Apelação / Remessa Necessária 5001268-79.2021.8.24.0242 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 5001268-79.2021.8.24.0242 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3280227/SC (2026/0216448-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO MADESUL LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 DARLAN CHARLES CASON - SC027526 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL ADVOGADO: SIMÉIA CRISTINA SANTIN PEREIRA DA SILVA - SC022842 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5001268-79.2021.8.24.0242/SC APELADO: POSTO MADESUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 75, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 67, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Petição

25/02/2026, 18:58

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5001268-79.2021.8.24.0242/SC APELADO: POSTO MADESUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Posto Madesul Ltda interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 61, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 29, ACOR2 e de evento 49, ACOR2 Quanto à controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à “justa indenização em desapropriação e vedação ao enriquecimento sem causa”, trazendo a seguinte argumentação: “Latente que em se tratando de ação de desapropriação se faz imperativo realizar a justa indenização da área, sob pena do ente público se enriquecer de forma ilícita, ou seja, sem causa, conforme vedado pelo art. 884 do Código Civil.” “Todavia, o v. acórdão entendeu como correta para ação de desapropriação uma avaliação do imóvel que imputou a área de APP um valor menor do que a área edificável, quando ambos deveriam ser equivalentes, gerando ao Recorrido ente municipal um enriquecimento ilícito, cuja prática é vedada pela legislação.” “Assim, o v. acórdão incorreu na violação ao art. 884 do Código Civil porque em ação de desapropriação chancelou valor indenizatório ínfimo ao real valor do imóvel, proporcionando ao Recorrido um enriquecimento sem causa.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:50

