Execução de Título Extrajudicial 5001603-27.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001603-27.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001603-27.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MAICON HENRIQUE MINGOTI GUBERT ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Da Pesquisa de Ativos Judiciais Considerando a necessidade de se buscar meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, e diante da possibilidade da parte executada figurar como credora em outros processos judiciais, revela-se pertinente a utilização da ferramenta. Dito isso, DEFIRO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Saliento que, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do SerpJud Conforme Circular CGJ n. 159/2024, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SerpJud), é plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Tal ferramenta, todavia, entre as funções descritas na Lei n. 14.382/2022, não possui permissão legal para ser utilizada na consulta de bens para satisfação de obrigações em processos executórios. Nessa medida, porquanto não depende da intervenção do Poder Judiciário, cabe ao credor diligenciar e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, c, do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Portanto, INDEFIRO a consulta via SerpJud. Demais Diligências Por fim, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENCEC), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Central de Procurações (CENPROC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. Restando infrutífera ou insuficiente a medida adotada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira os atos necessários à regular tramitação do feito, indicando bens penhoráveis, especialmente o cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção do processo, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001603-27.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE: MAICON HENRIQUE MINGOTI GUBERT ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO Com o fim de localizar bens imóveis penhoráveis em nome da parte executada, a parte exequente formulou requerimento de obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que é a declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal a cada operação imobiliária levada a registro na serventia extrajudicial. Nada obstante, para fins de pesquisa de bens imóveis, a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) se revela mais eficaz quando comparada ao pleito da exequente, já que em sua base de dados constam todos os imóveis registrados em nome de pessoa natural ou jurídica, e não só aqueles que foram objeto de operação imobiliária recente e declarada à Receita Federal. O SREI, por sua vez, permite a própria parte realizar a busca de bens por meio do endereço eletrônico https://www.registrodeimoveis.org.br/, sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Do mesmo modo, a consulta de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), mostra-se contraproducente. É que as referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas DOI, DITR. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: CONSTRUTORA POINT LTDA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001603-27.2023.8.24.0049/SC Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Maicon Henrique Mingoti Gubert contra Construtora Point Ltda. A parte exequente requereu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Os autos vieram conclusos. Decido. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que ?admite-se como sendo possível se proceder a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa? (STJ, AgRg no Ag 791797/RS, Luiz Fux, 12.06.2007). Outrossim, sobre a ordem de penhora de bens, o art. 835, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. No presente caso, em que pese todas as tentativas de penhora realizadas foram infrutíferas ou não foram encontrados bens passíveis de constrição, os meios de tentativa de penhora não foram exaurientes e a presente medida não segue a ordem preferencial de penhora. Ante o exposto, com base na fundamentação supra e em respeito ao princípio da proporcionalidade e menor onerosidade do executado, indefiro por ora o pedido de penhora do faturamento. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2024, 00:00

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