Execução Fiscal 0901374-59.2016.8.24.0054 - TJSC

Execução Fiscal 0901374-59.2016.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901374-59.2016.8.24.0054/SC INTERESSADO: JAQUELINE BÁRBARA JAEGER ADVOGADO(A): JAQUELINE BÁRBARA JAEGER ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra o Espólio de EVALDO KROEGER, representado pelos herdeiros OSMAR EVALDO KROEGER, IRACEMA POKRYWIECKI e HANALORA KROGER BAHR, visando o adimplemento do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 526/2016. As providências relativas ao Auto de Arrematação [evento 189, DESPADEC1] foram cumpridas pelo Leiloeiro, que trouxe nova via do Auto de Arrematação [evento 198, INF2] e o Auto de Arrematação juntado aos autos no evento 199 torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável (Art. 903, CPC). I- Do pagamento das parcelas O imóvel de matrícula 43.979 foi arrematado pelo valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), de forma parcelada, com o pagamento de 25% (R$ 43.875,00) no ato da arrematação e mais 30 parcelas no valor de R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de 0,5% ao mês [evento 199, AUTO1]. A arrematante recolheu a multa fixada pela decisão do evento 189, conforme depósito efetuado na conta judicial n. 24.054.2321-0 em 29/05/2025 no valor de R$ 13.434,26 [evento 203, COMP2]. A situação do pagamento do preço é a seguinte: Embora a arrematante esteja efetuando o pagamento regular das parcelas, a parcela 15, vencida em 01/10/2025 não foi paga, não havendo confusão com os demais valores depositados nos autos, pois os depósitos realizados no ano de 2024 estão identificados com o número da parcela a que se referem [evento 216, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 219, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 222, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 236, COM_DEP_SIDEJUD1]. Necessário que a arrematante efetue o pagamento da 15ª parcela, vencida em 01/10/2025, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 0,5% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Observo, ainda, que desde a parcela 10, o valor está sendo pago sem a correção e atualização previstas no preço oferecido [evento 203, PET1], o que não se pode aceitar. Observo que a correção e atualização não deve incidir apenas sobre as parcelas pagas em atraso, mas sobre cada pagamento a ser realizado. Assim, deverá a arrematante calcular a diferença da correção monetária e atualização de cada parcela paga, a partir da parcela de número 10, depositando na conta judicial n. 24.054.2321-0 o valor apurado, trazendo aos autos a memória de cálculo e o comprovante de pagamento. Anoto que a multa prevista no §4º do artigo 895, CPC, não será aplicada desde que a parcela 15 e o valor correspondente à correção e atualização das demais parcelas pagas seja depositado em juízo no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão. Adianto que se o pagamento for realizado após o decurso do prazo acima assinalado, recairá sobre a arrematante multa de 10% calculada sobre a soma da parcela 15 com as parcelas a vencer (19 a 30), mais a diferença da correção e atualização não aplicada a partir da parcela 10. Tendo em vista que existem duas contas judiciais ativas, a arrematante deverá providenciar todos os depósitos subsequentes na conta judicial n. 24.054.2321-02, devendo o cartório judicial desta unidade promover a transferência do saldo da conta judicial n. 22.054.4288-2 para a conta n. 24.054.2321-02, com o cuidado de, antes da transferência, juntar aos autos extrato atualizado da conta 22.054.4288-2 para futura conferência. Ainda em relação aos valores depositados na conta judicial, necessário que o valor da multa paga pela arrematante, no valor de R$ 13.434,26 em 29/05/2025 [evento 203, COMP2] deverá ser transferido para outra conta judicial, a fim de que não seja consumido pelo pagamento dos débitos antes do valor da arrematação. Embora seja evidente que se o valor da arrematação não for suficiente para a quitação dos débitos o valor da multa também será utilizado para tal fim (pagamento dos débitos), é necessária a separação porque havendo sobra do valor da arrematação o saldo deverá ser transferido ao executado (Art. 895, §9º, CPC), enquanto o valor da multa caberá ao arrematante. II- Da Carta de Arrematação e Imissão na Posse Requer a arrematante a expedição da carta de arrematação e a sua imissão na posse do imóvel arrematado. Ainda que a arrematação seja considerada perfeita, acabada e irretratável (Art. 903, CPC), o preço ofertado ainda não foi integralmente pago, devendo-se aguardar o pagamento integral das parcelas para a efetiva transferência de propriedade. Não há óbice, contudo, à imissão provisória da arrematante na posse do imóvel arrematado, visto estar devidamente anotada na matrícula do imóvel a garantia prevista no §1º do artigo 895, CPC. Todavia, enquanto pendente o correto pagamento do preço da arrematação, nos termos do item I, acima, não é viável a imissão provisória da arrematante na posse do imóvel, devendo ser cumprida a medida apenas após a comprovação de que os pagamentos estão sendo feitos a tempo e modo adequados. Desnecessário o pagamento das diligências do Oficial de Justiça porque o mandado deverá ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça ad hoc que atuam neste juízo. III- Das penhoras averbadas Constam da via mais recente da matrícula do imóvel arrematado [evento 229, MATRIMÓVEL1] as seguintes penhoras: ATO PROCESSO R-1 0011336-44.2010.8.24.0054 (054.10.011336-6) Reunidos a 0901374-59.2016.8.24.0054 0011646-89.2006.8.24.0054 (054.06.11646-7) 0012298-43.2005.8.24.0054 (054.05.012298-7) 0007370-25.2000.8.24.0054 (054.00.007370-2) R-2 0009081-45.2012.8.24.0054 (054.12.009081-7) R-3 0010177-32.2011.8.24.0054 (054.11.010177-8) R-6 0901374-59.2016.8.24.0054 AV-8 0901623-39.2018.8.24.0054 AV-9 0901623-39.2018.8.24.0054 AV-10 5012756-42.2023.8.24.0054 AV-11 5016801-60.2021.8.24.0054 Denota-se haver duplicidade no registro da penhora realizada nos autos n. 0901623-39.2018.8.24.0054: A situação deverá ser esclarecida pela serventia responsável pelas averbações e, não tendo havido erro no número dos processos indicados nas averbações 8 e 9, deverá ser cancelada a averbação 9, pois mais recente. Constatado o equívoco no número do processo indicado em quaisquer das averbações, deverá ser promovida a correção respectiva. Passando às penhoras que recaem sobre o imóvel arrematado, o valor da arrematação deve suportar os créditos garantidos pelo bem (Art. 908, §1º, CPC), de forma que todos os débitos em execução nos feitos acima indicados deverão ser satisfeitos, aplicando-se a previsão do §2º do artigo 908 caso o valor não seja suficiente para a quitação da integralidade dos débitos. Necessário, então, que o Município de Rio do Sul informe o valor atualizado do débito em cada um dos processos mencionados acima, assim como nos processos reunidos aos mencionados, sendo o valor total dos débitos inferior ao valor da arrematação, será possível iniciar os pagamentos desde já. Ao mesmo tempo o ente público municipal deverá informar se pendem sobre o imóvel arrematado outros débitos que não sejam objeto de execução nos autos mencionados na tabela acima, ou em processos reunidos a eles, independentemente de estarem inscritos em dívida em ativa. Tendo em vista que ao valor do débito devem ser acrescidas as custas e despesas processuais (Art. 9º, Res. CM n. 3/19), devem ser apuradas as custas finais de todos os processos mencionados na tabela acima, devendo ser encaminhados à Contadoria para a elaboração da conta, independentemente de certificação de trânsito em julgado. O cancelamento das penhoras que incidem sobre o imóvel arrematado será determinado conforme o pagamento do débito for sendo realizado ou, ao término da quitação do preço da arrematação e antes da expedição da respectiva Carta. Diante do exposto: 1- INTIME-SE a arrematante, através de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias: 1.1- PAGAR a 15ª parcela, vencida em 01/10/2025, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 0,5% ao mês, até a data do efetivo pagamento, com termo inicial na data da arrematação (01/07/2024) e termo final na data do pagamento. 1.2- DEPOSITAR a diferença da correção monetária e atualização de cada parcela paga, a partir da parcela de número 10, devendo ser calculada a correção monetária pelo INPC e os juros à razão de 0,5% ao mês, com termo inicial na data da arrematação (01/07/2024) e termo final na data do pagamento, juntando aos autos a memória de cálculo e o comprovante de pagamento. O descumprimento dos itens 1.1 e 1.2 no prazo previsto no item 1, ensejará a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 895, CPC, no percentual de 10% calculado sobre a soma da parcela 15 (item 1.1) com as parcelas a vencer (19 a 30), mais a diferença da correção e atualização não aplicada a partir da parcela 10 (item 1.2). 1.3- PROMOVER a correção e atualização das parcelas que se vencerem, devendo ser calculada a correção monetária pelo INPC e os juros à razão de 0,5% ao mês, com termo inicial na data da arrematação (01/07/2024) e termo final na data do pagamento. Advirto a arrematante de que, doravante, todos os depósitos deverão ser realizados na conta judicial n. 24.054.2321-02. 2- TRANSFIRA-SE o saldo da conta judicial n. 22.054.4288-2 para a conta judicial n. 24.054.2321-0, juntando nestes autos, antes da transferência, extrato atualizado da conta 22.054.4288-2 para futura conferência. 3- TRANSFIRA-SE o valor de R$ 13.434,26, relativo à multa paga pela arrematante em 29/05/2025, para outra conta judicial, cuja abertura deverá ser providenciada, a fim de evitar confusão de valores com origens diversas. Antes da transferência para a nova conta judicial, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado e corrigido do depósito inicial de R$ 13.434,26 efetuado em 29/08/2025, certificando-se nos autos o cumprimento da providência. 4- INDEFIRO a expedição da Carta de Arrematação, até o pagamento integral do preço ofertado no leilão judicial. 5- DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA da arrematante NA POSSE do imóvel de matrícula n. 43.979, após a regularização dos pagamentos do preço da arrematação. Comprovado o cumprimento do item 1.1 e 1.2, assim como não havendo outra parcela em atraso, EXPEÇA-SE o mandado de imissão provisória na posse, que deverá ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça ad hoc que atuam neste juízo, sem necessidade de pagamento das diligências do Oficial de Justiça. 5- INTIME-SE o Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul para que verifique se há erro no número dos processos indicados nas averbações 8 e 9, pois informado o mesmo processo em ambas. Havendo erro, deverá ser corrigido o equívoco e, caso efetivamente as averbações estejam em duplicidade deverá ser cancelada a mais recente, devendo informar ao juízo as providências tomadas no prazo de 15 dias. 6- INTIME-SE o Município de Rio do Sul para, no prazo de 15 dias: 6.1- JUNTAR aos autos o demonstrativo atualizado do débito de cada um dos processos garantidos por penhora registrada sobre o imóvel arrematado, nos termos da fundamentação do item III. 6.2- INFORMAR se pendem sobre o imóvel arrematado outros débitos que não sejam objeto de execução nos processos mencionados no item III, ou em processos reunidos a eles, independentemente de estarem inscritos em dívida em ativa. 