Execução de Título Extrajudicial 5019260-12.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5019260-12.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019260-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CONCRESU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) DESPACHO/DECISÃO Na falta de bens penhoráveis, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ciente o exequente de que, com o decurso desse intervalo, passará a fluir, automática e independentemente de intimação, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), com o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ressalvado o prosseguimento, a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de constrição (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019260-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CONCRESU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) ATO ORDINATÓRIO Frustrada a indisponibilidade [evento 181] fica intimado o(a) exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, mediante comprovação de titularidade [certidão de registro de imóvel ou prontuário atualizado do veículo].

12/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019260-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CONCRESU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a inclusão do nome da executada no sistema Serasajud, conforme requerido no evento 161. Intime-se a credora para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, porquanto a petição do evento 167 não corresponde a esta ação.

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 18:27

Outras Decisões

20/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 18:08

Petição

20/01/2026, 14:28

Petição

12/01/2026, 15:19

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:04

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:04

Outras Decisões

12/01/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:23

Petição

07/10/2025, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019260-12.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: CONCRESU ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) EXECUTADO: KARINE DE SOUZA ADVOGADO(A): Daniele Christiane Hoff Marinho de Camargo (OAB SC014638) DESPACHO/DECISÃO Sustenta a executada (evento 130) a impenhorabilidade prevista no art. 54, §3º, do CPC, ao fundamento de que a ordem judicial atingiu valores inferiores a 40 salários mínimos, de natureza impenhorável. Localizados ativos financeiros em contas do devedor por meio do Sisbajud, cabe ao mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem impugnação, alegando a impenhorabilidade da verba ou o excesso, conforme art. 854, § 3º, I e I, do CPC, que dispõe: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Dentre as quantias impenhoráveis, além de outras hipóteses, o art. 833 do CPC, dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Na consulta às contas e investimentos de Sidnei Fagundes de forma repetitiva (evento 122), foram localizados R$ 299,66 na Caixa Econômica Federal. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos, existentes em contas poupança ou corrente, mantêm a natureza de impenhorabilidade, desde que não comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança [REsp n. 1.774.698 e AgInt no AREsp n. 1315033/SP]. E bem por isso cabe ressaltar que a regra do art. 833, X, do CPC, pressupõe justamente que a movimentação de valores em conta poupança ou corrente não seja desvirtuada. Sobre a descaracterização da função da verba, veja-se precedente do nosso Tribunal: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO E DÉBITO. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, [...]. Contudo, verificado o desvirtuamento da caderneta de poupança, uma vez que utilizada para lesar crédito judicial, o que lhe retira a essência de economia de valores, afigura-se legítima sua constrição" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019627-3, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-8-2015)' (Agravo de Instrumento n. 4001452-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil). Entretanto não restou demonstrado nos autos que o valor penhorado estava depositado em conta poupança com o objetivo de reservar patrimônio. Como o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável pertence exclusivamente ao executado e como não houve essa comprovação, a penhora deve ser mantida. Portanto, rejeito o pedido e mantenho a indisponibilidade dos valores bloqueados. Após o decurso do prazo, expeça-se alvará em favor do credor. Intime-se.

25/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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