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:50

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 10:24

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/02/2026, 09:33

Petição

12/02/2026, 09:33

Confirmada

01/12/2025, 23:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 23/10/2025 A 23/10/2025 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001268-79.2021.8.24.0242/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL PRESIDENTE: Desembargador DIOGO PÍTSICA PROCURADOR(A): ASSIS MARCIEL KRETZER APELANTE: MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL (AUTOR) APELADO: POSTO MADESUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Votante: Desembargador DIOGO PÍTSICA Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2025, 13:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5001268-79.2021.8.24.0242/SC APELADO: POSTO MADESUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO Posto Madesul Ltda interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 61, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 29, ACOR2 e de evento 49, ACOR2 Quanto à controvérsia, pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à “justa indenização em desapropriação e vedação ao enriquecimento sem causa”, trazendo a seguinte argumentação: “Latente que em se tratando de ação de desapropriação se faz imperativo realizar a justa indenização da área, sob pena do ente público se enriquecer de forma ilícita, ou seja, sem causa, conforme vedado pelo art. 884 do Código Civil.” “Todavia, o v. acórdão entendeu como correta para ação de desapropriação uma avaliação do imóvel que imputou a área de APP um valor menor do que a área edificável, quando ambos deveriam ser equivalentes, gerando ao Recorrido ente municipal um enriquecimento ilícito, cuja prática é vedada pela legislação.” “Assim, o v. acórdão incorreu na violação ao art. 884 do Código Civil porque em ação de desapropriação chancelou valor indenizatório ínfimo ao real valor do imóvel, proporcionando ao Recorrido um enriquecimento sem causa.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Igualmente em: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 5001268-79.2021.8.24.0242/SC APELADO: POSTO MADESUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DARLAN CHARLES CASON (OAB SC027526) ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL em face de POSTO MADESUL LTDA, cujos fatos foram narrados na inicial: Com intuito de promover a regularização e ampliação do Cemitério Municipal, por se tratar de imóvel confrontante, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra de 2.177,87m² (dois mil, cento e setenta e sete metros quadrados e oitenta e sete centímetros), de propriedade do Réu, caracterizado como sendo Lote urbano nº B-9, situado na Rua David Bertol, Centro, Município de Lindóia do Sul, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao Norte com o Lote B-2 da mesma matrícula e com a Rua David Bertol; ao Sul com o Rio Engano; ao Leste com a Rua David Bertol e o imóvel transcrição nº 14.859 de propriedade do município de Lindóia do Sul: ao Oeste com área de preservação permanente do Lote B-8 da mesma matrícula e com os lotes B-5, B-6, B-7 e B-8 da mesma matrícula, com averbação de área de preservação permanente AV-1-33.984, do livro nº 2 – Registro Geral – Ficha 01. Importante, destacar que o município de Lindóia do Sul está em processo de regularização do Cemitério Municipal desde 2006. Foi projetado a construção de um cemitério Vertical no local, obtendo inclusive licença para construção e revitalização da área. Todavia, para construção se faz necessária a ampliação da área motivo pelo qual foi necessária a desapropriação do imóvel. O Decreto n. 3.611 de 13 setembro de 2021, que ratificou o Decreto 3.553 de 16 de abril de 2021, declarou de utilidade pública da área de terras de propriedade do Réu justamente para esses fins, ampliação e construção do cemitério vertical no Município. Ocorre que quando da notificação da desapropriação o Réu manifestou expressa discordância com os valores atribuído ao imóvel, todavia, autorizou a imissão na posse. O referido imóvel é de propriedade do réu, sendo necessário à sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto, o que justifica o ingresso da presente ação. Apresentou a fundamentação jurídica e requereu a procedência da ação para que seja fixado o valor da indenização por desapropriação no valor de R$ 102.811,50. Pleiteou a produção de provas e valorou a causa. Juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a produção de prova pericial e a citação da parte ré (e. 4). O perito declinou do encargo (e. 22). Nomeada perita em substituição (e. 25). Apresentada proposta de honorários (e. 29). O autor impugnou o valor (e. 35). A perita manteve a proposta (e. 40). Citado (e. 41), o réu apresentou contestação (e. 43). Disse que concordou administrativamente com a desapropriação, discordando apenas do valor da indenização; um dos objetos sociais da empresa é a compra, venda e incorporação de móveis, de modo que pretendia efetuar o parcelamento da área em lotes para comercialização, o que deve ser levado em conta para a fixação da indenização, a qual deve abranger o valor real/atual do bem, os danos emergentes e os lucros cessantes; ainda que seja considerada apenas a terra nua, o valor é superior ao informado pelo autor; o montante mínimo de valia do terreno é R$ 217.683,73. Juntou procuração e documentos. Nomeado perito em substituição (e. 46). Apresentada proposta de honorários (e. 52). O autor impugnou o valor (e. 57). Réplica no e. 