7- ENCAMINHEM-SE todos os processos indicados no item III, assim como os processos a eles reunidos, à CONTADORIA JUDICIAL para apuração das custas finais, independentemente da certificação de trânsito em julgado, a fim de que o valor seja acrescido ao débito para quitação. CUMPRA-SE. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901374-59.2016.8.24.0054/SC EXECUTADO: IRACEMA POKRYWIECKI ADVOGADO(A): ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) EXECUTADO: HANALORA KROGER BAHR ADVOGADO(A): ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) INTERESSADO: JAQUELINE BÁRBARA JAEGER ADVOGADO(A): JAQUELINE BÁRBARA JAEGER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra o Espólio de EVALDO KROEGER, representado pelos herdeiros OSMAR EVALDO KROEGER, IRACEMA POKRYWIECKI e HANALORA KROGER BAHR, visando o adimplemento do crédito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 526/2016. O imóvel de matrícula 43.979 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul foi penhorado [evento 14, AUTOPENHORA13]. Após a prática de diversos atos processuais, foi deferida a venda judicial do imóvel penhorado [evento 150, TERMO1]. O leiloeiro nomeado designou o dia 01/07/2024 para o ínicio da venda judicial eletrônica [evento 156, PET1] e expediu o Edital de Leilão [evento 156, EDITAL2], que foi publicado [evento 162, EXTRATOEDIT1]. Em seguida, veio aos autos o Auto de Arrematação [evento 165, AUTOARREM1], dando conta de que houve proposta para arrematação do bem penhorado pelo valor de R$ 175.500,00, de forma parcelada, com pagamento de R$ 43.875,00 na data da proposta e o restante em 30 parcelas consecutivas de R$ 4.387,50, corrigidas pelo INPC e atualizadas à taxa de 0,5% ao mês, informando, ainda, que a comissão do leiloeiro foi paga [evento 165, AUTOARREM1]. A arrematante depositou em juízo o valor da entrada [evento 167, COM_DEP_SIDEJUD1] e, em seguida, manifestou-se afirmando que após a arrematação identificou a possibilidade de que a área do imóvel seja inferior à área inscrita, pugnando para que os valores não sejam liberados em favor do exequente pelo prazo de 60 dias [evento 168, PET1]. O leiloeiro manifestou-se argumentando que consta do edital a obrigação de verificar o estado e a situação dos bens levados à venda judicial, havendo prazo suficiente para verificar o bem entre a publicação do edital e a data da arrematação, que consta do edital que a venda se dá com cláusula ad corpus e que ao participar do leilão o interessado declara ciência de todo o conteúdo do edital, assim como que efetuou vistoria dos bens leiloados, devendo ser indeferida a pretensão da arrematante [evento 176, PET1]. A arrematante trouxe aos autos parte de um documento técnico, que indica que a área inscrita é de 4.116,29m² e a área real encontrada é de 3.251m², havendo diferença de 865,29m² [evento 177, DOCUMENTACAO2], alegando que houve erro na avaliação judicial, dada a diferença entre as áreas, devendo ser abatido do preço de forma proporcional à área reduzida, sugerindo que o valor do imóvel seja reduzido para R$ 118.535,00, compensando nas parcelas futuras ou, de forma alternativa, manifesta a desistência da arrematação realizada [evento 177, PET1]. O Município de Rio do Sul não concordou com a pretensão, seja de compensação do valor ou de desistência da arrematação [evento 179, PET1]. Como se vê, a arrematante pretende a redução no valor do lance vencedor, sob a justificativa de que o imóvel arrematado possui área real menor que a a inscrita perante a serventia competente. Têm razão o leiloeiro e o Município de Rio do Sul, visto que a arrematante não comprova de forma satisfatória a divergência entre as áreas, limitando-se a juntar fragmentos do que parece ser um laudo técnico [evento 177, DOCUMENTACAO2] que indica que área real é de 3.251m² ao tempo em que pretende que o valor seja reduzido considerando-se área de 2.780m² [evento 177, PET1]. A ausência de levantamento planimétrico emitido por profissional técnico que comprove que a alegação de que a área existente é menor que a área inscrita, assim como que comprove qual das áreas indicadas é a real - se 3.251m² ou 2.780m² - desqualificam a alegação da arrematante. Além disso, também tem razão o leiloeiro quando argumenta que as regras do edital vinculam o arrematante e que o documento publicado previa que a venda ocorreria na modalidade "ad corpus" e a responsabilidade pela verificação prévia do bem pelo arrematante [evento 156, EDITAL2 - p. 2]: Para facilitar, transcrevo o trecho destacado acima: Sobre os bens a serem praceados: As medidas e confrontações, quando se tratar de bens imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas e ilustrativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo de caráter ad corpus, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior em relação a estes, bem como suas peculiaridades das áreas, cabendo ao(s) interessado(s) vistoriar(em) o(s) bem(ns) ou as áreas antes de ofertarem lances, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houverem. