Apelação / Remessa Necessária 0301681-62.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul 1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Autor

TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA NIEHUES TOMAZI

OAB/SC 026752·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA

OAB/SC 037428·CPF·Representa: Autor

JAIRO WEHMUTH JUNIOR

OAB/SC 022345·CPF·Representa: Autor

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC 035013·CPF·Representa: Autor

LETICIA NIEHUES TOMAZI

OAB/SC 026752·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LETICIA NIEHUES TOMAZI

OAB/SC 026752·CPF·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA

OAB/SC 037428·CPF·Representa: Autor

JAIRO WEHMUTH JUNIOR

OAB/SC 022345·CPF·Representa: Autor

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC 035013·CPF·Representa: Autor

LETICIA NIEHUES TOMAZI

OAB/SC 026752·CPF·Representa: Réu

RICARDO PEREIRA

OAB/SC 037428·CPF·Representa: Réu

JAIRO WEHMUTH JUNIOR

OAB/SC 022345·CPF·Representa: Réu

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC 035013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 13:31

Trânsito em julgado

07/11/2024, 13:30

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:03

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:21

Confirmada

16/09/2024, 10:20

Expedida/certificada

12/09/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:13

Confirmada

10/09/2024, 17:13

Expedida/certificada

05/09/2024, 19:36

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 17:47

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

07/11/2024, 13:31

Trânsito em julgado

07/11/2024, 13:30

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:01

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:03

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Documentos

•24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:21

Confirmada

16/09/2024, 10:20

Expedida/certificada

12/09/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:13

Confirmada

10/09/2024, 17:13

Expedida/certificada

05/09/2024, 19:36

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 16:53

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:03

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Confirmada

20/07/2024, 13:40

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:01

Expedida/certificada

10/07/2024, 13:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/07/2024, 17:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/07/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR(A): JAIRO WEHMUTH JUNIOR PROCURADOR(A): RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 91) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

24/06/2024, 00:00

Expedida/Certificada

21/06/2024, 15:31

Expedida/certificada

21/06/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 13:31

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:01

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Confirmada

07/06/2024, 19:49

Expedida/certificada

28/05/2024, 19:47

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2024, 17:21

Provimento

28/05/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR(A): JAIRO WEHMUTH JUNIOR PROCURADOR(A): RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

13/05/2024, 00:00

Expedida/Certificada

10/05/2024, 12:24

Expedida/certificada

10/05/2024, 12:23

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:02

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2023, 01:02

Confirmada

08/06/2023, 23:59

Confirmada

07/06/2023, 14:05

Reativação

29/05/2023, 13:57

Expedida/certificada

29/05/2023, 13:57

Expedida/certificada

29/05/2023, 13:57

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 11:46

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 08:23

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 07:46

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 15:38

Confirmada

27/04/2023, 23:59

Confirmada

26/04/2023, 23:01

Reativação

17/04/2023, 21:09

Expedida/certificada

17/04/2023, 21:09

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 15:26

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

14/04/2023, 15:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/04/2023, 16:59

Decurso de Prazo

12/04/2023, 01:01

Confirmada

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2023, 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2023, 15:55

Decurso de Prazo

27/01/2023, 01:02

Decurso de Prazo

26/01/2023, 01:01

Decurso de Prazo

16/12/2022, 01:02

Confirmada

08/12/2022, 23:59

Confirmada

07/12/2022, 10:48

Expedida/certificada

28/11/2022, 10:44

Decurso de Prazo

26/11/2022, 01:02

Remessa (outros motivos)

25/11/2022, 17:48

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 12:58

Confirmada

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2022, 13:49

Remessa (outros motivos)

20/10/2022, 18:09

Decurso de Prazo

20/10/2022, 01:01

Retificação de movimento

13/10/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 17:24

Decurso de Prazo

28/09/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:17

Confirmada

04/09/2022, 23:59

Confirmada

03/09/2022, 13:36

Expedida/certificada

25/08/2022, 13:30

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/08/2022, 09:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2022, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: TIAGO ROPELATTO MACEDO PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

08/08/2022, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2022, 10:25

Expedida/certificada

05/08/2022, 10:18

Retirada de pauta

02/05/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: TIAGO ROPELATTO MACEDO PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de abril de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

18/04/2022, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2022, 04:44

Expedida/certificada

14/04/2022, 04:42

Retirada de pauta

09/12/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: TIAGO ROPELATTO MACEDO PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de novembro de 2021. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de dezembro de 2021, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

22/11/2021, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2021, 14:57

Expedida/certificada

19/11/2021, 14:55

Retirada de pauta

16/11/2021, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC PROCURADOR: TIAGO ROPELATTO MACEDO PROCURADOR: RICARDO PEREIRA APELADO: TARUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2021. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2021, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301681-62.2016.8.24.0054/SC (Pauta: 23) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

29/10/2021, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2021, 14:52

Expedida/certificada

27/10/2021, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/02/2021, 09:49

Decurso de Prazo

25/02/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 22:06

Confirmada

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2021, 18:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2021, 15:34

Decurso de Prazo

02/02/2021, 01:01

Conclusão (para decisão)

14/12/2020, 13:54

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 10:31

Confirmada

06/12/2020, 23:59

Confirmada

05/12/2020, 01:33

Expedida/certificada

26/11/2020, 01:23

Decurso de Prazo

26/11/2020, 01:03

Documento (Certidão)

25/11/2020, 10:48

Confirmada

23/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

13/11/2020, 12:27

Documento (Certidão)

13/11/2020, 12:26

Recebimento

12/11/2020, 16:53

Procedência

12/11/2020, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2020, 15:36

Não-Provimento

06/10/2020, 14:00

Inclusão em pauta

17/09/2020, 18:19

Ato ordinatório

17/09/2020, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 13:15

Documento

13/05/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 12:03

Publicação

31/10/2017, 00:00

Publicação

30/10/2017, 10:09

Expedição de documento

30/10/2017, 09:07

Conclusão (para julgamento)

27/10/2017, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2017, 15:03

Redistribuição (prevenção)

27/10/2017, 15:03

Remessa

25/10/2017, 16:37

Remessa

25/10/2017, 16:37

Conclusão (para decisão)

14/02/2017, 17:29

Ato ordinatório

14/02/2017, 17:22

Ato ordinatório

14/02/2017, 17:22

Redistribuição (incompetência)

27/09/2016, 11:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 07:53

Ato ordinatório

18/07/2016, 18:24

Documento

05/07/2016, 03:30

Entrega em carga/vista

05/07/2016, 03:30

Publicação

04/07/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2016, 08:03

Ato ordinatório

01/07/2016, 07:41

Publicação

01/07/2016, 06:41

Expedição de documento

01/07/2016, 06:11

Recebimento

30/06/2016, 14:17

Remessa (outros motivos)

30/06/2016, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2016, 14:17

Distribuição (sorteio)

30/06/2016, 14:17

Recebimento

30/06/2016, 14:04

Remessa (outros motivos)

30/06/2016, 14:03

Recebimento

30/06/2016, 13:39

Remessa (outros motivos)

30/06/2016, 13:39

Ato ordinatório

30/06/2016, 13:38

Recebimento

24/06/2016, 13:33

80

•13/05/2024, 00:00

•08/08/2022, 00:00

•18/04/2022, 00:00

•22/11/2021, 00:00

•29/10/2021, 00:00