Execução de Título Extrajudicial 0307559-92.2016.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307559-92.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307559-92.2016.8.24.0045/SC EXEQUENTE: KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) ADVOGADO(A): MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB RS054042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta com base em contrato de novação de dívida firmado em 2015 em que a parte Ativa alega inadimplemento das parcelas acordadas. A citação do executado Ewerton consta no evento 55 (AR juntado em 04 de janeiro de 2019). A citação da executada VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA foi por edital (evento 166). A pessoa jurídica executada WORLD FLEX COMERCIO DE MAQUINAS LTDA também foi citada por edital (evento 215). Foi nomeado Curador Especial aos executados WORLD FLEX COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA citados por edital. Foram apresentadas duas contestações, uma para cada executado citado por edital. World Flex Comércio de Máquinas Ltda, por intermédio de Curador Especial, destacou que a empresa executada foi extinta voluntariamente em 12/07/2021 e nunca foi localizada para citação; alegou que a pretensão executória está prescrita, com base nos artigos 205 e 206 do Código Civil, pois já se passaram mais de 5 anos desde a novação; entende que a empresa executada foi formalmente extinta, o que impede sua citação e participação no processo. Argumenta que não há prova da intenção clara e inequívoca de novar, conforme exigido pelos artigos 360 e 361 do Código Civil. Discorre que o contrato apresentado não especifica a dívida original, o que comprometeria a validade da novação. Disse que empresa extinta não possui personalidade jurídica, tornando impossível a continuidade da execução. Entende que a execução está paralisada desde 2015, sem localização da empresa ou bens penhoráveis, configurando prescrição intercorrente conforme artigo 921, III do CPC e jurisprudência do STJ. Requereu: a) reconhecimento da inexistência de novação; b) extinção da execução contra a empresa extinta; c) reconhecimento da prescrição intercorrente; d) concessão da gratuidade de justiça; e) improcedência dos pedidos do autor; f) condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios; g) produção de todas as provas admitidas em direito. Com relação à parte executada VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA (que figura como avalista no contrato), além dos demais argumentos apontados à executada pessoa jurídica, sustenta que o prazo prescricional para o avalista seria de um ano; que não haveria comprovação da origem da dívida nem da aceitação válida do aval pela executada e que a responsabilidade do avalista depende da validade da obrigação principal (arts. 897 e 898 do CC). Requereu: a) Reconhecimento da inexistência de novação; b) reconhecimento da inexistência de responsabilidade da avalista; c) reconhecimento da prescrição intercorrente; d) concessão da gratuidade da justiça; e) improcedência dos pedidos da autora; f) condenação da autora em honorários advocatícios; g) produção de todas as provas admitidas em direito. A parte exequente apresentou réplica à contestação. Sustentou que foram feitas diversas tentativas de citação pessoal do réu, todas infrutíferas. Argumentou que a jurisprudência permite citação por edital quando há esforço razoável para localizar o réu. Entende que as contestações foram apresentadas fora do prazo, caracterizando revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Disse que o documento INFO10, do evento 01, comprova que houve concordância expressa das partes na novação, com assinaturas reconhecidas. Entende que a alegação de prescrição é indevida, pois não haveria inércia, decurso de prazo ou perda da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte executada apresentou contestação e a parte exequente informa que o protocolo da peça fora de forma intempestiva. E, no caso, em se tratando de execução de título extrajudicial caberiam embargos à execução em autos apartados (§ 1º do art. 914 do CPC). Contudo, o prazo defensivo para Curador Especial é de natureza imprópria1 e a principal matéria apontada (prescrição) pode ser apresentada por mera petição nos autos. Por celeridade, deixo de determinar a autuação em autos apartados e analiso desde logo os argumentos apresentados. Note-se que não haverá prejuízo à parte exequente, tanto que apresentou réplica à contestação. Inexistência de novação/Responsabilidade do avalista. O contrato de novação de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas é o título executivo extrajudicial. A novação extingue a dívida antiga e cria uma nova. A intenção está expressa, assinada pelo credor, devedor, avalista, com reconhecimento de firma, além de assinaturas de testemunhas (evento 1, INF10). Portanto, não há que se falar em inexistência de novação. Da mesma forma, verifica-se a responsabilidade do avalista. Prescrição direta. O prazo prescricional do título é de cinco anos. O contrato foi assinado no ano de 2015 e a ação proposta em 2016. Não se pode reconhecer a prescrição direta pela demora da citação, pois não foi causada pela inércia da parte ativa. Nesse sentido destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. DEMORA NA CITAÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DENOTA POSTURA PROCESSUAL ATIVA E DILIGENTE DA PARTE CREDORA NA BUSCA DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300056-10.2017.8.24.0037, Des. Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-08-2025). Afasta-se a preliminar. Prescrição intercorrente. Conforme redação anterior da Lei Processual Civil (antes da Lei nº 14.195, de 2021), decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Não houve tal suspensão. Com a atual redação do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A atual redação foi publicada no DOU de 27/08/2021. Assim, não há como ter decorrido o prazo prescricional (cinco anos) - da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, afastada, também, a prescrição intercorrente. Empresa baixada. Concernente a afirmativa de que a empresa está baixada desde o ano de 2021, anota-se que a dívida existia ao tempo da extinção voluntária da pessoa jurídica. Ao decidir pelo encerramento das atividades voluntariamente deveria a empresa quitar os passivos. Contudo, não houve requerimento de substituição processual da empresa pelo sócio, tampouco juntada de distrato da referida empresa (ou documento equivalente), a fim de se verificar quem ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa executada. Diante da ausência de personalidade jurídica da empresa, a parte exequente, caso entenda pertinente, poderá requerer a substituição processual. Gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça postulada em contestação deve ser indeferida, visto que, na hipótese, o defensor foi nomeado para o exercício da curadoria especial da parte executada, que não foi localizada (tanto que citada por edital), de modo que sua condição financeira é desconhecida, o que obsta a concessão da pretendida benesse, já que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF, grifou-se). Isto posto: I. Rejeito os argumentos apresentados no evento 230. II. Indefiro a gratuidade da justiça à parte executada. III. Quanto aos honorários do Curador Especial, o valor da remuneração está estabelecido no anexo constante na Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019. Fixo o valor em R$ 800,00 (oitocentos reais). Anota-se que são devidos após "o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado que tenha atuado como patrono durante todo o processo" (inciso I do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019). IV. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito, ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo já ocorreu (§ 4º do art. 921 do CPC). V. Porque já decorrido o prazo para pagamento do débito sub judice, e buscando conferir efetividade à execução (que tramita fulcrada no interesse da parte exequente, ex vi do art. 797 do CPC), bem assim tendo em conta que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas eletrônicos que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (art. 4º do CPC), ficam deferidas as seguintes providências, desde que postuladas expressamente (observando-se o pugnado em petitórios subsequentes; na hipótese de requerimentos múltiplos, o cumprimento deverá ocorrer sucessivamente, isto é, um ato por vez, conforme ordem sequencial indicada pela parte ativa): 1. DO SISTEMA SISBAJUD 1.1. Em havendo requerimento de penhora via Sisbajud e caso não tenha sido oportunizada a juntada do formulário respectivo, expeça-se ato ordinatório para intimação da parte ativa, facultando-lhe que, a bem do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), preencha e junte aos autos o formulário contido no seguinte link: http://bit.ly/2varacivelpalhocasc (se eventualmente o link não funcionar mediante clique, a parte poderá copiar seu teor e lançar no navegador de internet2, no prazo de 30 (trinta) dias. As instruções para tanto seguem em nota de fim de texto3. — Embora o procedimento tangente ao uso formulário não seja de caráter obrigatório, seu atendimento voluntário pela parte ativa em momento oportuno viabilizará o exame dos autos com maior agilidade (e, se for o caso, assim também o cumprimento da ordem pretendida), prestigiando a celeridade processual. 1.2. Em seguida, indisponibilizem-se ativos financeiros (via Sisbajud) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC (se assim pleiteado pela parte ativa, fica autorizado o cumprimento da ordem na modalidade “teimosinha”, pelo período máximo disponibilizado). — Desde logo, esclareço que "os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como 'Não Resposta', serão cancelados" (art. 10, § 1º, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), parâmetro aqui utilizado por analogia. 1.3. Caso restem frustradas as tentativas de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e/ou requeira o que de direito. 