiro, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, motivo pelo qual reputo prejudicado o requerimento formulado no evento 505. No que concerne à existência de bens, salientou o exequente que: (i) o único herdeiro "recebeu a título de herança valores referentes ao FGTS" e, (ii) a executada falecida possuía dois veículos registrados em seu nome, os quais devem estar na posse do sucessor (petição de evento 310). A documentação acostada aos autos no evento 505.6 revela que o executado requereu alvará judicial para levantamento dos valores relativos ao FGTS, num total de R$ 1.452,00. Além disso, a consulta de evento 505.6, faz prova da existência de dois automotores registrados em nome da executada falecida. Não há notícias acerca da destinação dos veículos ou da sua localização. O recebimento da herança, por certo, resultou em acréscimo no patrimônio do executado/herdeiro - que aceitou receber o quinhão hereditário -, de modo que responde pessoalmente pela dívida da falecida, ainda que de forma limitada: dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC, art. 796). Ou seja, [..] 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão (STJ, REsp 1591288/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em: 21/11/2017). Por conseguinte, se os bens já foram recebidos pelo executado e tiveram sua destinação, deverá ser penhorado outro bem em substituição, de igual valor. No caso em tela, porém, os veículos ainda permanecem registrados em nome da executada falecida. Desse modo, de maneira prévia a qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer o que pretende em relação aos veículos indicados nos eventos 505.3 e 505.4. II- Conclusos após.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000926-19.2013.8.24.0054/SC EXEQUENTE: ULDEMAR JUNG ADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) EXECUTADO: DALVAN ADAO MARIAN ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA LUDVIG (OAB SC065189) DESPACHO/DECISÃO I- Chamo o feito a ordem. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ULDEMAR JUNG contra NOELI SCHEIDT MARIAN, no curso do qual houve a substituição processual pelo sucessor DALVAN ADAO MARIAN, conforme consta nos eventos 310.2 e 312.1. O sucessor foi citado por edital (evento 394) e apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública (evento 403). A decisão de evento 408 rejeitou a alegação de exceção de pré-executividade e intimou a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Na sequência, após a realização de alguns atos processuais, o exequente requereu a penhora salarial do executado (evento 497). É o relato do necessário. DECIDO. I- Conforme previsto no art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Já o art. 1.997 do referido Códex dispõe que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Da análise dos dispositivos acima transcritos, nota-se que os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta execução em razão de dívida contraída pelo falecido, na hipótese em que, feita a partilha, tiverem recebido bens, situação em que serão responsabilizados nos limites da herança. Por outro lado, inexistindo bens a serem transmitidos, extingue-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores, já que eles não são partes legítimas para satisfazer os débitos do falecido com os seus respectivos bens particulares. No caso em tela, inexistem informações sobre eventual apuração de inventário negativo a fim de comprovar a ausência de bens deixados pelo devedor falecido. De todo modo, tendo em vista que o executado responde até as forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, INDEFIRO o requerimento de penhora salarial formulado no evento 497. II- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. III- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

26/08/2025, 00:00

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