Recurso Especial 0006869-93.2012.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
15/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAGUNA
Autor
DIMARCO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
81.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/12/2022, 19:23
Transitado em Julgado em 07/12/2022
08/12/2022, 19:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2022
18/10/2022, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/10/2022, 18:58
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LAGUNA
16/10/2022, 09:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2022
16/10/2022, 09:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
15/09/2022, 08:13
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/09/2022, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
31/08/2022, 07:33
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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16/10/2022, 09:20
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31/08/2022, 05:08
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