Execução Fiscal 0902466-33.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0902466-33.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: ADERMINO GONCALVES MULLER & CIA LTDA EDITAL Nº 310058974251 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADERMINO GONCALVES MULLER & CIA LTDA, CNPJ: 03*********/****-66, RUA JOSE IOSS JUNIOR, 778 - MARTELLO - 89500001, Caçador/SC (Residencial), Rua Joaquim Raizel da Cruz, 164 - Martello - 89510794, Caçador/SC (Residencial), JOSE IOOS JUNIOR, 427 - MARTELLO - 89511000, Caçador/SC (Comercial) e SILVIO GIOPPO, 427 - MARTELLO - 89510812, Caçador/SC (Comercial). Prazo do Edital: 01 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902466-33.2018.8.24.0012/SC Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e artigo 2º da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024.Na hipótese da existência de valores depositados em subconta judicial, provenientes de restrição Sisbajud, o importe deve ser revertido em benefício do credor fiscal, por se tratar de constrição previamente levada a efeito.Dou por liberadas eventuais outras restrições ou penhoras realizadas nos autos.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Tudo cumprido e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas de estilo. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/05/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

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