Ação Penal - Procedimento Sumário 5001153-64.2021.8.24.0143 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001153-64.2021.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIMAR LECHINSKI EDITAL Nº 310028021542 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSIMAR LECHINSKI, CPF: 07645959975, Endereço: SAO JOSE, 0, CASA - INTERIOR - 89199000 - Santa Terezinha (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "(...) Assim agindo, Josimar Lechinski incorreu nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arrolados, até o final julgamento e condenação, com a fixação do valor mínimo para reparação pelos danos causados com a infração (CPP, art. 387, inc. IV)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, devendo ainda, no mesmo prazo, se manifestar se há interesse no benefício da suspensão condicional do processo, sob pena de ser presumida sua recusa, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001153-64.2021.8.24.0143/SC

23/05/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

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