Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027207-09.2021.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027207-09.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027207-09.2021.8.24.0033/SC AUTOR: JOEL ANTONIO BERNHARDT ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Invertida objetivando o pagamento das diferenças de aposentadoria e honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Exequente (127.1) concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Executada no evento 121.2. Neste contexto: I - Considerando que o cálculo de evento 121.2 embasará a requisição de pagamento, vez que incontroverso, deixo de determinar a atualização do crédito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. II - Expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório1, referente ao montante principal (R$ 662.271,05) e dos honorários advocatícios (R$ 66.227,11), por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 4.982/07. No que tange ao principal, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar e há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 36 do Decreto n.º 9.580/2018. Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, considerando o disposto no art. 12-A/12 -B da Lei n.º 7.713/1988, o cálculo da incidência do imposto de renda deverá considerar a parcela mensal do crédito e não o total do valor pago (Orientação CGJ n.º 61/2016). Para fins de cálculo da incidência, verifico que a quantidade de meses correspondente ao pagamento é de 39, conforme planilha de evento 121.2. Quanto aos honorários, trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. III - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. IV - Anoto que se trata de débito de natureza alimentar cujo titular tem mais de 60 (sessenta) anos de idade, tendo direito, portanto, a superpreferência prevista no art. 100, § 2º, da CRFB/88, por meio da qual se admite o fracionamento para pagamento antecipado do valor equivalente até o triplo2fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente da ordem cronológica de apresentação do precatório. Friso que, em razão da suspensão dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, determinada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6556, a parcela superpreferencial deve ser paga com preferência sobre o restante, já que inviável a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para adimplemento destes valores. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados no evento 127.1, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Autorizo o destaque de 20% (vinte por cento) do principal, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme cláusula quarta do contrato de honorários apresentado no evento 1.13. VII - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. VIII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. IX - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. X - Não havendo novos requerimentos, observadas as providências de praxe, arquivem-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 2. Art. 9° da Resolução Nº 303 do CNJ.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027207-09.2021.8.24.0033/SC AUTOR: JOEL ANTONIO BERNHARDT ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar expressamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que: 1) havendo concordância com os cálculos, poderá desde logo apresentar seus dados bancários; 2) acaso não concorde com os valores e tenha interesse, poderá promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”)1, com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015)2, no sistema EPROC, uma vez que incabível formular a impugnação nos autos principais 1. o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021) 2. 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença (negritei).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI (RÉU) PROCURADOR(A): CINTIA CARLA FERNANDES LENOIR PROCURADOR(A): VITOR PAUL WOYAKEWICZ RECORRIDO: JOEL ANTONIO BERNHARDT (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5027207-09.2021.8.24.0033/SC (Pauta: 280) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça

15/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Publicação

Todas as movimentações(87)