Execução Fiscal 0301177-95.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Execução Fiscal 0301177-95.2016.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/12/2024, 16:06

Trânsito em julgado

16/12/2024, 16:04

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:04

Publicação

13/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: WALDIR MORAES SENTENÇA CONHEÇO e REJEITO os embargos infringentes opostos 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301177-95.2016.8.24.0235/SC

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: WALDIR MORAES SENTENÇA 3. Em decorrência, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980 e art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem honorários (EAREsp n. 1.854.589/PR). 496, § 3º, II e III, e § 4º, II, do CPC). Os únicos recursos cabíveis são embargos infringentes e embargos de declaração (art. 34 da Lei n. 6.830/1980; Tema 395/STJ; Tema 408/STF; Tema 896/STF; TJSC, Apelação n. 5089824-35.2021.8.24.0023). Na hipótese de a parte executada: a) não ter sido citada, fica dispensada a sua intimação, e b) ter sido citada, mas não ter vindo aos autos, sendo, portanto, revel, observe-se o previsto no art. 346 do CPC. Transitada e julgado a sentença e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301177-95.2016.8.24.0235/SC

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:10

Expedida/certificada

11/11/2024, 16:09

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:09

Expedida/certificada

11/11/2024, 16:09

Documento (Certidão)

11/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 08:30

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2024, 12:14