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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5022893-87.2022.8.24.0064/SC ACUSADO: MARCELO ROJAS DONES ADVOGADO(A): MAURIANE MALULY LOURENCO (OAB SC051287) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, em consequência, ABSOLVER os réus ELENA MARIA DEL CARMEN ROJAS DE DONES e MARCELO ROJAS DONES, já qualificados, das imputações que lhe foram atribuídas, o que faço à luz do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A defensora Mauriane Maluly Lourenço (OAB/SC 51.287), que foi nomeada no evento 66, NOMEAÇÃO1 para defender os interesses do réu durante todo o processo, fixo o valor de 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos) em honorários, consoante determinam as Resoluções CM 5/2019 e 3/2021, do TJSC. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.