Execução Fiscal 0000428-78.2012.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Palmitos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMITOS

Autor

ROSANE PIMENTEL

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO JOSE STEFENI

OAB/SC 040221·CPF·Representa: Autor

ROBERTO JOSE STEFENI

OAB/SC 040221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

15/12/2025, 00:12

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 09:50

Movimentação processual

02/12/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:45

Mudança de Assunto Processual

30/09/2025, 22:54

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:47

Ato ordinatório

05/09/2025, 12:47

Expedida/Certificada

05/09/2025, 11:19

Expedida/Certificada

05/09/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:10

Todas as movimentações(246)

Confirmada

15/12/2025, 00:12

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 09:50

Movimentação processual

02/12/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 14:37

Documentos

•10/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:45

Mudança de Assunto Processual

30/09/2025, 22:54

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:47

Ato ordinatório

05/09/2025, 12:47

Expedida/Certificada

05/09/2025, 11:19

Expedida/Certificada

05/09/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:43

Confirmada

22/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 15:24

Confirmada

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

20/12/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:33

Confirmada

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2024, 20:40

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:14

Confirmada

03/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2024, 08:55

Documento (Certidão)

24/08/2024, 08:54

Documento (Edital)

08/08/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMITOS EXECUTADO: ROSANE PIMENTEL EDITAL Nº 310058939025 JUIZ DO PROCESSO: EDIPO COSTABEBER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROSANE PIMENTEL, endereço: RUA RUA BENTO GONCALVES, 51, SALA - PROGRESSO - 89887000, Palmitos/SC (Residencial) e RUA VERONICA ARANHART, 1313, Fundos - São Jorge - 89610000, Herval d'Oeste/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias EXECUÇÃO FISCAL. Valor do Débito: 2.205,27. Data do Cálculo: 15/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, para manifestação, querendo, no prazo de 5 dias, quanto ao bloqueio de valores efetuado por meio do sistema SISBAJUD, na importância de R$ 1.072,51consoante art. 854, do Código de Processo Civil, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000428-78.2012.8.24.0046/SC

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 20:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:46

Expedida/certificada

12/03/2024, 11:46

Mero expediente

12/03/2024, 11:46

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 13:49

Expedida/certificada

11/03/2024, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2024, 12:54

Expedida/Certificada

27/02/2024, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:16

Confirmada

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/01/2024, 10:10

Mero expediente

18/01/2024, 10:10

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 16:18

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2023, 09:48

Mero expediente

08/08/2023, 14:04

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 09:38

Confirmada

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2023, 13:44

Documento (Mandado)

06/07/2023, 09:04

Mandado

22/06/2023, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2023, 18:14

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 18:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2023, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2023, 14:25

Expedida/Certificada

21/03/2023, 11:29

Documento (Mandado)

26/01/2023, 14:42

Mandado

23/01/2023, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2022, 16:27

Confirmada

08/10/2022, 23:59

Expedida/Certificada

30/09/2022, 11:29

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2022, 11:58

Expedida/certificada

28/09/2022, 14:01

Outras Decisões

28/09/2022, 14:01

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 13:52

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:56

Confirmada

08/09/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 16:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2022, 13:15

Movimentação processual

12/12/2021, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 09:30

Expedida/certificada

17/09/2021, 08:01

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 14:40

Confirmada

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2021, 15:36

Documento (Outros documentos)

28/07/2021, 12:53

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 07:58

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 09:10

Confirmada

01/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2021, 16:54

Outras Decisões

21/06/2021, 16:54

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 15:47

Confirmada

12/06/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 07:35

Expedida/certificada

25/01/2021, 15:59

Mero expediente

25/01/2021, 15:59

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 12:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 17:10

Confirmada

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

19/11/2020, 17:43

Mero expediente

19/11/2020, 17:43

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 14:48

Expedida/certificada

19/11/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

19/11/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

31/08/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/04/2020, 23:28

Confirmada

21/04/2020, 23:28

Expedida/certificada

17/04/2020, 16:19

Documento (Certidão)

17/04/2020, 16:19

Documento (Ofício)

10/03/2020, 14:00

Documento (Certidão)

21/01/2020, 09:20

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 09:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2020, 18:17

Mero expediente

19/12/2019, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 14:28

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 14:28

Documento (Certidão)

13/12/2019, 14:27

Documento (Certidão)

28/09/2019, 08:34

Documento (Outros documentos)

28/09/2019, 08:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2019, 16:26

Documento (Informações)

16/09/2019, 10:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 10:39

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 13:30

Publicação

03/07/2019, 15:50

Documento (Informações)

02/07/2019, 14:23

Documento (Outros documentos)