60. Nomeado perito em substituição (e. 61). Apresentada proposta de honorários (e. 72). O autor comunicou o depósito dos honorários (e. 77). Designada data para a perícia (e. 81). O réu peticionou no e. 90 com algumas insurgências. Afirmou que a matrícula do imóvel do e. 1 indica que a área de APP é de 776,87 m², mas o projeto de desapropriação do Município considera área de APP de 1.326,76 m². Diante disso, requereu que seja considerada a área de 1.401 m² como área útil e 776,87 m² como área de APP. O réu requereu o levantamento do valor incontroverso (e. 91). Juntado o laudo (e. 92). O réu impugnou o valor apontado e apresentou quesitos complementares (e. 97). O autor requereu a elaboração de laudo complementar (e. 98). Juntado o laudo complementar (e. 101). O réu discordou do laudo e requereu a liberação do valor incontroverso (e. 106). O autor concordou com o laudo (e. 107). O Ministério Público foi intimado e deixou de manifestar-se quanto ao mérito (e. 111). O juízo determinou a complementação do laudo pericial, a intimação das partes para manifestarem-se sobre a imissão na posse e a expedição de edital para conhecimento de terceiros (e. 113). Laudo complementar apresentado ao e. 124, com insurgência da parte autora (e. 132). A impugnação foi rejeitada pelo juízo (e. 134). Edital expedido ao e. 137. Expedido alvará para levantamento do valor incontroverso (e. 154). Expedido alvará dos honorários periciais (e. 166). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Sobreveio sentença (evento 170, SENT1, origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC), para: a) DECLARAR incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel matriculado sob o n. 33.984 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Concórdia/SC; b) CONDENAR a municipalidade ao pagamento a título de indenização no valor de R$ 131.659,23 (cento e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos da fundamentação. Condeno o Município de Lindoia do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais são fixados no percentual 0,5% sobre o valor integral da condenação (Decreto-lei n. 3.365/41, art. 27, § 1º), o qual, conforme fundamentado, trata-se da diferença entre o valor ofertado e o da avaliação. Sem custas, ex vi do art. 35, "i", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97. Consigno que a indenização decorrente de desapropriação não é propriamente um acréscimo patrimonial que se consubstancia como possível fato gerador do imposto de renda. Em verdade, trata-se de mera recomposição patrimonial, geralmente em dinheiro, proporcional ao valor da propriedade do bem retirado do particular, motivo por que não há que se cogitar da incidência desse tributo sobre o valor a ser liberado (REsp 1116460/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09/12/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1.º, do Decreto-lei n.º 3.365/41). Transitada em julgado, oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Concórdia/SC (e. 1, MATRIMÓVEL5), com cópia da sentença, determinando a averbação da desapropriação do terreno em favor do Município de Lindoia do Sul/SC). Anote-se a não incidência do ITBI na ação de desapropriação. Inconformada, o MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL/SC interpôs recurso de apelação (evento 175, APELAÇÃO1, origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: A questão gira em torno do tamanho da área de Preservação existente no imóvel o que implica diretamente no valor do bem em litigio. Há divergência quanto a metragem de área de preservação permanente no imóvel, isto porque, consta na matricula uma área de APP de 776,87m², todavia, averbação era anterior a decisão do Superior Tribunal de Justiça TEMA 1010, que determinou a observação do Código Florestal Lei 12.651/2012 para o perímetro urbano. Portanto, em cumprimento a legislação, o imóvel tem uma área de APP de 1.326,76m² e uma área útil de 851,10m² está são características a serem observadas para venda do imóvel. O Laudo de avaliação que representa a realidade do imóvel é o juntado no Evento 124 - Laudo3 que avaliou o imóvel no importe R$ 180.227,53 (cento e oitenta mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). O juízo sem qualquer justificativa plausível, determinou o pagamento do valor do imóvel levando em consideração o Laudo Avaliação Completar - LAUDO2 que avaliou o imóvel com área de preservação permanente de 776,87m² que não corresponde a realidade do imóvel, o qual atribuiu um valor de R$ 246.595,11(duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e onze centavos). Portanto, a insurgência se dá quanto a eleição do Laudo de avaliação que não corresponde as características do imóvel, pois, a área de APP é de 1.326,76m². Tal decisão beneficia o Recorrido, pois, certamente tal área sequer teria valor econômico numa transação imobiliária entre particulares. Cabia ao juízo decidir de forma a se obter uma justa remuneração e não determinar um valor que atribui ao imóvel um valor muito além do praticado no mercado. Tal atitude causa lesão aos cofres públicos Por outro lado, a adoção do Laudo Pericial 3 (Evento 124-Laudo3) é compatível com a realidade do imóvel e suas limitações, respeitando a justa retribuição e o interesse o público. Ao final, assim pugnou: III - DOS PEDIDOS Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, a fim de determinar o valor da indenização pelo total do imóvel no importe de R$ 180.227,35 (cento e oitenta mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centvaos), em conformidade com o Laudo Pericial Complementar juntado no Evento124-LAUDO3. Do valor fixado deve ser observado e descontado o valor incontroverso pago, conforme Evento 155 dos autos. Contrarrazões ao evento 180, CONTRAZ1 da origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no presente feito (evento 7, PROMOÇÃO1, 2G). É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Passo, assim, ao julgamento monocrático. 