Procedimento Comum Cível 5012609-75.2020.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5012609-75.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789484/SC (2024/0416880-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO: RUBEM FONSECA FLEXA - SC043944 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA APARECIDA GONCALVES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.446): RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO – FATO OCORRIDO APÓS FUGA DE PRESÍDIO, INVASÃO DOMICILIAR, SUBTRAÇÃO DE ARMAS E CONFRONTO COM AGENTES PENITENCIÁRIOS –LEGÍTIMA DEFESA – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – TEMA 592 DO STF – IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO ARGUMENTATIVO QUANTO AO ASPECTO DECIDIDO PELA SENTENÇA – PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1. O STF entende que "O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal" (Tema 592). 2. O nexo causal entre a morte e o dever constitucional de guarda da integridade foi rompido pela ação perpetrada pelo filho da autora: depois de fugir de estabelecimento prisional com outros detentos acabou com eles invadindo casa e dominando família, vindo a escapar dali com armas de fogo e um veículo, entrando em confronto com agentes penitenciários, além de colocar em risco a própria coletividade – cuja ação foi imediatamente repelida pelos prepostos do Estado com disparos (um dos quais atingiu o filho da autora na perna, o qual morreu ali em seguida), único meio que, pela dinâmica dos fatos, era capaz de neutralizar os fugitivos, representando legítima defesa (própria e de terceiros). 3. Tanto quanto se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, reclama-se que os recursos as impugnem com razões concretas. Caso contrário haverá até mesmo prejuízo ao recorrido, que não tem como se opor de maneira real à insurgência. A sentença criticada trouxe eloquentes fundamentos para punir processualmente a parte por litigância de má-fé. Imputou-se à autora a alteração da realidade dos fatos, com lançamento de versão que se controvertia com os documentos por ela própria anexados na exordial. Neste apelo, porém, a recorrente se limitou a defender que possui o direito de ação, mas não trouxe nenhum argumento capaz de refutar a constatação de que sua pretensão veio distorcida. Parcial ausência de dialeticidade. 4. Recurso desprovido na parte conhecida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.485/1.490). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 12, 17, 20, 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, do art. 489, I e II, do CPC/2015, dos arts. art. 93, 138, § 1º, § 3º, I e III e 139, parágrafo único, do Código Penal, dos arts. 302, 304, 306, § 2º, do CPP, dos arts. art. 2º, parágrafo único, 3º, I e II, e 53 da Lei n. 9.784/1999 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.717/1965. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.591/1.596. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte reconhece que a simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. A esse respeito, conferir: AgInt no AREsp 1.151.940/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017; AgInt no AREsp 960.432/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017, AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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