Procedimento Comum Cível 0315243-08.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

ODAIR PORTO

CPF

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4055300, Subguia 2160684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 199,15

14/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

09/09/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/09/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

15/08/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2022. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4055300, Subguia 2160684

15/08/2022, 16:22

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4055300 - R$ 199,15

15/08/2022, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2022, 16:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODAIR PORTO

15/08/2022, 16:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

07/08/2022, 10:05

Juntada de certidão

07/08/2022, 10:05

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2018

07/08/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57

04/08/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 57 e 60

22/07/2022, 23:59

Todas as movimentações(78)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4055300, Subguia 2160684 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 199,15

14/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

09/09/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/09/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 16:32

15/08/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2022. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 4055300, Subguia 2160684

15/08/2022, 16:22

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 4055300 - R$ 199,15

15/08/2022, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2022, 16:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODAIR PORTO

15/08/2022, 16:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

07/08/2022, 10:05

Juntada de certidão

07/08/2022, 10:05

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2018

07/08/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57

04/08/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 57 e 60

22/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 56 e 59

13/07/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 56 e 59

12/07/2022, 20:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR PORTO. Justiça gratuita: Deferida.

12/07/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:32

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03152430820148240023

11/07/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.

11/07/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: ENDERSON LUIZ VIDAL PROCURADOR: JULIA ZAMPOLLI FELTRIN PROCURADOR: BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR: PRISCILA CARDOSO BORGES PAVAN APELADO: ODAIR PORTO ADVOGADO: MARIANA SALUM SOUZA (OAB SC025716) ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA (OAB SC017715) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de maio de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0315243-08.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

23/05/2022, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ¿ CASAN - EXCLUÍDA

16/11/2020, 16:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 00:37

Juntada

18/03/2019, 12:03

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

07/03/2019, 18:14

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

07/03/2019, 18:14

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

07/03/2019, 18:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0732/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2965

11/12/2018, 08:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0732/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte Apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcelo Ferreira da Silva (OAB 17715/SC)

07/12/2018, 20:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

07/12/2018, 18:12

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10139793-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 24/10/2018 17:18

25/10/2018, 00:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0637/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2925

15/10/2018, 08:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) no pagamento a Odair Porto, a título de danos morais, de R$ 4.770,00, corrigidos monetariamente pelo INPC, índice adotado pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, doravante e sob acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar do evento dano, ou seja, em 14/03/2014 (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional).Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% da condenação, à luz do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, pelo julgamento antecipado e apresentação de peça processual sem relevante complexidade jurídica.Após o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao disposto no art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se, registre-se e intime-se. Advogados(s): Marcelo Ferreira da Silva (OAB 17715/SC), Osvaldo Cedorio dos Santos Junior (OAB 32626/SC)

10/10/2018, 20:11

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/10/2018, 15:36

Certificado a publicação e registro da sentença

09/10/2018, 15:36

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) no pagamento a Odair Porto, a título de danos morais, de R$ 4.770,00, corrigidos monetariamente pelo INPC, índice adotado pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, doravante e sob acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar do evento dano, ou seja, em 14/03/2014 (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional).Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% da condenação, à luz do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, pelo julgamento antecipado e apresentação de peça processual sem relevante complexidade jurídica.Após o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao disposto no art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Publique-se, registre-se e intime-se.

09/10/2018, 15:36

Conclusos para sentença

22/06/2018, 18:19

Conclusos para Julgamento antecipado

20/06/2018, 18:48

Conclusos para sentença

14/06/2018, 16:43

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/06/2018, 16:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0314/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2800

19/04/2018, 08:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2018 Teor do ato: Vistos.O ato ordinatório exarado pelo Cartório (fls. 109) direcionou a manifestação dos documentos de fls. 98-108 ao patrono da ré, parte que, justamente, fez a juntada. Assim, renove-se o ato, desta feita endereçando a intimação ao autor, para que, querendo, manifeste-se, em dez dias, acerca dos documentos supracitados.Após, retornem os autos conclusos à sentença, observada a data de conclusão após a certidão de publicação de relação de fls. 111.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Ferreira da Silva (OAB 17715/SC)

17/04/2018, 14:19

Mero expediente - SAJ - Vistos.O ato ordinatório exarado pelo Cartório (fls. 109) direcionou a manifestação dos documentos de fls. 98-108 ao patrono da ré, parte que, justamente, fez a juntada. Assim, renove-se o ato, desta feita endereçando a intimação ao autor, para que, querendo, manifeste-se, em dez dias, acerca dos documentos supracitados.Após, retornem os autos conclusos à sentença, observada a data de conclusão após a certidão de publicação de relação de fls. 111.Intime-se.

16/04/2018, 17:01

Conclusos para Julgamento antecipado

13/12/2017, 17:12

Conclusos para sentença

06/12/2016, 13:46

Conclusos para sentença

26/01/2015, 14:23

Juntada

03/09/2014, 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1626/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1946 Página:

03/09/2014, 12:25

Juntada

28/08/2014, 14:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1626/2014 Teor do ato: Fica intimado o Procurador da Ré, para manifestar-se acerca dos documentos juntados com a réplica de fls. 98/108, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Osvaldo Cedorio dos Santos Junior (OAB 32626/SC)

28/08/2014, 14:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador da Ré, para manifestar-se acerca dos documentos juntados com a réplica de fls. 98/108, no prazo de 10 dias.

28/08/2014, 12:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10153600-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/08/2014 17:25

28/08/2014, 00:31

Conclusos para decisão interlocutória

30/06/2014, 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10092018-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/06/2014 10:53

25/06/2014, 00:52

Juntada

23/06/2014, 08:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1374/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1896 Página:

23/06/2014, 08:02

Juntada

18/06/2014, 17:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1374/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 26/43 no prazo de 10 dias. Advogados(s): Marcelo Ferreira da Silva (OAB )

18/06/2014, 17:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 26/43 no prazo de 10 dias.

18/06/2014, 14:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10083847-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 14:39

18/06/2014, 14:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10083847-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 14:39

18/06/2014, 14:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.14.10083847-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 14:39

18/06/2014, 14:16

Juntada de AR - Juntada de AR : AR244615445TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ¿ CASAN Diligência : 03/06/2014

09/06/2014, 02:52

Juntada

09/06/2014, 02:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

26/05/2014, 17:19

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

26/05/2014, 16:56

Determinado a citação/notificação - Corrijam-se registro e autuação para o Rito Ordinário. I. Defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, que compreende tão somente a isenção de custas e demais encargos sucumbenciais (Lei n.º 1.060/50). II. Inicialmente reconheço a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual entendo aplicável ao caso as normas de proteção ao consumidor. Nessa esteira, verificada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora ante a empresa ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, conforme me autoriza o artigo 6.o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. Cite-se a parte ré, pelo correio, para responder o pedido no prazo de 15 dias, com a advertência que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 222, caput, 223, 285 e 297).

14/05/2014, 14:13

Conclusos para despacho

24/04/2014, 12:34

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

24/04/2014, 12:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/04/2014, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2018, 18:12

SENTENÇA

•09/10/2018, 15:36

DESPACHO

•16/04/2018, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2014, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2014, 14:25

DESPACHO

•14/05/2014, 14:13