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos(as) pretensos(as) / arrematantes interessados(as). Caso o imóvel arrematado seja considerado tombado ou outras situações, sejam municipais, estaduais ou federais, caberá ao pretensos(as) / arrematantes observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do(a) arrematante verificar, antes do leilão, eventuais restrições ao uso do imóvel, inclusive, mas não somente, construtiva, ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão, bem como, a verificação do estado de conservação do(s) bem(s), visto que estes serão vendidos no estado e condições intrínsecas e extrínsecas em que se encontram e sem garantia de qualquer natureza, bem como, devem verificar eventuais restrições para construções futuras e, se as existentes se encontram averbadas ou não na matrícula. Sendo assim, mais uma vez informamos e alertamos que a visitação do bem é essencial, não cabendo reclamações ou desistências posteriores à realização do leilão. (destaquei). O edital é bastante claro acerca da necessidade prévia de verificação do bem objeto de lance pelo arrematante, mencionando de forma expressa que a área descrita é exemplificativa e que a venda se dá na modalidade "ad corpus". Sobre a venda de imóveis, é válido transcrever as seguintes disposições do Código Civil: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. (destaquei). Não há dúvidas de que as vendas judiciais de imóveis se dão na modalidade "ad corpus", conforme estabelece o edital, visto que além de todas as advertências nesse sentido, o bem é vendido em sua integralidade, com preço certo, sem qualquer referência a eventual valor por metro quadrado, por exemplo. Assim lecionam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior, sobre as modalidades de venda de imóvel: A venda de imóvel pela cláusula ad corpus, portanto, pressupõe a identificação de seu objeto: ou seja, vende-se o imóvel individualizado e caracterizado de acordo com as descrições com que é apresentado ao comprador. O corpo do imóvel é certo, individualizado por suas peculiaridades, marcos divisórios e por sua denominação, principalmente se tratar-se de imóvel situado em zona rural. Assim, o corpo do imóvel é elemento determinante para a realização dessa espécie de negócio jurídico. O conceito de venda ad corpus é dado por Silvio Rodrigues: “A venda se diz ad corpus quando a preocupação das partes é vender e comprar coisa certa e discriminada, na forma que existe objetivamente, sem que a circunstância de ter uma ou outra extensão constitua motivo de maior relevo na formação do consentimento. Nesses negócios entende-se que a referência à medida é meramente enunciativa, tendo por finalidade, apenas, melhor caracterizar a coisa”. Quando se está diante da cláusula ad corpus pode-se cogitar de alguma diferença na área do imóvel; contudo, a cláusula ad corpus não autoriza cogitar-se de que é válida a entrega de imóvel sem a precisa identificação de seu corpo. Daí a importância, também, dos termos da oferta realizada para a concreção do negócio, que pauta o início das conversações e vincula e define as obrigações de cada parte. Orlando Gomes dos Santos aprofunda a definição: “A venda ad corpus é a que se faz sem determinação da área do imóvel, ou estipulação do preço por medida extensão. O bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço”.1(destaquei). Destaco que a arrematante é advogada e como profissional do ramo do direito dispõe de completo domínio dos termos técnicos contidos no edital, ou seja, se optou por realizar a verificação do imóvel apenas após a arrematação assumiu o risco de não encontrar exatamente a descrição contida no documento publicado. Não suficiente, a arrematante, como advogada, conhece a lei que rege a venda judicial de bens, de forma que tem consciência dos ônus e direitos advindos da arrematação que realizou, assim como da necessidade de fazer prova das suas alegações em juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERRENO RURAL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO DE INEXATIDÃO DE INFORMAÇÕES LANÇADAS EM EDITAL DE LEILÃO QUANTO À DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO TERRENO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA DE VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. DIMENSÕES MERAMENTE ENUNCIATIVAS. EXEGESE DO ART. 500, § 3º, DO CC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302633-60.2017.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE BEM IMÓVEL ARREMATADO. RECURSO DO ARREMATANTE. MÉRITO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE BEM IMÓVEL ARREMATADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ADQUIRIU METRAGEM MENOR DO QUE A INDICADA NO EDITAL DO LEILÃO. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NA MODALIDADE AD CORPUS. EXEGESE DO ART. 503, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE É RESIDENTE DA MESMA CIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO E QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PREVIAMENTE AO LEILÃO. ATUAÇÃO DE LEILOEIRA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO E INDICOU A METRAGEM EXPLÍCITA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046103-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ABATIMENTO DE PREÇO. DIFERENÇA DE ÁREA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BADESC. VENDA AD CORPUS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 500, § 3°, do Código Civil, não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. 2. No caso, o instrumento convocatório expressamente previu que se tratava de alienação de coisa certa (ad corpus), com referência à matrícula imobiliária e à advertência de que os licitantes deveriam realizar prévia e detida vistoria nos bens, tendo sido o imóvel alienado com preço equivalente a 90% da avaliação. 3. Não se pode imputar má-fé ao requerido que entregou o bem imóvel alienado nas condições em que o adquirira, em adjudicação judicial, fazendo constar no edital a matrícula imobiliária e que as acessões não se achavam averbadas à margem da matrícula imobiliária do imóvel, de modo que não há falar em enriquecimento sem causa, pagamento indevido ou indução em erro da autora, que atua no ramo imobiliário. 