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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

RENILDA TREMBA

CPF 591.***.***-20

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS

CNPJ 83.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079•Representa: PASSIVO

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255•Representa: PASSIVO

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/12/2024, 10:05

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

09/12/2024, 10:05

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

legal