Tutela Cautelar Antecedente 0300560-91.2017.8.24.0012 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 0300560-91.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2018 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade PassivaAduz a ré, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porque não possui mais a guarda dos documentos requeridos pelo autor, uma vez que os entregou ao Colégio Bom Jesus Autora.A legitimidade é uma das condições da ação e, na temática em questão, ou seja, a apuração acerca da responsabilidade acerca dos documentos inerentes ao autor, confunde-se com a matéria de fundo e necessita de cotejo probatório.Extrai-se da jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DNIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. TRECHO EM OBRAS. PREVISIBILIDADE

19/07/2018, 18:35

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade PassivaAduz a ré, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porque não possui mais a guarda dos documentos requeridos pelo autor, uma vez que os entregou ao Colégio Bom Jesus Autora.A legitimidade é uma das condições da ação e, na temática em questão, ou seja, a apuração acerca da responsabilidade acerca dos documentos inerentes ao autor, confunde-se com a matéria de fundo e necessita de cotejo probatório.Extrai-se da jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DNIT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. TRECHO EM OBRAS. PREVISIBILIDADE DE MUDANÇA DE TRÁFEGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DAN

16/07/2018, 14:21

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ERMINDO FONTANA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(114)