Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5018423-62.2020.8.24.0038 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5018423-62.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5018423-62.2020.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50003031020168240038/SC) RELATOR: DANIEL RADUNZ REQUERIDO: WALDIR ANTONIO WOBETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OAB MT010407O) REQUERIDO: PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELE HAAK (OAB SC041750) ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 384 - 27/05/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS

28/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 16:39

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:56

Petição

06/04/2026, 15:53

Publicação

31/03/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018423-62.2020.8.24.0038/SC REQUERENTE: MICHELY MALISESKI ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) REQUERENTE: PAULO RICARDO ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição/documentos juntados pela parte passiva (ou, eventualmente, pelo Ministério Público), constante(s) do(s) evento(s) retro.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 19:03

Petição

27/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:03

Petição

26/03/2026, 20:03

Petição

26/03/2026, 17:13

Petição

26/03/2026, 16:29

Petição

26/03/2026, 14:53

Petição

26/03/2026, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018423-62.2020.8.24.0038/SC REQUERENTE: MICHELY MALISESKI ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) REQUERENTE: PAULO RICARDO ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) REQUERIDO: WALDIR ANTONIO WOBETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OAB MT010407O) REQUERIDO: PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELE HAAK (OAB SC041750) ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a exclusão da petição e dos documentos anexados ao evento 55, pois não guardam relação com o incidente. 2. Desvincule-se a procuradora Daniele Haak, conforme requerido no evento 305. 3. Indefiro a preliminar de nulidade de citação suscitada pelas requeridas Defisa (evento 264) e Primesul (evento 268), uma vez que não comprovaram a inexistência de relação com a pessoa que assinou o AR, nem que o endereço utilizado não correspondia à sua sede, ônus que lhes incumbia. 4. Em razão da intempestividade da impugnação apresentada pelos requeridos Defisa e Primesul, e da ausência de manifestação dos requeridos Ireneu, Trinity e WBM, decreto a sua revelia. Ressalto, contudo, que a revelia não implica procedência automática do pedido (art. 345, CPC), sobretudo quando ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITOU O PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2020. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE QUANDO RESTAR POSITIVADO NO FEITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM, ADEMAIS, QUE NÃO DETERMINA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. EFEITOS DA INÉRCIA QUE SÃO RELATIVOS E, PORTANTO, OS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER MINIMAMENTE POSITIVADOS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, SOB OUTRO ASPECTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.874/2019. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NOS BALIZAMENTOS DA LEGISLAÇÃO PARA A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE CARÁTER EXTREMO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5009888-64.2020.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, julgado em 18/07/2023) Assim, a produção (ou não) dos efeitos da revelia será avaliada no momento do julgamento do mérito. 5. Intime-se os requeridos CAMILOTTI INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, CAMILOTTI INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA para que, no prazo de 15 dias, apresentem nova procuração contendo a qualificação completa do outorgante (profissão, estado civil e endereço), bem como os respectivos contratos sociais atualizados, que comprovem a legitimidade da representação, tudo sob pena de revelia (art. 76, CPC). 6. Intime-se o requerido Waldir Antônio Wobeto para, no prazo de 15 dias, anexar instrumento de mandato, sob pena de revelia (art. 76, CPC). 7. Inexistem providências preliminares a serem adotadas (arts. 347 a 353, CPC), nem se encontram presentes algumas das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo é possível o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). As matérias de fato e de direito, ademais, não são complexas a ponto de recomendarem a designação de audiência de saneamento em cooperação (art. 357, § 3º, CPC). Sendo assim, dou o feito por saneado. 8. Quanto ao ônus da prova, incidem no presente caso as regras previstas no art. 373 do CPC, ou seja, cabe à parte requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Ressalto que a relação jurídica originária entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, a teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do CDC, segundo a qual basta que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 9. No presente incidente, o ponto controvertido reside, essencialmente, em apurar se a personalidade jurídica da empresa executada (WOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA) está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos consumidores lesados (ora requerentes), seja pela mera insolvência, seja pela formação de grupo econômico com as empresas requeridas. 