4. Insurgência acolhida e ação julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0021444-31.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023 - destaquei). Ao pretender, de forma principal, a redução no preço oferecido, a arrematante evidencia buscar vantagem indevida, pois sagrou-se vencedora da concorrência travada com terceiro pela aquisição do imóvel vendido e reduzir o valor do lance, após o encerramento do leilão viola o princípio da concorrência que rege a venda judicial de bens. Não sendo possível a redução no preço ofertado, pelo fato de a venda ter sido realizada na modalidade "ad corpus", alternativamente a arrematante manifesta a desistência da arrematação. A lei processual estabelece: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Além de a arrematante não especificar o fundamento legal que autoriza a desistência da proposta de arrematação realizada, razão suficiente para não acolher a pretensão por força do disposto no artigo 373, CPC, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no § 5º acima transcrito, lembrando que a diferença de área alegada não se qualifica como vício pelo fato de a venda ter sido realizada na modalidade "ad corpus". Superadas as questões trazidas pela arrematante, passo a analisar a proposta de arrematação formalizada em 01/07/2024. Sobre a arrematação de forma parcelada a legislação processual estabelece: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Verifico que a proposta preenche os requisitos dos §§ 1º e 2º do artigo 895, CPC, devendo ser HOMOLOGADA. Para que a arrematação seja considerada perfeita e acabada, necessário que o Auto de Arrematação seja assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que não foi cumprido, devendo o leiloeiro ser intimado para trazer aos autos via do Auto de Arrematação lavrado em 01/07/2024 [evento 165, AUTOARREM1] devidamente assinada por ele e pela arrematante, podendo ser utilizada assinatura eletrônica. Recebida a via eletrônica do Auto de Arrematação devidamente assinada, deverá o cartório desta unidade promover a sua impressão eletrônica para que seja assinada por este magistrado e, posteriormente, juntada aos autos. Juntado o Auto de Arrematação assinado, deverão ser intimados os executados da venda do imóvel e o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, que deverá anotar na matrícula n. 43.979 a arrematação realizada e que o imóvel serve de garantia, na forma de hipoteca, ao pagamento integral do preço (Art. 895, §1º, CPC). Com relação ao preço, somente o valor da entrada foi depositado em juízo, estando pendentes as demais parcelas vencidas desde a data da arrematação. Adianto que a pretensão da arrematante, de redução do preço ou de desistência da arrematação, não a autorizava a deixar de efetuar os pagamentos em juízo, visto a manutenção do valor em conta judicial até a resolução das questões trazidas aos autos. Evidentemente a arrematação ocorreu por ato voluntário da arrematante, assim como a forma de pagamento aceita foi aquela por ela proposta, de modo que é inadmissível que o juízo tenha que ficar interpelando a arrematante para cumprir com as obrigações que assumiu - repito - de forma voluntária. O pagamento do preço da arrematação deve ser realizado da seguinte forma: PARCELA VENCIMENTO VALOR DEPÓSITO ENTRADA 01/07/2024 R$ 43.875,00 02/07/2024 1 01/08/2024 R$ 4.387,50 2 01/09/2024 3 01/10/2024 4 01/11/2024 5 01/12/2024 6 01/01/2025 7 01/02/2025 8 01/03/2025 9 01/04/2025 10 01/05/2025 11 01/06/2025 12 01/07/2025 13 01/08/2025 14 01/09/2025 15 01/10/2025 16 01/11/2025 17 01/12/2025 18 01/01/2026 19 01/02/2026 20 01/03/2026 21 01/04/2026 22 01/05/2026 23 01/06/2026 24 01/07/2026 25 01/08/2026 26 01/09/2026 27 01/10/2026 28 01/11/2026 29 01/12/2026 30 01/01/2027 A proposta apresentada prevê que as parcelas, no valor de R$ 4.387,50, serão corrigidas segundo o INPC e atualizadas à taxa de 0,5% ao mês, estando a arrematante inadimplente com as 10 primeiras parcelas. Portanto, deverá a arrematante ser intimada, por meio do sistema eproc, pois é advogada, para que efetue o depósito das parcelas vencidas entre 01/08/2024 e 01/05/2025, devendo atualizar e corrigir cada uma delas, juntando aos autos o demonstrativo do cálculo de cada valor de forma individualizada. O valor, ainda, deverá ser acrescido da multa prevista no § 4º do artigo 895, CPC, no percentual de 10% da soma das parcelas vencidas - que corresponde a 75% do preço ofertado, pois nenhuma parcela foi paga. Tendo em vista a existência de penhoras averbadas sobre a matrícula do imóvel arrematado [evento 151, MATRIMÓVEL2], todas oriundas de ações de execução fiscal movidas pelo Município de Rio do Sul, deverá o ente público exequente informar se todas as penhoras averbadas são de feitos reunidos a este e, em caso negativo, se os demais débitos ainda estão pendentes de pagamento ou se são originados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel arrematado, assim como verificar se foram averbadas novas penhoras posteriores à emissão da via matrícula juntada aos autos [evento 151, MATRIMÓVEL2]. Diante do exposto: 1- INDEFIRO a redução no valor do lance vencedor, pois a venda judicial é realizada na forma do artigo 500, § 3º, CPC. 2- INDEFIRO a desistência da arrematação, pois não verificadas as hipóteses do § 5º do artigo 903, CPC. 3- INTIME-SE o leiloeiro para juntar aos autos via do Auto de Arrematação lavrado em 01/07/2024 [evento 165, AUTOARREM1] assinada por ele e pela arrematante, podendo ser utilizada assinatura eletrônica. 4- Cumprido o item 3, providencie o cartório desta unidade jurisdicional a impressão eletrônica do Auto de Arrematação assinado pelo leiloeiro e pela arrematante a fim de que seja assinado por este magistrado, ocasião em que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (Art. 903, CPC). 