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso e da causa em reexame, analisando-os em conjunto na extensão em que se identificam. 4. Quanto ao apelo do Município a fim de reduzir o valor da indenização, destaco que as partes já realizaram prévio acordo relativamente à desocupação do imóvel pelo proprietário e imissão de posse desde 27/7/2021, remanescendo em discussão a extensão e o respectivo valor da fração imobiliária em desapropriação (evento 1, ACORDO8 e evento 121, PET1). Quanto à área de preservação permanente a ser desapropriada, tenho que de regra deve prevalecer, para fins de indenização na via desapropriação judicial, os limites que a Administração pública faz constar no decreto expropriatório (evento 1, DOC4), que, no caso, reflete o constante na matrícula do imóvel em registro (evento 1, MATRIMÓVEL5). Não obstante, a desapropriação por interesse público também deve atender à finalidade do ato expropriatório (evento 1, ACORDO8). No caso, trata-se da ampliação de um cemitério local, na modalidade vertical, que exigiu procedimento de licenciamento ambiental prévio, de presumida conformidade à legislação ambiental e no qual se baseia o Município (evento 60, DOCUMENTACAO2 e evento 60, PARECER4). A conclusão do licenciamento não foi impugnada pela parte contrária e aponta sobre o imóvel objeto de desapropriação realidade diferente da do registro, qual seja, uma limitação administrativa de natureza ambiental na extensão de 1.326,76 m2 (evento 1, DOCUMENTACAO9 e evento 1, DOCUMENTACAO37), área esta maior que a de 776,87 m2 prevista na matrícula imobiliária. Apenas para aclarar a situação fática, trata-se de uma área de fundos de terreno e vizinha de um curso hídrico (Rio do Engano) (evento 1, DOCUMENTACAO12) conforme retratado no laudo de avaliação acostado aos autos (evento 92, LAUDO1, fl. 6 e evento 101, LAUDO3): Desse modo, à luz do art. 5º, XXIV, da Constituição da República e do interesse público, a indenização deve refletir a realidade comprovada do imóvel, uma restrição administrativa em maior extensão que implica em maior depreciação do bem desapropriado. Mutatis mutandis, é orientação jurisprudencial desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRATICA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COM RAZÃO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE SOFREU A PERDA DE PROPRIEDADE (ESBULHO) SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA A MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1.a) Esta Corte possui entendimento no sentido de que (mutatis mutandis) "Ainda que parte do imóvel esteja inserido em Área de Preservação Permanente (APP) e, se por conta disto o uso já era restrito, após a construção da avenida perdeu totalmente a autora uma parte de sua legítima propriedade". (TJSC, Apelação Cível n. 0002138-81.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0001688-84.2011.8.24.0028, de Içara, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-02-2019). 1.b) Do mesmo modo, o STJ estabelece que "a área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal" (REsp 1583705 / SP, rel. Min. Og Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 20/03/2018). 1.c) Entretanto, é possível também a indenização da cobertura florística, desde que haja comprovação de graus de exploração comercial lícitos (outorgado pela autoridade competente). Caso contrário, a indenização correrá exclusivamente sobre a terra nua. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NO PONTO. 2) PERÍCIA QUE EFETUOU COMPENSAÇÕES INDEVIDAS NA BASE DE CÁLCULO. VALOR INCAPAZ DE REFLETIR JUSTA INDENIZAÇÃO. MANTIDA A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS NECESSÁRIO PARA INDICAR CORRETAMENTE O VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA CONFORME A SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, SE EXISTENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS TAMBÉM PARA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 3) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312072-87.2016.8.24.0018, rel. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. "Nos recentes julgados deste Sodalício, passou-se a acompanhar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual esse tipo de ação tem natureza real, devendo, por conseguinte, ser aplicado o prazo vintenário do Código de 1916 e o prazo de 15 anos do art. 1.238 do CC/2002 e, no transcurso de um para outro, o previsto no art. 2.028 do novo Códex." (STJ, Resp. n. 1276316, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 20-8-2013; TJ/SC, Ap. Cív. n. 2012.012609-5, rel. Des. Gaspar Rubik, j. 11-6-2013; Ap. Cív. n. 2012.029723-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-9-2013). IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PERDA DE PARTE DA PROPRIEDADE PARA ABERTURA DE AVENIDA. DESAPOSSAMENTO CARACTERIZADO. Ainda que parte do imóvel esteja inserido em Área de Preservação Permanente (APP) e, se por conta disto o uso já era restrito, após a construção da avenida perdeu totalmente a autora uma parte de sua legítima propriedade. PRETENSÃO DE USAR A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABATIMENTO OU ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.VALORIZAÇÃO GENÉRICA. "No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. [...]" (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 09/12/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. (SÚMULA 131 DO STJ). "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0002138-81.