10. Nessa medida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/05/2026 às 15h30, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas a serem oportunamente arroladas pela requerida Hesa. 11. O rol de testemunhas deverá vir no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente intimação, especificando-se aquelas cuja intimação para comparecimento pela via judicial se fizer necessária, observando-se também o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. Consigno que, a teor do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, fica facultado às partes e a seus advogados participarem da audiência designada nos autos de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo QR Code (aponte a câmera do seu celular ou utilize aplicativo leitor) abaixo: https://tinyurl.com/29apq2pz As testemunhas poderão ser ouvidas: a) a partir do próprio escritório dos procuradores das partes; b) por meio de dispositivo próprio, devendo o link/QR Code e as informações acerca de seu acesso à plataforma Microsoft Teams serem repassados pelo próprio advogado da parte que as arrolou; c) ou, em havendo necessidade, da sala de audiências deste Juízo ou da sala passiva previamente vinculada, mantidas, para todas as hipóteses, as disposições do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 12. Quanto à prova documental pleiteada no evento 338, saliento que pode ser obtida diretamente pela requerida Hesa, sem a necessidade de intervenção judicial. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018423-62.2020.8.24.0038/SC REQUERENTE: MICHELY MALISESKI ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) REQUERENTE: PAULO RICARDO ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) REQUERIDO: WALDIR ANTONIO WOBETO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA (OAB MT010407O) REQUERIDO: PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) REQUERIDO: HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELE HAAK (OAB SC041750) ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL (OAB SC051736) ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos moldes do art. 112 do CPC, e considerando a renúncia de mandato comunicada, promova-se a exclusão, neste processo e junto ao sistema e-proc, da advogada subscritora da petição de evento 305, sem prejuízo da manutenção da vinculação dos demais procuradores com poderes para atuação em nome da requerida HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA descritos na procuração de evento 130, PROC2, especialmente o advogado indicado para receber intimações no evento 130. 2. Em que pese a oportunidade concedida através de seu procurador para melhor instrução do pedido de gratuidade, os requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA não amealharam documentação suficiente para comprovação de suas hipossuficiências. Conforme é sabido1, "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica às pessoas jurídicas, que devem comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para obtenção da justiça gratuita." No caso, os documentos contábeis carreados nos eventos 262, 266, 307 e 309 foram produzidos unilateralmente e em ambiente extrajudicial, portanto, sem o crivo do contraditório judicial, situação que afasta suas validades para fins de comprovação judicial do quanto alegado. Já as certidões emitidas pelo DETRAN/SC e pelos Cartórios Extrajudiciais de Joinville/SC (eventos 262, 307), por não abrangerem consultas em outras Unidades da Federação, atestam apenas a inexistência/insuficiência de patrimônio (veículos automotores e imóveis) no Estado de Santa Catarina e/ou no Município de Joinville, evidenciando seu caráter inservível para comprovação da sustentada hipossuficiência. Nesse compasso, faltaram documentos contendo informações oriundas de outros Estados/Municípios em que as requeridas ou seus representantes legais exercem ou exerceram suas atividades empresariais, tais como: - do Município de Cuiabá e do Estado do Mato Grosso2, onde a empresa CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA tem sua matriz; - do Município de Barueri e do Estado de São Paulo3, onde a empresa DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, por meio de seu representante legal MARCELO MIRANDA MOREIRA, assinou a procuração de evento 263, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul4, onde a empresa PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 265, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul5, onde a empresa PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 267, PROC1. Por isso, à míngua de provas capazes de demonstrar efetivamente suas reais dificuldades financeiras para arcarem com as despesas processuais inerentes a esta demanda, indefiro o pedido de justiça gratuita efetuado pelos requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA. 3. No mais - porquanto a oportunização anterior (evento 58, DESPADEC1) se afigurou descabida em virtude de seu momento processual, uma vez que, à época, nem todos os atuais requeridos se encontravam participando do processo, o que só ocorreu após o despacho/decisão de evento 85, DESPADEC1 - determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que eventualmente ainda almejem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 1. Apelação Cível TJSC n. 0301456-45.2014.8.24.0011, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024. 2. Vide consulta do CNPJ no site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, pertencente à Receita Federal do Brasil. 