5- Juntado o Auto de Arrematação assinado, INTIMEM-SE os executados e o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, que deverá anotar na matrícula n. 43.979 a arrematação realizada e que o bem serve de garantia, na forma de hipoteca, até o pagamento integral do preço (Art. 895, §1º, CPC). 6- INTIME-SE a arrematante, através do sistema eproc, para que: 6.1 DEPOSITE as parcelas vencidas - 1 a 10 - na mesma conta judicial em que realizou o primeiro depósito (24.054.2321-0), no prazo de 15 dias, devendo os valores serem devidamente atualizados e corrigidos, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) cuja base de cálculo é 75% do preço ofertado, devidamente atualizado, visto que nenhuma parcela foi paga (Art. 895, § 4º, CPC). 6.2- EFETUE o pagamento das parcelas a vencer, pontualmente, no dia 01 de cada mês, ciente de que em caso de novo inadimplemento, a multa do § 4º do artigo 895, CPC, poderá ser novamente aplicada. Ciente a arrematante que em caso de inadimplemento o exequente poderá tomar as medidas previstas no § 5º do artigo 895, CPC, além da aplicação da multa mencionada no item 6.1. 7- INTIME-SE o Município de Rio do Sul para informar, no prazo de 15 dias, se as penhoras averbadas sobre a matrícula do imóvel arrematado são de feitos reunidos a este e, em caso negativo, se os demais débitos ainda estão pendentes de pagamento ou se são originados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel arrematado, assim como verificar se foram averbadas novas penhoras posteriores à emissão da via matrícula juntada aos autos [evento 151, MATRIMÓVEL2]. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital. 1. NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson. Instituições de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2022. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2022. RB-15.10. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107375475/v3/page/RB-15.10%20.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: EVALDO KROEGER (Espólio) EXECUTADO: OSMAR EVALDO KROEGER EXECUTADO: IRACEMA POKRYWIECKI EXECUTADO: HANALORA KROGER BAHRApenso(s) Art.28 LEF: 0007370-25.2000.8.24.0054, 0009081-45.2012.8.24.0054, 0010177-32.2011.8.24.0054, 0011336-44.2010.8.24.0054, 0011646-89.2006.8.24.0054, 0012298-43.2005.8.24.0054 EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO MODALIDADE: LEILÃO ON LINE. REGISTRO Nº 0901374-59.2016.2024) VARA DA FAZ. PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚB / FÓRUM DE RIO DO SULLeilão, 1º de JULHO de 2.024, 14h 05min. Encerramento conforme cronômetro regressivo da plataforma de leilões. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por quem mais ofertar.LOCAL: Através do endereço eletrônico www.leiloador.com.br mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Júlio Ramos Luz, matrícula n.º AARC 162, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos nº 0901374-59.2016.8.24.0054/SC. APENSOS ART.28 LEF: 0007370-25.2000.8.24.0054, 0009081-45.2012.8.24.0054, 0010177-32.2011.8.24.0054, 0011336- 44.2010.8.24.0054, 0011646-89.2006.8.24.0054, 0012298-43.2005.8.24.0054Exequente: Município De Rio Do Sul/SC.Executado: Evaldo Kroeger (Espólio), Osmar Evaldo Kroeger, Iracema Pokrywiecki, e Hanalora Kroger Bahr.BEM: TERRENO COM ÁREA DE 4.116,29 M², RUA CONSELHEIRO WILLY HERING, NO BAIRRO BELA ALIANÇA, LOCALIDADE DE MATADOR, EM RIO DO SUL. Matrícula Nº 43.979 do Reg. de Imóveis de Rio do Sul. Avaliação R$ 250.000,00. LANCE INICIAL R$ 126.000,00. Visitação / Vistoria: Rua Conselheiro Willy Hering, Bairro Bela Aliança, Localidade de Matador, Rio Do Sul, SC.Em caso de dificuldade, fale com o Oficial de Justiça junto ao Fórum respectivo.ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. (incluindo a taxa mensal de juros remuneratórios de 0,5%). O saldo remanescente (75%, ou o que faltar para completar a integralidade do valor ofertado), poderá ser pago em até 30 (trinta) prestações, mensais e sucessivas, a primeira com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a arrematação. As parcelas deverão ser atualizadas a partir da data da arrematação até o dia do efetivo pagamento de cada uma. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. conforme instruções deste edital. [email protected] Envie com antecedência de no mínimo 24 horas. *Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, acrescido de taxa respectiva. A venda será pelo maior lance obtido. Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. ATENÇÃO: Todas as informações mencionadas no(s) Edital(ais), panfletos, enunciado na internet, páginas e sites, blogs e outros meios de comunicação, são meramente enunciativas e ilustrativas. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será de 6% paga à vista através de boleto bancário em nome da empresa gestora que assessora o profissional, o que será informado ao arrematante através de seus contatos conforme cadastro, sendo que esta comissão deverá ser paga em até 24 horas pelo(a) Arrematante. A comissão não está inclusa no montante do lance. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não haverá devolução da comissão em caso de desistência. Como o(a) leiloeiro(a) dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, a seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, poderá convocar os demais ofertantes subsequentes, segundo ou terceiro colocados, para que demonstrem seu interesse na arrematação. Na forma disposta nos arts. 882, §1°, 886, inciso IV e 887, §§ 1° e 2° do CPC, arts. 11 e 20 da Resolução CNJ n° 236/2016 e art. 5° da Resolução CM/SC n° 02/2016 o leilão será realizado na modalidade on line, Via Internet. Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito antes, durante ou após o leilão, será devida, pelo devedor a taxa de comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado, ou, se não realizado o leilão, sobre o valor da avaliação do bem. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente depois de publicado o Edital de leilão, ou qualquer ato que tenha praticado o Leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas e custas processuais realizadas pelo leiloeiro, bem como, a título indenizatório pelo trabalho despendido, no percentual equivalente à metade da comissão 3%. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito (acordo) no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada ou, por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, deverá pagar 2,5% sobre o valor atribuído na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, sendo que nesta hipótese o valor mínimo será de R$ 1.500,00, sendo este montante a ser observado como valor mínimo a ser pago para o(a) Leiloeiro(a), nos moldes da decisão do STJ, no Resp: 1179087 RJ 2010/0024412-4, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 22/10/2013, T4 / 4ª TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2013 e, art. 884, § único do, CPC; art. 24, § único, da Lei nº 21.981/1932. A comissão do(a) leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete o desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ao participar do leilão, o(a) pretenso(a) arrematante / interessado adere, dá ciência e concorda com todas as regras do site e as condições deste edital, bem como reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida em que o serviço prestado pelo(a) Leiloeiro(a) não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos, incluindo os preparatórios, para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros, que geram despesas para o(a) leiloeiro(a). O presente edital poderá ser impugnado no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do mesmo no site do(a) Leiloeiro(a), sob pena de total preclusão. Sobre os bens a serem praceados: As medidas e confrontações, quando se tratar de bens imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas e ilustrativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo de caráter ad corpus, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior em relação a estes, bem como suas peculiaridades das áreas, cabendo ao(s) interessado(s) vistoriar(em) o(s) bem(ns) ou as áreas antes de ofertarem lances, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houverem. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos(as) pretensos(as) / arrematantes interessados(as). Caso o imóvel arrematado seja considerado tombado ou outras situações, sejam municipais, estaduais ou federais, caberá ao pretensos(as) / arrematantes observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do(a) arrematante verificar, antes do leilão, eventuais restrições ao uso do imóvel, inclusive, mas não somente, construtiva, ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão, bem como, a verificação do estado de conservação do(s) bem(s), visto que estes serão vendidos no estado e condições intrínsecas e extrínsecas em que se encontram e sem garantia de qualquer natureza, bem como, devem verificar eventuais restrições para construções futuras e, se as existentes se encontram averbadas ou não na matrícula. Sendo assim, mais uma vez informamos e alertamos que a visitação do bem é essencial, não cabendo reclamações ou desistências posteriores à realização do leilão. O sistema emitirá para o(a) cadastrado(a) a senha e o login que servirão para sua identificação. Isso permitirá registrar seus lances em cada lote de seu interesse. Os(as) interessados(as) em dar lances, de posse do login e senha que são pessoais e intransferíveis, expressamente concordam e dão ciência que a alienação judicial será eletrônica, com o horário de fechamento do pregão conforme cronômetro regressivo do sistema. O(a) cadastrado(a) é o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento de seus dados e com este ato, aceita expressamente, dá ciência e concorda tacitamente com todas as condições de participação previstas neste Edital, no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e nas demais regras envolvidas. Diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados dos provedores contratados pelo interessado / arrematante, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o(a) Leiloeiro(a) não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo(a) participante. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema contratado pelos(as) interessados, ora pretensos(as) / arrematantes, assumindo estes todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando tanto o Comitente, o Poder Judiciário, (quando for cada caso), bem como o(a) Leiloeiro(a) isentos de quaisquer responsabilidades. Dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o(a) Leiloeiro Oficial modificar o incremento (valores mínimos para lances), bem como poderá utilizar-se da ferramenta de adição de tempo, sem que caiba qualquer reclamação. Art. 154 inciso I do CPC: “A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara”. Pressupõe-se que a partir do oferecimento de lances o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), caso o(a) arrematante não o vistoriar, assumirá o risco consciente de que não serão aceitos a respeito deles qualquer reclamação ou desistência, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, o mesmo considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente outorgarão poderes o(a) leiloeiro(a) oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 6% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão, deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de Registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens competem aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. (caso o exequente seja o condomínio, não haverá essa taxa). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. Conforme o Artigo 13 do Decreto N. 21.981/32 e Artigo 69 da Instrução Normativa DREI/ME Nº 52, de 29 de julho de 2022, publicada em 04/08/2022, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o leiloeiro poderá ser substituído por outro de sua livre escolha, em caso de doença ou por motivo de força maior. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no endereço eletrônico acima citado. ARREMATAÇÕES DA UNIÃO: CLÁUSULAS COMUNS AO PARCELAMENTO: a) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. § 1º No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento. § 2º A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. Art. 3º O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Parágrafo único. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 4º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Art. 5º Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. Art. 6º Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Art. 8º Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo único. Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de junho de 2002. OBSERVAÇÃO: em caso de parcelamento o arrematante deverá depositar o valor das parcelas em conta judicial aberta para este fim, guardando os comprovantes até a liberação do gravame. Não obstante esta forma de pagamento, o exequente deverá fiscalizar a regularidade dos depósitos. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme (redação atualizada), da Portaria PGFN nº 79 de 03/02/2014, (DOU nº 26 de 06/02/2014). Como a todos os interessados é dado o direito de vistoriar o(s) bem(ns) a ser(em) vendido(s) no presente Leilão, os mesmos não poderão alegar, por qualquer circunstância, motivo ou situação, desconhecê-los, nem tampouco ingressar em juízo com Ação Redibitória ou equivalente, a fim de minorar o valor ou pleitear qualquer espécie de indenização. A simples participação no Leilão, já implica na aceitação deste edital em todo seu conteúdo e do estado em que se encontra(m) o(s) bem(ns). O Comitente e o(a) Leiloeiro(a) não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição, digitação, impressão, colocados em Leilão. Não cabe a respeito de quaisquer itens, quaisquer reclamações posteriores por parte do(a) arrematante, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, medias e conforntações, tamanho, peso ou outras, nem direito a reclamação por vícios redibitórios e tão pouco pedir abatimento nos valores. As fotos exibidas nos sites, material de divulgação oficial, bem como na tela de lances, são meramente ilustrativas. O depositário dos bens é o responsável pela qualidade, origem, conteúdo, existência, legitimidade, autenticidade e segurança dos bens ofertados. A ele cabe a guarda, a documentação e a responsabilidade até a entrega. Como a todos é dado o direito de visita e de vistoria dos bens, entende-se que, participando do Leilão, o interessado LANÇADOR E OU ARREMATANTE, declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente o(s) bem(ns), tendo pleno conhecimento das características, medidas, e confrontações, quando for o caso. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. O Arrematante também dá seu ciente e concorda tacitamente que o exequente e o(a) Leiloeiro(a) não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o(a) Leiloeiro(a) é um mero mandatário, ficando, assim, eximidos de eventuais responsabilidades por defeitos, medias, confrontações, erros de digitação, ou vícios ocultos que possam existir no bem alienado, nos termos do artigo 1102 do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e outras Leis pertinentes, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou de qualquer natureza. O Exequente e o(a) Leiloeiro(a) não atenderão e não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar bens arrematados no presente Leilão e, da mesma forma, não atenderão e não reconhecerão reclamações oriundas de informações prestadas por terceiros ou pessoas estranhas ao processo. Participando do Leilão, o interessado declara tacitamente, ter pleno conhecimento deste Edital e declara que vistoriou previamente os lotes, tendo pleno conhecimento das características de cada bem. As imagens publicadas em nosso site, plataforma de leilões e sistema audiovisual são meramente ilustrativas. Atenção: fique atento ao cronômetro regressivo que poderá estar programado para intervalos de marcados em segundos, podendo ser modificado ou retardado a cada lance ou conforme variação do sistema ou sinal da internet, ou, a qualquer instante até o encerramento do apregoamento do lote. É dever do interessado permanecer a frente do seu micro computador, notebook, tablet, celular smartphone ou similar do início até o encerramento do Leilão. BAIXE, IMPRIMA E LEIA O EDITAL. Maiores informações e cadastro para Leilão on Line leiloador.com.br (47) 3521 7730, 3521 1940 Atendimento Seg. a Sexta das 08h 30 às 12h e das 13h 30min às 17 horas. Rio do Sul (SC), 16/05/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901374-59.2016.8.24.0054/SC

17/05/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Movimentação processual

Apensamento

Apensamento

Apensamento

Apensamento

Apensamento

Custas

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Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

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