Procedimento Comum Cível 0004019-15.2006.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004019-15.2006.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181390/SC (2024/0412125-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: E F F ADVOGADOS: FERNANDO FOLIS FRITZEN - SC028886 MARCO SILVA RIETH - SC058006 RECORRIDO: C B RECORRIDO: S M ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 SILVANA NETO NUERNBERG - SC017537 INTERESSADO: E F F ADVOGADOS: FERNANDO FOLIS FRITZEN - SC028886 MARCO SILVA RIETH - SC058006 INTERESSADO: J A F ADVOGADOS: HELDER TISCOSKI - SC041042 WALDOMIRO FAGUNDES DO NASCIMENTO - SC037703 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E.F.F. (EFF), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da relatoria do Desembargador SAUL STEIL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU VEÍCULO, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA EM QUE SEGUIA REGULARMENTE O COMPANHEIRO E PAI DAS AUTORAS, CEIFANDO-LHE A VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, COMPANHEIRA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL INDICATIVA DE QUE A AUTORA E O FALECIDO VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RÉU, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO VEÍCULO. DIREÇÃO DO VEÍCULO, APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPACTO OCORRIDO NA MÃO DE DIREÇÃO DA MOTOCICLETA EM QUE SE ENCONTRAVA O COMPANHEIRO E GENITOR DAS AUTORAS. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR RÉU CONSTATADAS. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À COMPANHEIRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 150.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, PARA R$ 80.000,00 PARA CADA. MANTIDO O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO EM RELAÇÃO À FILHA DO FALECIDO, A DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO QUE PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA SEGUNDA RÉ POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INCONSISTÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO EVIDENCIADO, SEM RESTRINGIR O DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À RÉ NO FEITO. VIABILIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA SALVAGUARDAR EVENTUAIS E FUTUROS DIREITOS DAS AUTORAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1172). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 1216/1219). Nas razões do presente recurso, EFF alegou a violação aos arts. 406 do CC, 926 e 927 do NCPC, ao sustentar que atualização da dívida deve ser pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da aplicação da SELIC O Tribunal estadual não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial. Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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