Procedimento Comum Cível 0006894-96.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006894-96.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2019 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que há depósito de quantia incontroversa para pagamento da condenação, sobre o qual ainda não houve deliberação do juízo. Inicialmente, convém destacar que o crédito objeto da demanda se sujeita à recuperação judicial, porquanto, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Informativo n. 626, a constituição do crédito não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas sim com a própria ocorrência do evento danoso, que, no presente caso, se deu com a ciência da parte autora acerca da negativação. De acordo com o item "8" da decisão de fls. 255.624/255.625, proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, deverão ser observadas as diretrizes fixadas nos termos da decisão de fl. 89.518 daquele feito para impulso aos processos com valores depositados. É o teor da decisão de fl. 89.518: 1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções adminis-trativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorri-do o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipó-tese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data ante-rior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para im-pugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, aut

23/10/2019, 12:05

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifica-se que há depósito de quantia incontroversa para pagamento da condenação, sobre o qual ainda não houve deliberação do juízo. Inicialmente, convém destacar que o crédito objeto da demanda se sujeita à recuperação judicial, porquanto, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Informativo n. 626, a constituição do crédito não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas sim com a própria ocorrência do evento danoso, que, no presente caso, se deu com a ciência da parte autora acerca da negativação. De acordo com o item "8" da decisão de fls. 255.624/255.625, proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, deverão ser observadas as diretrizes fixadas nos termos da decisão de fl. 89.518 daquele feito para impulso aos processos com valores depositados. É o teor da decisão de fl. 89.518: 1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções adminis-trativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorri-do o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipó-tese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data ante-rior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016); 2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para im-pugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de paga

27/09/2019, 14:03

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4635335, Subguia 2440456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/12/2022. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4635335, Subguia 2440456

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO ANACLETO

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)