Ação Penal - Procedimento Sumário 5000376-57.2024.8.24.0084 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000376-57.2024.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HELORA DOS SANTOS EDITAL Nº 310059206533 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HELORA DOS SANTOS, Endereço: OUTROS MIGUEL REPINOSKI, 171, CASA - SANTA RITA - 83430000, Campina Grande do Sul/PR (Residencial), BR 280, 6872 - Piedade - 89460540, Canoinhas/SC (Residencial), Linha Alegre, 0 - Interior - 89910000, Descanso/SC (Residencial), Rua Miguel Repinoski, 171, Telefone (49) 99871-0365 - Jardim Santa Rita - 06542089, Curitiba/PR (Residencial) e Não informado, 0, Telefones (15) 99871-0365 ou (45) 99871-0365 - Centro - 89874000, Maravilha/SC (Residencial). ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, os denunciados (...) HELORA DOS SANTOS, (...), incidiram nas sanções do artigo 268 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo seu processamento nos termos do art. 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, com a consequente designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação da denunciada (art. 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/1995), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor, para responder à acusação, prosseguindo-se o feito com o recebimento da denúncia (art. 81 da Lei n. 9.099/1995), a inquirição das pessoas ao final arroladas, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000376-57.2024.8.24.0084/SC

29/05/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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