Execução de Título Extrajudicial 5024942-12.2021.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5024942-12.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024942-12.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): RENATO MARTINS JURADO (OAB SC016026) EXECUTADO: DANIEL DE JESUS FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A): ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DANIEL DE JESUS FREITAS JUNIOR, CPF: 08286225589. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da formalização da penhora realizada por termo nos autos em epígrafe, bem como, da sua condição de depositário e do início da fluência do prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de manifestação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:17

Petição

16/12/2025, 14:31

Petição

09/12/2025, 17:47

Confirmada

30/11/2025, 00:03

Publicação

24/11/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024942-12.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): RENATO MARTINS JURADO (OAB SC016026) ATO ORDINATÓRIO Considerando a penhora de veículo(s) por meio do sistema Renajud, fica intimada a parte exequente para: a) comprovar nos autos a avaliação do(s) veículo(s) que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br); e b) manifestar-se quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil).

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:52

Expedida/certificada

19/11/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 19:10

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:08

Documentos

Edital

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024942-12.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): RENATO MARTINS JURADO (OAB SC016026) EXECUTADO: DANIEL DE JESUS FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A): ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema, criado pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta tecnológica que acelera e simplifica a pesquisa de bens para os servidores e juízes de todos os tribunais brasileiros conectados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022, inseriu o Apêndice XXIX no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Ao que aqui interessa, o Apêndice XXIX assim dispõe: Artigo 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. O referido sistema foi desenvolvido com a finalidade de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022, cuja pesquisa engloba os seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, o uso da ferramenta confere celeridade e efetividade ao processo de execução, não se justificando o seu indeferimento, como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS (NOTAS PROMISSÓRIAS) - BORDERÔS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADA A ADOÇÃO DA MEDIDA - TESE SUBSISTENTE - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - FERRAMENTA REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PELO PROVIMENTO CGJ/TJ N. 49, DE 21/10/2022 - MEDIDA QUE OBJETIVA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL AMPLA ACERCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, EXECUTÓRIA QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 1995 SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO PELO COMANDO IMPUGNADO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Agravo de Instrumento n. 5070333-77.2022.8.24.0000, Relator Desembargador Robson Luz Varella. j. 18-04-2023) ISSO POSTO, DEFIRO uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, junte-se a consulta nos autos em grau de sigilo Nível 1. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024942-12.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A): RENATO MARTINS JURADO (OAB SC016026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ingressada por YELUM SEGUROS S.A DANIEL DE JESUS FREITAS JUNIOR em que a parte exequente pugnou pela consulta de patrimônio da executada via Sistema SERP-JUD. O Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), dá a servidores e magistrados acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. O sistema, fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, foi instituído pela Lei Federal 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023. No âmbito do TJSC, sua implementação foi comunicada através da Circular n. 159, de 13 de maio de 2024, onde se lê: O Sistema Serp-Jud, que possibilita o acesso à Pesquisa Nacional de Bens - PNB, está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça com a publicação da Resolução CNJ n. 335/2020, como política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país em espaço centralizado, a qual tem por objetivos: I - integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado; II - implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum; III - estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) e operação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria da Presidência do CNJ; e IV - instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem. De acordo com informações obtidas no sítio eletrônico do sistema, por meio deste instrumento, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, dentre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens (https://onserp.org.br/serpjud/). No âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a utilização do SERP-JUD está, em um primeiro momento, restrita à utilização pelo Poder Judiciário (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/serp-jud-e-plataforma-unica-de-acesso-aos-servicos-dos-registros-publicos-brasileiros-). Assim, ao que consta, ao menos nesta primeira fase, a utilização do SERP-JUD não tem por objetivo a busca de bens da parte executada, ônus que permanece sendo da parte exequente, que pode proceder à verificação de bens perante serventias extrajudiciais junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/, via SAEC/ONR, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Neste sentido, colho decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, Relator Desembargador Mariano do Nascimento, j. 01-08-2024). ISSO POSTO, INDEFIRO a consulta de bens da parte executada via Sistema SERP-JUD. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

06/08/2025, 00:00

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