Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Monitória Nº 0303225-80.2018.8.24.0033/SC
AUTOR: AMC TEXTIL LTDA.
ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613)
ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378)
RÉU: GGD GREEN - COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF029820)
RÉU: NILO SERGIO SANTOS LANZA MOURA
ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF029820)
RÉU: LAIZA CAVALCANTI VALENTIM
ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF029820)
RÉU: JOSE INACIO LANZA MOURA
ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF029820)
RÉU: SANDRA DA CONCEICAO SANTOS MOURA
ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF029820)
DESPACHO/DECISÃO
A sentença foi proferida na data de 29/03/2022 (evento 60), com trânsito em julgado em 24/03/2026 (evento 125).
No dia 08/05/2026, a parte ré requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de pagar as custas processuais e honorários de sucumbência (evento 200).
Sabe-se que, embora o pedido de justiça gratuita possa ser realizado a qualquer tempo no decorrer da ação, os efeitos de sua concessão são ex nunc, ou seja, não retroativos. Por isso, o deferimento da benesse neste momento processual não tem o condão de suspender a exigibilidade de eventuais custas e despesas já impostas à parte.
Nesse sentido:
(...) "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'embora a parte possa fazer o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade' (AgInt no AREsp n. 1410995/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.8.19)" (TJSC, Agravo Interno n. 0316580-50.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038341-69.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-03-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033136-13.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE COM EFEITOS EX TUNC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO QUE A BENESSE SÓ PODERIA SER CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONCESSÃO QUE NÃO PODE ATINGIR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049258-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023).
Considerando o acima exposto, bem como que a sentença transitou em julgado, o deferimento do pedido torna-se inócuo.
Isso posto, indefere-se o pedido formulado no evento 200.
Intime-se.
Cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se.