Execução de Título Extrajudicial 5027169-38.2022.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5027169-38.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027169-38.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB MG131362) EXECUTADO: AUTO POSTO VERENKA 07 LTDA ADVOGADO(A): EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB PR043435) DESPACHO/DECISÃO A executada Auto Posto Verenka afirma que teve sua conta bancária bloqueada, atingindo verba impenhorável, visto que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e destinada ao pagamento de funcionários (Evento 125). Manifestação da parte exequente no Evento 142. DECIDO. É fato que, na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, desde que mantida em conta poupança de titularidade do executado. Ocorre que a declaração de sua impenhorabilidade não ocorre de maneira automática, sendo necessária a efetiva demonstração de que a referida quantia é essencial à garantia de seu mínimo existencial. Destaco o voto do eminente Ministro Herman Benjamin no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.” Nessa mesma toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE QUE OS VALORES POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, SENDO ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO AUTÔNOMO. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA NÃO COMPROVADA. MEROS EXTRATOS DAS CONTAS ATINGIDAS PELA MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO PERMITEM AFERIR A ORIGEM E FINALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVANTE. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC, PORQUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CARÁTER POUPADOR DA VERBA NÃO DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1677144/RS), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO IN CASU. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051458-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA DEVEDORA. VALORES CONSTRITOS QUE ESTAVAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE PREJUDICADA DE DEMONSTRAR QUE A APLICAÇÃO ERA UTILIZADA COM FINALIDADE DE POUPAR RECURSOS. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - grifei). DEVEDORA QUE NÃO COMPROVA ÂNIMO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037345-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. (...) 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024. - grifei). Muito embora o alegado pela executada, é necessária a comprovação sólida de que o montante bloqueado seria utilizado para o pagamento de salários, o que não se observou no caso dos autos. Os extratos e documentos anexados no Evento 125 dão conta tão somente do dispêndio da executada com o pagamento de seus funcionários, todavia não é juntada qualquer outra documentação que evidencie a aventada impossibilidade de arcar com este gasto em virtude da penhora realizada. Ressalte-se que a simples apresentação de trecho dos livros contábeis da recorrente, bem como extratos bancários, poderiam oferecer espectro de sua condição financeira, dando ao Juízo elementos para determinar a viabilidade, ou não, da manutenção do ato restritivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. REQUERIMENTO PARA QUE SEJAM DESBLOQUEADOS OS VALORES CONSTRITOS DA CONTA POUPANÇA DA PESSOA JURÍDICA, NOS MOLDES DO ART. 833, X, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS VALORES DESTINAM-SE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE É O ÚNICO ATIVO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. PRIORIDADE DETERMINADA PELO ART. 835, I E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tendo a pessoa jurídica comprovado que o saldo bloqueado era o único ativo para pagamento dos salários dos empregados, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005660-34.2018.8.24.0000, de Concórdia, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015403-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023 - grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA. VERBA NÃO ELENCADA NO ROL DE CRÉDITOS IMPENHORÁVEIS PREVISTOS NO ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ÔNUS QUE COMPETIA À EXECUTADA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 854, § 3º, I, DO CPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AOS ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS JURÍDICAS. "[...] A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) [...] (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24-2-2021). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025661-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023 - grifei). E assim, por entender que a verba penhorada no montante de R$80.313,67 não possui o caráter alimentar resguardado pela legislação, tampouco demonstrado que o pagamento dos funcionários da executada foi prejudicado, não reconheço sua impenhorabilidade. Intimem-se as partes. Decorrido prazo sem recurso, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)