Procedimento Comum Cível 0316876-04.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0316876-04.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:24

Custas

11/09/2024, 18:18

Custas

11/09/2024, 18:17

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 14:37

Trânsito em julgado

06/09/2024, 14:37

Movimentação processual

06/09/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:09

Confirmada

25/05/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ODAIR MATHES SENTENÇA 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0316876-04.2017.8.24.0038/SC Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento do valor correspondente à tarifa de limpeza urbana alusiva à inscrição imobiliária indicada e período descrito na inicial e eventuais parcelas vencidas no curso do processo, excluídos valores referentes à limpeza de vias urbanas pavimentadas, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada débito (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5014214-63.2022.8.24.0011, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2023). Também em vista da sucumbência mínima da parte demandante, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.

16/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 14:05

Documento (Certidão)

30/04/2024, 14:04

Documento (Certidão)

23/11/2023, 17:35

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:09