1.4. Por outro lado, se houver bloqueio de valores pertencentes a mais de um devedor de modo a ultrapassar o quantum total da dívida, aguarde-se o oferecimento de impugnação à penhora (ou o decurso do prazo correspondente) para posterior decisão a respeito da liberação de valores excedentes. 1.5. Em havendo constrição, no todo ou em parte, ao final do período de tentativas (circunstância em que os valores deverão ser transferidos para subconta judicial, por analogia ao art. 10, caput, do Provimento n. 44/2021 da CGJ-SC), e após a juntada da documentação proveniente do sistema Sisbajud (suficiente à redução da penhora on-line a termo), intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à penhora (art. 854, § 3º, do CPC). — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, deverá ser nomeado curador especial em favor da parte passiva (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), para que exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias. Considerando que a Defensoria Pública não mais atua em sede de curadoria especial nesta unidade judiciária (Deliberação n. 97/2023 do Conselho Superior da DPE/SC), deverá ser oportunamente realizada a nomeação de curador especial mediante sorteio de advogado dativo a ser procedido pelo Cartório via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, § 1º, da Resolução CM n. 5/2019 do egrégio TJSC). Em caso de inércia ou declínio do encargo, o Cartório deverá realizar novo sorteio no mencionado sistema. 1.6. Fica desde logo ciente a parte executada de que, na hipótese de impugnação, deverá instruir eventual tese de impenhorabilidade com os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira em que operada cada constrição, relativamente aos 60 (sessenta) dias anteriores ao bloqueio, sob pena de rejeição da impugnação. 1.7. Em havendo impugnação à penhora, independente de nova conclusão e em observância ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 1.8. Diversamente, caso não haja impugnação à penhora, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados bancários da própria parte exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for o caso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. 2. DO SISTEMA RENAJUD 2.1. Caso haja requerimento para utilização do sistema Renajud, promova-se consulta ao mencionado sistema para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando-se o resultado nos presentes autos (nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição, deverá ser juntado o detalhamento dos veículos), a respeito do que a parte exequente deve ser intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em se tratando de veículo gravado com qualquer restrição, a parte ativa deverá indicar, no prazo retro, se ainda assim pretende a respectiva penhora, bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). Em se tratando de alienação fiduciária, deverá a parte ativa explicitar os dados do credor fiduciário (denominação, CNPJ e endereço, a fim de viabilizar a respectiva intimação). 2.2.1. Fornecidos os dados de eventual credor fiduciário, requisitem-se informações a respeito do quantum total do contrato de financiamento, bem como número de prestações avençadas, com os respectivos valores, e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a respeito do que a parte ativa deverá oportunamente ser intimada para manifestação, informando se almeja a penhora dos respectivos direitos aquisitivos, caso em que deverá ser feita a conclusão dos autos. 2.3. Por outro lado, localizados veículos sem restrição, e havendo requerimento de penhora pela parte ativa no prazo supra (item 2.1), deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da referida constrição, bem como restrição de transferência. 2.3.1. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade poderá, se for o caso, ser oportunamente apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos, deverá a parte ativa requerer a penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito, ficando desde logo ciente de que poderá ser responsabilizada por eventual excesso de penhora. 2.4. Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 2.5. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 2.6. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. De outro lado, caso não haja impugnação à penhora, diga a parte exequente quanto às prerrogativas insculpidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indique leiloeiro oficial (art. 883 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação pelo Juízo. 3. