Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5014209-29.2023.8.24.0036 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5014209-29.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA REQUERIDO: LUIZ SERGIO DE ASSIS PEREIRA REQUERIDO: LS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: JULIO CEZAR MAFFEZZOLLI REQUERIDO: JOSE AMARAL PEREIRA FILHO REQUERIDO: ENGETEC E KLEIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REQUERIDO: EDSON DE ASSIS PEREIRA REQUERIDO: SJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA REQUERIDO: SCP ENGETEC PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REQUERIDO: SCP ENGETEC COTA BRAVA REQUERIDO: JL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ENGETEC -ENGENHARIA E TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO LTDA-EPP REQUERIDO: ENGETEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI REQUERIDO: PATER CORRETORA DE SEGUROS LTDA EDITAL Nº 310059198972 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz de Direito Intimando(a)(s): LUIZ SERGIO DE ASSIS PEREIRA, CPF: 30414733991, LS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ: 10412471000160, JULIO CEZAR MAFFEZZOLLI, CPF: 35231904953, JOSE AMARAL PEREIRA FILHO, CPF: 29219450968, ENGETEC E KLEIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CNPJ: 81360166000110, EDSON DE ASSIS PEREIRA, CPF: 44232543953, SJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA, CNPJ: 28423681000110, SCP ENGETEC PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CNPJ: 49651626000157, SCP ENGETEC COTA BRAVA, CNPJ: 52005874000135, JL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 45703968000112, ENGETEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CNPJ: 07408751000190 e PATER CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ: 41072501000160 Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "Considerando o cumprimento integral do acordo formulado entre as partes (evento 72), julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c 924, II, do CPC. Registro, por oportuno, não haver providências a serem tomadas em relação aos autos principais (n. 5000014-98.2007.8.24.0036), pois o acordo também restou homologado naqueles autos e o processo já fora extinto. Honorários e despesas na forma acordada. Nada dispondo o acordo, cada parte se responsabilizará por eventuais pagamentos ao seu advogado, bem como as despesas judiciais serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Sem custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes (CPC, art. 90, § 3º), 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5014209-29.2023.8.24.0036/SC defiro a restituição, salvo se já ocorrido o fato gerador, conforme disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 17.654/2018 c.c Circular n. 257/2023 da CGJ/SC. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Documento (Edital)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(97)