Apelação / Remessa Necessária 0300388-75.2015.8.24.0124 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0300388-75.2015.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC AUTOR: AGILAR MATTIELLO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) AUTOR: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará para devolução dos valores depositados em subconta vinculada aos autos (Evento 338), em favor do Estado de Santa Catarina, observados os dados bancários informados no evento 349. 2. De outro lado, considerando o decurso do prazo para cumprimento voluntário da condenação, cabe à parte autora propor o correspondente cumprimento de sentença, que deverá ser protocolado sob novo número, como processo dependente, nos termos da Orientação CGJ n. 56/2015 e da Circular CGJ n. 34/2019. Intimem-se. Após, arquivem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC AUTOR: AGILAR MATTIELLO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) AUTOR: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para manifestação acerca da destinação dos valores remanescentes em subconta (extrato retro), que aparentemente se referem a depósito em duplicidade dos honorários do primeiro perito nomeado. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC AUTOR: AGILAR MATTIELLO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) AUTOR: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos formalizada no evento 322, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao Juízo da penhora. 1.1. Registre-se, desde logo, que eventual pedido de impenhorabilidade não deve ser direcionado a este Juízo, mas diretamente ao Juízo que deferiu a penhora (Vara Estadual de Direito Bancário). 2. No mais, aguarde-se em Cartório o decurso do prazo referente ao evento 317. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC AUTOR: AGILAR MATTIELLO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) AUTOR: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Segunda Instância. Em caso de procedência do pleito inaugural, fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos seguintes termos: - Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. - Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. - Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. - Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. - Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. - Fica intimada a parte autora de que, decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora, os autos serão arquivados, independentemente de intimação, ciente que deverá deflagrar o cumprimento de sentença em autos próprios, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil e conforme Circular n. 34, de 22 de março de 2019, que alterou a Orientação n. 56/2015 da CGJ-SC.

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 13:02

Trânsito em julgado

03/11/2025, 13:00

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 16/09/2025 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: AGILAR MATTIELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELADO: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

24/09/2025, 00:00

Publicação

22/09/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC (originário: processo nº 03003887520158240124/SC) RELATOR: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELADO: AGILAR MATTIELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELADO: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 17/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 56 - 16/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 19:01

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300388-75.2015.8.24.0124/SC AUTOR: AGILAR MATTIELLO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) AUTOR: ROSANA CRISTINA FANTINELLI MATTIELLO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Segunda Instância. Em caso de procedência do pleito inaugural, fica o ente público intimado para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos seguintes termos: - Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. - Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. - Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado. Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. - Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. - Tratando-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível exigir da Fazenda Pública apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1396 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. - Fica intimada a parte autora de que, decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela parte devedora, os autos serão arquivados, independentemente de intimação, ciente que deverá deflagrar o cumprimento de sentença em autos próprios, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil e conforme Circular n. 34, de 22 de março de 2019, que alterou a Orientação n. 56/2015 da CGJ-SC.

04/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

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