3. Marcelo Miranda Moreira assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 934.959.511-72. IP: 187.90.196.185. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -23.48874173227367 e longitude-46.86449272641399. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.Componente de assinatura versão 1.906.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 4. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 5. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: TRINITY LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Nos moldes do art. 112 do CPC, e considerando a renúncia de mandato comunicada, promova-se a exclusão, neste processo e junto ao sistema e-proc, da advogada subscritora da petição de evento 305, sem prejuízo da manutenção da vinculação dos demais procuradores com poderes para atuação em nome da requerida HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA descritos na procuração de evento 130, PROC2, especialmente o advogado indicado para receber intimações no evento 130. 2. Em que pese a oportunidade concedida através de seu procurador para melhor instrução do pedido de gratuidade, os requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA não amealharam documentação suficiente para comprovação de suas hipossuficiências. Conforme é sabido1, "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica às pessoas jurídicas, que devem comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para obtenção da justiça gratuita." No caso, os documentos contábeis carreados nos eventos 262, 266, 307 e 309 foram produzidos unilateralmente e em ambiente extrajudicial, portanto, sem o crivo do contraditório judicial, situação que afasta suas validades para fins de comprovação judicial do quanto alegado. Já as certidões emitidas pelo DETRAN/SC e pelos Cartórios Extrajudiciais de Joinville/SC (eventos 262, 307), por não abrangerem consultas em outras Unidades da Federação, atestam apenas a inexistência/insuficiência de patrimônio (veículos automotores e imóveis) no Estado de Santa Catarina e/ou no Município de Joinville, evidenciando seu caráter inservível para comprovação da sustentada hipossuficiência. Nesse compasso, faltaram documentos contendo informações oriundas de outros Estados/Municípios em que as requeridas ou seus representantes legais exercem ou exerceram suas atividades empresariais, tais como: - do Município de Cuiabá e do Estado do Mato Grosso2, onde a empresa CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA tem sua matriz; - do Município de Barueri e do Estado de São Paulo3, onde a empresa DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, por meio de seu representante legal MARCELO MIRANDA MOREIRA, assinou a procuração de evento 263, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul4, onde a empresa PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 265, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul5, onde a empresa PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 267, PROC1. Por isso, à míngua de provas capazes de demonstrar efetivamente suas reais dificuldades financeiras para arcarem com as despesas processuais inerentes a esta demanda, indefiro o pedido de justiça gratuita efetuado pelos requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA. 3. No mais - porquanto a oportunização anterior (evento 58, DESPADEC1) se afigurou descabida em virtude de seu momento processual, uma vez que, à época, nem todos os atuais requeridos se encontravam participando do processo, o que só ocorreu após o despacho/decisão de evento 85, DESPADEC1 - determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que eventualmente ainda almejem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 1. Apelação Cível TJSC n. 0301456-45.2014.8.24.0011, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024. 2. Vide consulta do CNPJ no site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, pertencente à Receita Federal do Brasil. 3. Marcelo Miranda Moreira assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 934.959.511-72. IP: 187.90.196.185. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -23.48874173227367 e longitude-46.86449272641399. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.Componente de assinatura versão 1.906.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 4. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 5. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: IRENEU ROBASKIEVICZ DESPACHO/DECISÃO 1. Nos moldes do art. 112 do CPC, e considerando a renúncia de mandato comunicada, promova-se a exclusão, neste processo e junto ao sistema e-proc, da advogada subscritora da petição de evento 305, sem prejuízo da manutenção da vinculação dos demais procuradores com poderes para atuação em nome da requerida HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA descritos na procuração de evento 130, PROC2, especialmente o advogado indicado para receber intimações no evento 130. 