Procedimento Comum Cível 0000166-47.2012.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000166-47.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0501/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e CONDENO o réus e a seguradora litisdenunciada (esta limitada ao valor da cobertura contratual corrigida pelo INPC/IBGE desde a data da celebração do ajuste), solidariamente, ao pagamento em favor da autora de (i) indenização material no valor de R$ 14.321,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e um reais), (ii) indenização moral de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e (iii) pensão mensal na proporção de 1/3 (um terço) do salário então recebido pela vítima (R$ 1.144,00 mensais), desde o óbito (08/07/2011) até a data em que completaria 70 anos ou até o falecimento da beneficiária. O dano material é acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, assim como incidem juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Já o dano moral deve ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios do evento danoso. Fica, consequentemente, confirmada a tutela antecipada antes deferida. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) passiva Celso, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, porquanto lhe defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950, ante a demonstração da sua hipossuficiência (fl. 200). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgad

31/07/2020, 20:20

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e CONDENO o réus e a seguradora litisdenunciada (esta limitada ao valor da cobertura contratual corrigida pelo INPC/IBGE desde a data da celebração do ajuste), solidariamente, ao pagamento em favor da autora de (i) indenização material no valor de R$ 14.321,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e um reais), (ii) indenização moral de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e (iii) pensão mensal na proporção de 1/3 (um terço) do salário então recebido pela vítima (R$ 1.144,00 mensais), desde o óbito (08/07/2011) até a data em que completaria 70 anos ou até o falecimento da beneficiária. O dano material é acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso, assim como incidem juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Já o dano moral deve ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios do evento danoso. Fica, consequentemente, confirmada a tutela antecipada antes deferida. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) passiva Celso, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, porquanto lhe defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950, ante a demonstração da sua hipossuficiência (fl. 200). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

31/07/2020, 15:59

Aguardando publicação - Relação: 0041/2013 Teor do ato: I - A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Concrerio não merece amparo. Isto porque é consabido que "tanto o proprietário quanto o condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação indenizatória, pois, nesse caso, a responsabilidade civil é solidária" (Apelação Cível n. 2008.059103-1, de Joaçaba. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). E, in casu, a Requerida figura na lide na qualidade de proprietária do veículo envolvido no sinistro, quando da ocorrência do sinistro, conforme se infere dos documentos acostados às fls. 260/263, sendo parte legítima para atuar no pólo passivo da presente demanda. II - Considerando a inexistência de novos elementos que autorizem a revogação ou alteração da decisão de fls. 100/102, mantenho-a por seus próprios e legais fundamentos. III - A requerida Concrerio denunciou a lide à HDI Seguros S/A., alegando que possui contrato de seguro com a Litisdenunciada. De acordo com a expressa previsão contida no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, a denunciação à lide tem cabimento "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". E, segundo Humberto Theodoro Junior, tal instituto "...leva a uma sentença sobre a responsabilidade de terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante) para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo" (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). Neste caso, compulsando-se os autos, infere-se que o citado contrato de seguro encontra-se acostado às fls. 253/259. Desta feita, indiscutível o fato de que a Seguradora HDI Seguros deve compor a lide

14/02/2013, 18:59

Despacho saneador - I - A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Concrerio não merece amparo. Isto porque é consabido que "tanto o proprietário quanto o condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação indenizatória, pois, nesse caso, a responsabilidade civil é solidária" (Apelação Cível n. 2008.059103-1, de Joaçaba. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). E, in casu, a Requerida figura na lide na qualidade de proprietária do veículo envolvido no sinistro, quando da ocorrência do sinistro, conforme se infere dos documentos acostados às fls. 260/263, sendo parte legítima para atuar no pólo passivo da presente demanda. II - Considerando a inexistência de novos elementos que autorizem a revogação ou alteração da decisão de fls. 100/102, mantenho-a por seus próprios e legais fundamentos. III - A requerida Concrerio denunciou a lide à HDI Seguros S/A., alegando que possui contrato de seguro com a Litisdenunciada. De acordo com a expressa previsão contida no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, a denunciação à lide tem cabimento "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda". E, segundo Humberto Theodoro Junior, tal instituto "...leva a uma sentença sobre a responsabilidade de terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. Consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante) para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo" (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997). Neste caso, compulsando-se os autos, infere-se que o citado contrato de seguro encontra-se acostado às fls. 253/259. Desta feita, indiscutível o fato de que a Seguradora HDI Seguros deve compor a lide, uma vez que, nesta qualidade, obri

20/09/2012, 14:34

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 464 - Juntada de peças digitalizadas - 19/08/2025 16:24:42)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 452 e 453

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO01CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO01CV

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 450, 451, 452, 453

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 450, 451, 452, 453

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(67)