Embargos à Execução 0313114-77.2017.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0313114-77.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185622/SC (2024/0461191-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MAURÍCIO BERGER RECORRENTE: LORENA DO SOCORRO BUNESE ADVOGADOS: RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF018352 GLEIDSON HENRIQUE KARNOPP - SC028378 DANUSE ALINE ALVES - SC030196 RECORRIDO: RAFIK DROLSHAGEN GUIRGUIS ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MAURÍCIO BERGER e LORENA DO SOCORRO BUNESE, fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SC. Recurso especial interposto em: 7/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de embargos à execução, opostos por RAFIK DROLSHAGEN GUIRGUIS, em desfavor dos recorrentes, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - ajuizada por estes em seu desfavor. Sentença: acolheu os embargos à execução opostos pelo recorrido, a fim de extinguir a ação de execução ajuizada em seu desfavor, por ausência de título executivo extrajudicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: CIVIL - DESFAZIMENTO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CLÁUSULA RESOLUTIVA - INADIMPLEMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM Consoante leciona Silvio de Salvo Venosa, "no caso de condição resolutiva, dá-se de plano, desde logo, a aquisição do direito. A situação é inversa à condição suspensiva. O implemento da condição resolutiva 'resolve' o direito em questão, isto é, faz cessar seus efeitos, extingue-se. A obrigação é desde logo exigível, mas o implemento restitui as partes ao estado anterior. [...] Nos termos do art. 474, a condição resolutiva pode ser expressa ou tácita. Se for expressa, opera de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação. Se for tácita, há necessidade desse procedimento " (Código Civil Interpretado, 5 ed. Barueri[SP]: Atlas, 2022. pag. 139) (e-STJ fl. 408). Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam a violação dos arts. 206, § 5º, I, 475 do CC; 489, § 1º, IV, 502, 508, 784, III, e 1.022 do CPC; e 5º, XXXVI, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que, mesmo constando do contrato cláusula resolutiva expressa na hipótese de inadimplemento, a mesma não se opera de pronto. Aduzem que os credores, na espécie, optaram pela execução da prestação - e não resolução do contrato -, o que deve ser considerado. Asseveram, ainda, que o título já foi considerado exequível quando do julgamento de exceção de pré-executividade apresentada por codevedora, devendo-se aplicar a preclusão endoprocessual para evitar que se efetue nova análise sobre questão já decidida, em clara violação à coisa julgada. Por fim, afirmam que não se pode relegar o direito dos credores à eventual propositura de ação de cobrança, uma vez que a referida pretensão, inclusive, já estaria prescrita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 407) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/06/2025, 00:00

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