2. Em que pese a oportunidade concedida através de seu procurador para melhor instrução do pedido de gratuidade, os requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA não amealharam documentação suficiente para comprovação de suas hipossuficiências. Conforme é sabido1, "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica às pessoas jurídicas, que devem comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para obtenção da justiça gratuita." No caso, os documentos contábeis carreados nos eventos 262, 266, 307 e 309 foram produzidos unilateralmente e em ambiente extrajudicial, portanto, sem o crivo do contraditório judicial, situação que afasta suas validades para fins de comprovação judicial do quanto alegado. Já as certidões emitidas pelo DETRAN/SC e pelos Cartórios Extrajudiciais de Joinville/SC (eventos 262, 307), por não abrangerem consultas em outras Unidades da Federação, atestam apenas a inexistência/insuficiência de patrimônio (veículos automotores e imóveis) no Estado de Santa Catarina e/ou no Município de Joinville, evidenciando seu caráter inservível para comprovação da sustentada hipossuficiência. Nesse compasso, faltaram documentos contendo informações oriundas de outros Estados/Municípios em que as requeridas ou seus representantes legais exercem ou exerceram suas atividades empresariais, tais como: - do Município de Cuiabá e do Estado do Mato Grosso2, onde a empresa CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA tem sua matriz; - do Município de Barueri e do Estado de São Paulo3, onde a empresa DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, por meio de seu representante legal MARCELO MIRANDA MOREIRA, assinou a procuração de evento 263, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul4, onde a empresa PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 265, PROC1; - do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul5, onde a empresa PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA, por meio de seu representante legal MARCOS AURELIO CAMILOTTI, assinou a procuração de evento 267, PROC1. Por isso, à míngua de provas capazes de demonstrar efetivamente suas reais dificuldades financeiras para arcarem com as despesas processuais inerentes a esta demanda, indefiro o pedido de justiça gratuita efetuado pelos requeridos CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (matriz e filial), DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA e PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA. 3. No mais - porquanto a oportunização anterior (evento 58, DESPADEC1) se afigurou descabida em virtude de seu momento processual, uma vez que, à época, nem todos os atuais requeridos se encontravam participando do processo, o que só ocorreu após o despacho/decisão de evento 85, DESPADEC1 - determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que eventualmente ainda almejem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 1. Apelação Cível TJSC n. 0301456-45.2014.8.24.0011, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024. 2. Vide consulta do CNPJ no site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, pertencente à Receita Federal do Brasil. 3. Marcelo Miranda Moreira assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 934.959.511-72. IP: 187.90.196.185. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -23.48874173227367 e longitude-46.86449272641399. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location.Componente de assinatura versão 1.906.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 4. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com. 5. Marcos Aurelio Camilotti assinou. Pontos de autenticação: Token via [email protected]. CPF informado: 221.961.299-68. IP: 179.152.22.30. Localizaçãocompartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -30.026984 e longitude -51.2066586. URLpara abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinaturaversão 1.906.2 disponibilizado em https://app.clicksign.com.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MICHELY MALISESKI ALMEIDA REQUERENTE: PAULO RICARDO ALMEIDA REQUERIDO: IRENEU ROBASKIEVICZ REQUERIDO: WALDIR ANTONIO WOBETO REQUERIDO: PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA REQUERIDO: DEFISA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA REQUERIDO: PRIMESUL CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. REQUERIDO: HESA 116- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: WBM - COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: TRINITY LTDA REQUERIDO: DL - IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: QUALIMPORT COMERCIAL IMPORTADORA LTDA REQUERIDO: SAO LUCAS CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: DANIEL RADUNZ Citando(a)(s): PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.xxx.xxx.0001-35,CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 07.xxx.xxx.0001-63, DL - IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 12.xxx.xxx.0001-62, QUALIMPORT COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, CNPJ: 09.xxx.xxx.0001-84, SAO LUCAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 21.xxx.xxx.0001-11, e CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 07.xxx.xxx.0002-44. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5018423-62.2020.8.24.0038/SC EDITAL PLATAFORMA Juiz do Processo: DANIEL RADUNZ Citando(a)(s): PIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.xxx.xxx.0001-35,CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 07.xxx.xxx.0001-63, DL - IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 12.xxx.xxx.0001-62, QUALIMPORT COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, CNPJ: 09.xxx.xxx.0001-84, SAO LUCAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 21.xxx.xxx.0001-11, e CAMILOTTI INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA., CNPJ: 07.xxx.xxx.0002-44. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(24)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Todas as movimentações(305)