Procedimento Comum Cível 5004282-48.2023.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004282-48.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:54

Baixa Definitiva

05/08/2024, 15:16

Custas

31/07/2024, 17:23

Custas

31/07/2024, 17:22

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 15:38

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:38

Trânsito em julgado

29/07/2024, 15:37

Documento (Edital)

05/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

14/06/2024, 03:00

Documento (Certidão)

15/05/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA RÉU: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA EDITAL Nº 310058321714 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz de Direito Intimando:UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA CNPJ 00.72********92 PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: Intimação da sentença prolatada nos autos:ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência (evento 11) e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo da restrição/pendência afeta ao frete lançada no sistema SISCOMEX, objeto deste procedimento, permitindo-se, com isso, o acesso da autora à carga importada. Esta decisão não cria obrigações ao recinto alfandegado e à Receita Federal, tampouco os desobriga a solicitar os documentos inerentes às suas respectivas atividades. Também não dispensa a parte autora do adimplemento de outras rubricas relacionadas à importação, nem a isenta dos deveres legais ou contratuais assumidos com outros operadores marítimos.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se,ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Intimem-se.Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se."Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004282-48.2023.8.24.0033/SC

14/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 16:20

Documentos

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA RÉU: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA EDITAL Nº 310058321714 JUIZ DO PROCESSO: Augusto Cesar Allet Aguiar - Juiz de Direito Intimando:UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA CNPJ 00.72********92 PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: Intimação da sentença prolatada nos autos:ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência (evento 11) e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o cancelamento definitivo da restrição/pendência afeta ao frete lançada no sistema SISCOMEX, objeto deste procedimento, permitindo-se, com isso, o acesso da autora à carga importada. Esta decisão não cria obrigações ao recinto alfandegado e à Receita Federal, tampouco os desobriga a solicitar os documentos inerentes às suas respectivas atividades. Também não dispensa a parte autora do adimplemento de outras rubricas relacionadas à importação, nem a isenta dos deveres legais ou contratuais assumidos com outros operadores marítimos.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado.P.R.I. Oportunamente, arquivem-se,ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Intimem-se.Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se."Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004282-48.2023.8.24.0033/SC

14/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)