Procedimento Comum Cível 0066754-89.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066754-89.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

01/10/2024, 10:33

Juntada de Petição

01/10/2024, 10:33

Juntada de Petição

01/10/2024, 10:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00667548920128240023/TJSC

18/03/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

10/01/2024, 15:59

Juntada - Guia Cancelada - MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - Guia 351866 - R$ 513,40

10/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

10/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLO ESTRATEGIA CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

10/01/2024, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

10/01/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB SP145020) ADVOGADO(A): EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB SP252616) APELANTE: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB SP186015) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB SP186015) APELANTE: POLO ESTRATEGIA CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR (RÉU) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB SP186015) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023. Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0066754-89.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 54) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

08/11/2023, 00:00

Juntada de Petição

12/09/2023, 15:25

Juntada de Petição

12/09/2023, 15:25

Juntada de Petição

12/09/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB SP145020) ADVOGADO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB SP252616) APELANTE: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: POLO ESTRATEGIA CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0066754-89.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB SP145020) ADVOGADO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB SP252616) APELANTE: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELANTE: POLO ESTRATEGIA CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR (RÉU) ADVOGADO: JOAO PAULO IBANEZ LEAL (OAB RS012037) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 14 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0066754-89.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

28/11/2022, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2016 Teor do ato: 1) Inicialmente, anoto que astreintes fixadas em decisão interlocutória, em caso de descumprimento de medida liminar, só se tornam passíveis de execução provisória se o pedido a que se vincula for julgado procedente, e interposto recurso desta decisão, que não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ASTREINTES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) fixada em decisão judicial, por não integrar o rol taxativo dos títulos executivos judiciais de que trata o artigo 475-N do Código de Processo Civil, não é passível de execução provisória." (AC n. 2014.051343-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090462-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015)." Como, no caso, não há notícia a respeito do cumprimento da tutela antecipada, intime-se a requerida, Projeto Residencial Marine Home Resort, para que comprove o cumprimento da liminar deferida, em cinco dias. 2) O reconhecimento de eventual abusividade das cláusulas contratuais independe de realização de perícia contábil/financeira, porquanto possível a sua constatação mediante a análise do pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceament

23/02/2016, 09:10

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Inicialmente, anoto que astreintes fixadas em decisão interlocutória, em caso de descumprimento de medida liminar, só se tornam passíveis de execução provisória se o pedido a que se vincula for julgado procedente, e interposto recurso desta decisão, que não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ASTREINTES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) fixada em decisão judicial, por não integrar o rol taxativo dos títulos executivos judiciais de que trata o artigo 475-N do Código de Processo Civil, não é passível de execução provisória." (AC n. 2014.051343-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090462-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015)." Como, no caso, não há notícia a respeito do cumprimento da tutela antecipada, intime-se a requerida, Projeto Residencial Marine Home Resort, para que comprove o cumprimento da liminar deferida, em cinco dias. 2) O reconhecimento de eventual abusividade das cláusulas contratuais independe de realização de perícia contábil/financeira, porquanto possível a sua constatação mediante a análise do pacto firmado entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se a

15/02/2016, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0746/2015 Teor do ato: 1) Sobressai do processado que não se trata da hipótese do julgamento do feito no estado em que se encontra (arts. 329 e 330, CPC), havendo a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide. Passo ao saneamento do feito. Incogitável suscitação de ilegitimidade passiva das rés, porquanto da documentação trazida aos autos denota-se que Viver Incorporadora e Construtora S.A cedeu seus créditos decorrentes da Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado com a parte autora à Polo Estratégica Crédito Privado Fundo de Investimento Multimercado. Além disso, a notificação de fls. 38/7/40, a qual noticia a cessão de créditos, foi encaminhada pela própria Viver Incorporadora e Construtora S.A, o que demonstra, então, a existência de relação jurídica entre as partes a ensejar a sua inclusão no polo passivo da ação. De todo descabida, data venia, a prefacial de inépcia da inicial, porquanto a questão atinente aos danos morais e materiais diz respeito ao mérito da demanda. A ausência de comprovação dos danos, importa destacar, acarreta a improcedência do pedido, se for o caso, e não a inépcia da petição inicial. 2) Pretende a parte autora a liberação dos valores consignados, deferidos em sede de antecipação de tutela, ao argumento de que efetuou a quitação do saldo devedor, inclusive com a inclusão das parcelas consignadas em juízo (fls. 827/828). Com efeito, a documentação de fls. 829/833, aliada à petição de fls. 891/892, noticia a quitação do financiamento e a lavratura da escritura pública transferindo a propriedade do imóvel à autora. Portanto, desnecessária a manutenção dos valores depositados em juízo, porque já não mais destinados a afastar a mora, porque o contrato acha-se quitado. 3) Nos termos do artigo 331, § 3º, especifiquem as partes em dez (10) dias, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio pr

02/10/2015, 18:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Sobressai do processado que não se trata da hipótese do julgamento do feito no estado em que se encontra (arts. 329 e 330, CPC), havendo a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide. Passo ao saneamento do feito. Incogitável suscitação de ilegitimidade passiva das rés, porquanto da documentação trazida aos autos denota-se que Viver Incorporadora e Construtora S.A cedeu seus créditos decorrentes da Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado com a parte autora à Polo Estratégica Crédito Privado Fundo de Investimento Multimercado. Além disso, a notificação de fls. 38/7/40, a qual noticia a cessão de créditos, foi encaminhada pela própria Viver Incorporadora e Construtora S.A, o que demonstra, então, a existência de relação jurídica entre as partes a ensejar a sua inclusão no polo passivo da ação. De todo descabida, data venia, a prefacial de inépcia da inicial, porquanto a questão atinente aos danos morais e materiais diz respeito ao mérito da demanda. A ausência de comprovação dos danos, importa destacar, acarreta a improcedência do pedido, se for o caso, e não a inépcia da petição inicial. 2) Pretende a parte autora a liberação dos valores consignados, deferidos em sede de antecipação de tutela, ao argumento de que efetuou a quitação do saldo devedor, inclusive com a inclusão das parcelas consignadas em juízo (fls. 827/828). Com efeito, a documentação de fls. 829/833, aliada à petição de fls. 891/892, noticia a quitação do financiamento e a lavratura da escritura pública transferindo a propriedade do imóvel à autora. Portanto, desnecessária a manutenção dos valores depositados em juízo, porque já não mais destinados a afastar a mora, porque o contrato acha-se quitado. 3) Nos termos do artigo 331, § 3º, especifiquem as partes em dez (10) dias, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, outrossim, que acaso

29/09/2015, 17:38

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00667548920128240023/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA - Guia 351866 - R$ 513,40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLO ESTRATEGIA CREDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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