Execução de Título Extrajudicial 5028848-85.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028848-85.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028848-85.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Rafael Osorio Cassiano EXEQUENTE: SANDRO OSMAR DA VEIGA LTDA ADVOGADO(A): CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ADVOGADO(A): EDUARDA BRENDA DE FREITAS (OAB SC078032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 218 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:40

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:46

Petição

27/04/2026, 11:22

Confirmada

24/04/2026, 23:57

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:52

Petição

08/04/2026, 12:10

Publicação

30/03/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028848-85.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Rafael Osorio Cassiano EXEQUENTE: SANDRO OSMAR DA VEIGA LTDA ADVOGADO(A): CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) ADVOGADO(A): EDUARDA BRENDA DE FREITAS (OAB SC078032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 26/03/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 18:51

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:48

Petição

26/03/2026, 16:42

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028848-85.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE: SANDRO OSMAR DA VEIGA EIRELI ADVOGADO(A): ALVARINO KUNEL NETO (OAB SC033119) ADVOGADO(A): CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC013203) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGALHAES PARADA (OAB SC030230) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Sandro Osmar da Veiga EIRELI contra Juliano Gerves Valandro, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital, a qual restou efetivada, nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 162), alegou-se a nulidade do ato citatório, eis que não observadas todas as vias disponíveis na busca pelo paradeiro da parte executada e requereu, de forma genérica, o reconhecimento de eventual prescrição. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 165). É o relatório. Aduziu a parte executada a ocorrência de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram exauridos os meios disponíveis para a sua localização. Da análise do presente feito, denota-se que os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil foram satisfeitos. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de diversas tentativas inexitosas de cientificação da parte demandada, conforme eventos 11, 21, 22, 31, 43, 53, 62, 64, 93, 97, 101, 126, 146, 178. Outrossim, é cediço que no ordenamento jurídico pátrio, vigora a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, embora citada a parte devedora por edital, evidencia-se que está devidamente representada pela Defensoria Pública, no exercício do encargo de curadoria especial, de sorte que inexistem afrontas às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu na Apelação Cível n. 0040297-38.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019 e na AC n. 0306226-26.2016.8.24.0039, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 19-03-2019). Dessarte, não merece guarida a nulidade da citação editalícia, ante a inexistência de prejuízo para a executada. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa da negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “reconhecimento de eventual prescrição” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se o disposto na Lei 7.357/85 Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Muito embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, postular o seu reconhecimento sem o detalhamento necessário sobre como o(s) títulos(s) estaria(m) prescrito(s) demonstra uma clara tentativa de induzir o juízo a erro, o que beira a má-fé processual. Tal proceder demonstra uma evidente falta de zelo e atenção na análise do presente processo, sem a devida consideração individualizada da matéria. Pelo que se infere dos documentos de evento 1:4, o cheque foi emitido em 16-10-2019 Da leitura da inicial, verifica-se que esta foi distribuída em 19-12-2019, sendo que o despacho inicial foi proferido em 23-01-2020, causando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Após a propositura da presente ação, não houve prescrição intercorrente porque o feito nunca permaneceu sem andamento por culpa do autor. Assim, não há que se falar em prescrição no caso em análise. Do mérito A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “Admite-se a arguição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Consoante se depreende dos autos, a defesa da parte excipiente/executada resume-se à negativa geral, não havendo, pois, fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte exequente, razão pela qual rejeita-se a exceção de pré-executividade nesse ponto. Por fim, frise-se que "[...] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente [...]" (A respeito: STJ, AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/04/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: SANDRO OSMAR DA VEIGA EIRELI EXECUTADO: JULIANO GERVES VALANDRO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano - Juiz de Direito Citando: JULIANO GERVES VALANDRO, 97005983904, Rua Lindóia, 636, Citado, como Representante da Empresa H J Imóveis Ltda - Glória - 89216300, Joinville/SC (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias. OBJETO: Fica o destinatário desta CITADO para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). VALOR DO DÉBITO: 5.058,38 + acréscimos legais. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028848-85.2019.8.24.0038/SC

16/05/2024, 00:00

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