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3.1. Caso haja requerimento, expeça-se termo de penhora relativamente ao bem imóvel especificado pela parte exequente e registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. — Caso não conste nos autos a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora perante o registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3. Em havendo credor pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, intime-se-o acerca da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4. Intime-se a parte executada (art. 841 do CPC), inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora. — A intimação da parte devedora deverá ocorrer por um dos seguintes meios: a) por intermédio de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC); b) pessoalmente, caso não haja advogado constituído (na forma do art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC); c) por edital (com prazo de 20 dias), caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade. — Na hipótese de intimação por edital (item "c" retro), caso decorra in albis o prazo estabelecido, intime-se a Defensoria Pública para que, no desempenho da curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), exerça a defesa técnica da parte executada, no prazo de 15 dias (contados em dobro, na forma do art. 186, caput, do CPC, totalizando, então, 30 dias). 3.5. Em havendo impugnação à penhora, intime-se a parte ativa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.6. Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, após o que, com a respectiva juntada, devem ser intimadas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente, inclusive, manifestar-se quanto às prerrogativas estabelecidas nos arts. 876 e 880 do CPC, ou indicar Leiloeiro Oficial (art. 883 do CPC), sob pena de indicação pelo Juízo. 4. DO SISTEMA INFOJUD 4.1. Em havendo expresso requerimento pela parte exequente, autorizo a consulta ao sistema Infojud, nos termos do art. 1º, II, Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de que se obtenha cópia de eventual declaração emitida em nome da parte executada (deve ser juntada a declaração mais recente). 4.2. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, preservando-se o necessário sigilo. 4.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o resultado da consulta (ou sobre eventual ausência de declarações), em 15 (quinze) dias. 5. DO SISTEMA SNIPER Caso haja requerimento, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, juntando-se o resultado aos autos e intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada suficientes para assegurar o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte devedora acerca de tais atos (arts. 829, § 1º, e 831, ambos do CPC). 7. DOS SISTEMAS SREI, CCS, SIMBA E CENSEC Indefiro, desde logo, a utilização dos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e Censec (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), porquanto as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, já que os demais sistemas anteriormente deferidos (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper) já abrangem todas as espécies de bens – ativos financeiros, móveis e imóveis –, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. 8. DA SUSPENSÃO DE CNH OU BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro também a suspensão de carteira nacional de habilitação ou bloqueio de passaporte e cartões de crédito, porque tais medidas, "[...] além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 22/09/2022). 9. DO IMPULSO PROCESSUAL 9.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente e cabível para o seguimento do feito. 9.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo é da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital. 1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. (...). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE, MESMO INTEMPESTIVA, NÃO IMPLICA CONTUMÁCIA NEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRAZO IMPRÓPRIO. (...). O prazo para que o curador especial apresente defesa em nome do réu revel, citado por edital, é impróprio. Logo, ainda que sua contestação seja serôdia, não se pode aplicar ao réu a pena de revelia. (...)” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045516-1, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 16.09.2010) 2. Caso opte pela apresentação de formulário para fim de penhora de ativos financeiros, a parte ativa fica desde logo ciente de que, com base no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), as informações por si lançadas no referido formulário serão espelhadas no sistema correspondente. Portanto, a exatidão dos dados é de sua responsabilidade, de modo que eventuais incongruências (como, por exemplo, a inserção de parte não integrante da relação processual ou indicação de valor incorreto) poderão, se for o caso, sujeitar a parte credora às consequências legais, tais como, verbi gratia, multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. As instruções são as seguintes: A) acessar o mencionado site e realizar o download do arquivo ali existente; B) abrir o arquivo baixado em programa que possibilite a edição de arquivos em formato PDF (como, por exemplo, Adobe Acrobat Reader, ou qualquer outro de preferência da parte). Atenção: a edição por meio do navegador de internet não possibilitará o salvamento dos dados editados, os quais, nessa hipótese, serão perdidos; C) editar o arquivo com os dados pertinentes, preenchendo todos os campos editáveis; D) "imprimir" o arquivo editado em PDF; E) promover a juntada do arquivo editado no processo.

09/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)