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2016). No caso, o laudo apresentado aos autos pelo Município expropriante não contempla a avaliação específica da referida APP (evento 1, LAUDO6). De outro lado, o laudo unilateral acostado pela parte requerida não contempla o imóvel com a depreciação da área objeto de restrição ambiental, sequer conforme descrita na matrícula imobiliária (evento 43, DOCUMENTACAO5). Das três avaliações apresentadas pelo perito judicial (evento 92, LAUDO1, complementada pelo evento 101, LAUDO2; evento 124, LAUDO2e evento 124, LAUDO3) apenas as avaliações de evento 101, LAUDO2 e evento 124, LAUDO3 atribuem valor à área objeto de restrição ambiental na sua verdadeira extensão, divergindo, por outro lado, no tocante à avaliação de mercado da área útil. O laudo de evento 92, LAUDO1, da origem, complementado pelo evento 101, LAUDO2, elaborado em maio de 2023, melhor reflete a realidade da época em que ocorrida a imissão de posse. Logo, há que ser adotado, ressalvada a correção monetária desde a elaboração do estudo, para fins de apuração de eventual diferença devida com o atualizado do ofertado e depositado em juízo pelo Município. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO ATINENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) LAUDOS PERICIAIS, COM VALORES DISTINTOS. ADOÇÃO, NA ORIGEM, DAQUELE MAIS DISTANTE DA DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E QUE CONSIDEROU, INDEVIDAMENTE, A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA OCORRIDA NO PERÍODO POSTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DE LAUDO ANTERIORMENTE ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE CONTRÁRIA, EM VALOR INFERIOR, POR SER TECNICAMENTE O MAIS CORRETO, LOGO MAIS JUSTO, E TAMBÉM POR SER CONTEMPORÂNEO AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."[...] 3. Ao adotar o segundo laudo, houve violação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, que determina ser o valor da indenização contemporâneo à avaliação. Assim, qualquer valorização ou mesmo depreciação ocorrida no imóvel não deve ser considerada se ocorrida após a emissão do laudo pericial, salvo na situação específica da área remanescente de propriedade do réu (art. 27, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941). 4. Com efeito, não é de hoje que o STJ entende ser a regra que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado. Embora haja exceções reconhecidas na jurisprudência, é imperioso o cuidado para que elas não se tornem regra, de modo a subverter o comando legal expresso." (REsp 1784637/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)" Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, só poderá rejeitá-lo fundamentadamente, por não ter conhecimento técnico suficiente para enfrentar a questão. O Órgão Julgador não está adstrito ao laudo pericial realizado nos autos (art. 436, do CPC), podendo formar sua convicção com base em outras provas, inclusive tomar por base o parecer dos Assistentes Técnicos das partes, se elaborado após estudo detalhado, adotando critérios técnicos para fixar a justa indenização da servidão administrativa e da desvalorização do remanescente." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093265-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015)." (TJSC, Apelação n. 0002069-57.2013.8.24.0017, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020 -- grifou-se). Por tais razões, o apelo é parcialmente provido tão somente para que seja levada em consideração a avaliação da restrição ambiental existente no imóvel sobre área de 1.326,76 m2. E, no que diz respeito ao valor de mercado da fração objeto de desapropriação, dou provimento ao reexame necessário para que a avaliação corresponda ao valor previsto no laudo de evento 101, LAUDO2, da origem, ressalvada a correção monetária pelo IPCA-E com vistas à apuração da diferença entre o valor ofertado e o valor da desapropriação, na data em que a parte requerida efetuou o levantamento do importe de R$ 114.935,88 já atualizado pelos índices de remuneração da sub-conta judicial em que se encontrava o depósito inicial (evento 154, ALVARA1). O apelo e o reexame, assim, são providos nessa extensão. Por fim, não havendo sucumbência do Município no que toca a juros compensatórios, tampouco equívoco da sentença em relação aos parâmetros de mora e honorários sucumbenciais fixados na sentença, a decisão é confirmada nessa extensão. 5. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em parte e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. 6. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do XVI, do Regimento Interno desta Corte, I - DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Município de Lindóia do Sul tão somente para que a avaliação da área objeto de restrição ambiental existente no imóvel se dê na extensão de 1.326,76 m2 e II - DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa obrigatória, para que a avaliação do imóvel corresponda à apuração do laudo de evento 101, LAUDO2, ressalvada a correção monetária pelo IPCA-E para fins de apuração de saldo em favor da expropriada na data em que esta efetuou o levantamento da importância de R$ 114.935,88 (evento 154, ALVARA1). Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

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