Despejo 5021328-84.2022.8.24.0033 - TJSC

Despejo 5021328-84.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAMILTON DOS SANTOS PADILHA SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindindo o contrato de locação discutido nos autos e confirmar a liminar de despejo da parte acionada. Revogo eventuais medidas constritivas determinadas ou tutelas antecipadas e cautelares concedidas nos autos, devendo-se proceder às baixas cabíveis, bem como cancelo eventual audiência designada. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, 80 - DESPEJO Nº 5021328-84.2022.8.24.0033/SC intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374. Relator: João Otávio de Noronha. Brasília: 01 de março de 2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

13/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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