Procedimento Comum Cível 0305770-63.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305770-63.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a primeira requerida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 5.412,60 (cinco mil quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC, desde a data de cada pagamento, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do ilícito, nos termos do art. 398 do CC, e da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a primeira requerida ao pagamento em favor da requerente, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC, desde o seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data da publicação desta decisão.Condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais pendentes, à razão de 50% para a requerente, e o restante para a primeira requerida, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Está a requerente igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela segunda requerida, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Condeno a primeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerente, no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Condeno a parte requerente em favor da segunda requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC. Advogados(s): Antonio Carlos Goedert (OAB 12076/SC), Meroli Cardoso (OAB 13762/SC), Patrícia Aparecida Sca

22/03/2018, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1035/2016 Teor do ato: DESPACHOVistos etc.1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ.1.1. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), e considerando que o objeto da demanda admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC/2015, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu(s) advogado(s), via diário oficial da justiça, para comparecer(em) (CPC/2015, art. 334, §3º).CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do art. 335 do CPC/2015, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Observe-se o Capítulo II do Título II do CPC/2015. COMUNIQUE-SE às partes que devem comparecer acompanhadas de advogado ou fazerem-se presentes por meio de representante com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §§ 9º e 10).CIENTIFIQUE-SE de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, §8º).2. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC/2015, art. 334, §11).2.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 2.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e voltem conclusos.2.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos.2.4. Decorrido

21/11/2016, 18:27

Designada audiência - DESPACHOVistos etc.1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ.1.1. Não sendo o caso de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332), e considerando que o objeto da demanda admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC/2015, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos da Portaria 04/2016.INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu(s) advogado(s), via diário oficial da justiça, para comparecer(em) (CPC/2015, art. 334, §3º).CITE(M)-SE o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do art. 335 do CPC/2015, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Observe-se o Capítulo II do Título II do CPC/2015. COMUNIQUE-SE às partes que devem comparecer acompanhadas de advogado ou fazerem-se presentes por meio de representante com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, §§ 9º e 10).CIENTIFIQUE-SE de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, §8º).2. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC/2015, art. 334, §11).2.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 2.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e voltem conclusos.2.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos.2.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se fo

17/11/2016, 19:20

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Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 244 (14/10/2025 10:02:11). Guia: 11598360 Situação: Baixado.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(22)