Ação Penal - Procedimento Sumário 5007034-37.2020.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007034-37.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750598/SC (2024/0357570-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDSON ARTUR PIACENTINI ADVOGADOS: SILVIO AUGUSTO CORRÊA BÚRIGO - SC005655 DANIELA DAGOSTIN BURIGO - RJ221625 SILVIO AUGUSTO CORRÊA BURIGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - SC2043 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON ARTUR PIACENTINI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5007034-37.2020.8.24.0020/SC (fls. 285/297). No recurso especial, a parte agravante buscou o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sustentando que o marco final de suspensão do prazo prescricional deveria ser a data do inadimplemento do parcelamento fiscal, e não a de sua exclusão formal (fls. 304/312). Inadmitido o recurso na origem (fls. 330/331), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 338/344). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 376/380). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A irresignação, contudo, não merece provimento. O Tribunal de origem, ao afastar a tese de prescrição, consignou o seguinte (fl. 286): [...] O Apelante Edson Artur Piacentini não observou, porém, que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos por 10 meses e 13 dias - a pedido dele, por realização de parcelamento, ressalte-se - entre 9.6.22 (Eventos 42 e 48) e 21.4.23 (Eventos 58 e 62), e que, decotado esse período, a prescrição não percorreu mais de um triênio, de modo que subsiste a pretensão punitiva. [...] Com efeito, tal entendimento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa, e não na data do mero inadimplemento. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.954.240/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/8/2024; e AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022. No caso concreto, a retomada do curso do prazo prescricional ocorreu em 21/04/2023, data do cancelamento formal do parcelamento, conforme verificado pelo Ministério Público e considerado pelo Tribunal de origem. Assim, não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos entre os marcos interruptivos. Em razão do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

23/06/2025, 00:00

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