Procedimento Comum Cível 0302787-03.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302787-03.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2016 Teor do ato: Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para:a.1) determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato de cartão de crédito cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda;b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor nominal das faturas do cartão de crédito, vale dizer o valor dos seus gastos mensais sem a incidência de quaisquer encargos, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento 13/95 - TJSC), desde a data do vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da parte autora acerca dos termos da presente decisão.c) Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, ante a manifestação expressa dos advogados em ata, comunicando seu desinteresse em conciliar neste momento processual. Ficam as partes desde já intimadas para requerer sua realização, caso entendam necessário.d) Após efetuado o depósito, cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, bem como, em igual prazo, dar integral cumprimento à medida liminar deferida, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC).e) Fica dispensada a individualização das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso da obrigação, tendo em vista a impossibilidade de se fazer imediata apuração de tal valor.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jaime Luiz Leite

01/12/2016, 15:25

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL FRITZSCHE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03027870320168240008

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