25/06/2019, 15:04

Mero expediente

25/06/2019, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/05/2019, 19:14

Conclusão (para decisão)

23/04/2019, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 10:00

Publicação

14/03/2019, 07:49

Documento (Informações)

12/03/2019, 16:04

Mero expediente

18/02/2019, 15:31

Conclusão (para decisão)

17/12/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 13:45

Publicação

14/11/2018, 17:54

Documento (Informações)

12/11/2018, 17:56

Ato ordinatório

05/11/2018, 18:04

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 15:08

Documento (Mandado)

10/09/2018, 15:06

Documento (Certidão)

10/09/2018, 15:06

Documento (Informações)

20/07/2018, 20:41

Documento (Informações)

13/06/2018, 00:13

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2018, 16:21

Outras Decisões

10/05/2018, 18:56

Conclusão (para despacho)

09/03/2018, 13:33

Desarquivamento

09/03/2018, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 19:07

Publicação

16/02/2018, 14:40

Documento (Informações)

14/02/2018, 15:09

Provisório

06/02/2018, 18:52

Ato ordinatório

06/02/2018, 18:51

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 18:49

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 18:48

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 18:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 18:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2018, 18:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2018, 16:50

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 15:13

Provisório

15/09/2014, 12:09

Recebimento

17/07/2014, 12:08

Entrega em carga/vista

11/07/2014, 14:45

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 14:13

Remessa (outros motivos)

11/04/2014, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/04/2014, 15:32

Outras Decisões

09/04/2014, 15:33

Expedição de documento (Informações)

04/04/2014, 19:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2014, 15:35

Remessa (outros motivos)

03/04/2014, 17:42

Entrega em carga/vista

27/01/2014, 14:22

Entrega em carga/vista

27/01/2014, 14:22

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 09:34

Entrega em carga/vista

17/10/2013, 17:07

Remessa (outros motivos)

17/10/2013, 15:23

Outras Decisões

10/10/2013, 15:58

Conclusão (para despacho)

09/09/2013, 12:19

Expedição de documento (Informações)

09/09/2013, 12:08

Petição (Petição (outras))

06/09/2013, 13:44

Remessa (outros motivos)

04/09/2013, 14:59

Entrega em carga/vista

18/06/2013, 13:53

Entrega em carga/vista

18/06/2013, 13:52

Remessa (outros motivos)

07/06/2013, 14:52

Documento (Certidão)

03/06/2013, 18:49

deferimento

03/06/2013, 12:26

Conclusão (para decisão)

31/05/2013, 13:22

Expedição de documento (Informações)

31/05/2013, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/05/2013, 16:41

Remessa (outros motivos)

28/05/2013, 14:39

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 14:32

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 14:32

Documento (Certidão)

15/02/2013, 13:00

Expedição de documento (Informações)

13/02/2013, 19:03

Expedição de documento (Informações)

05/02/2013, 12:46

Documento (Certidão)

04/02/2013, 12:19

Expedição de documento (Informações)

31/01/2013, 12:41

Documento (Outros documentos)

23/01/2013, 18:38

Expedição de documento (Informações)

09/01/2013, 15:46

Ato ordinatório

09/01/2013, 15:45

Documento (Mandado)

08/01/2013, 14:19

Documento (Certidão)

05/01/2013, 16:09

Expedição de documento (Informações)

20/11/2012, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2012, 13:45

Expedição de documento (Informações)

26/10/2012, 16:56

Cálculo

19/10/2012, 07:27

Remessa

20/09/2012, 13:35

Decurso de Prazo

20/09/2012, 13:35

Expedição de documento (Informações)

03/08/2012, 16:48

Documento (Certidão)

01/08/2012, 18:07

Expedição de documento (Edital)

01/08/2012, 16:41

Expedição de documento (Informações)

27/07/2012, 15:57

Remessa (outros motivos)

27/07/2012, 15:03

Mero expediente

20/07/2012, 14:35

Conclusão (para despacho)

17/07/2012, 14:07

Expedição de documento (Informações)

17/07/2012, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 14:54

Remessa (outros motivos)

13/07/2012, 16:50

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 16:46

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 16:46

Documento (Certidão)

10/07/2012, 13:05

Expedição de documento (Informações)

06/07/2012, 16:55

Expedição de documento (Informações)

29/06/2012, 18:05

Ato ordinatório

29/06/2012, 18:05

Expedição de documento (Informações)

13/06/2012, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2012, 13:41

Expedição de documento (Informações)

01/03/2012, 18:26

Remessa (outros motivos)

01/03/2012, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/02/2012, 16:22

Expedição de documento (Informações)

29/02/2012, 16:20

Remessa (outros motivos)

29/02/2012, 16:18

Mero expediente

29/02/2012, 14:48