Ação Penal - Procedimento Sumário 5029010-56.2023.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5029010-56.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5029010-56.2023.8.24.0033/SC ACUSADO: JOSE MARCIO BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): JAQUELINE AGUIAR CARVALHO (OAB MG161758) ADVOGADO(A): RONDON FERNANDES DE LIMA (OAB MG047176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de JOSE MARCIO BORGES JUNIOR na qual se atribui a prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), conforme denúncia acostada no evento 1.2. A denúncia foi recebida em 30/01/2024, conforme decisão do evento 4.1. O réu compareceu espontaneamente aos autos por intermédio de defensor constituído (evento 29.1), e apresentou resposta à acusação no evento 55.1, na qual aventou a negativa de autoria. Foi ofertado a suspensão condicional do processo, oportunidade em que o acusado solicitou o benefício do acordo de não persecução penal (evento 29.2). A defesa requereu a readequação da proposta de suspensão condicional do processo em razão das condições financeiras do acusado (evento 37.1). Em seguida, o Ministério Público apresentou nova proposta (evento 40.1), sobre a qual o acusado declarou não ter condições de arcar com o pagamento do valor estabelecido (evento 45.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento de nova proposta, postulando pelo prosseguimento do feito (evento 49.1). O acusado pleiteou, novamente, reformulação do acordo de não persecução penal, bem como pela remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público em caso de negativa (evento 57.1). O Ministério Público manifestou-se no evento 60.1. Vieram os autos conclusos. Da negativa de autoria Alega a defesa que, embora o réu figure como sócio-administrador no Contrato Social da empresa, não exercia tal função de fato, pois teria apenas "emprestado seu nome para fins de abertura da aludida empresa", pelo que não pode ser penalizado criminalmente pela ação delitiva. Acerca disso, tem-se que a inclusão do nome do acusado no Contrato Social faz presumir a autoria delitiva, uma vez que as informações ali constantes são fornecidas pelo próprio sócio, que subscreve o contrato e, ao fazê-lo, atesta ser verdadeiro o seu teor. Neste viés, cabe ao réu comprovar a circunstância alegada, com fulcro no art. 156 do CPP, o que será analisado no curso da fase probatória. Da oferta de nova proposta de suspensão condicional do processo O pedido de oferta de nova proposta de suspensão condicional do processo, sem a exigência da quitação do débito tributário, não merece prosperar, uma vez que uma das condições para aplicação do benefício, segundo inciso I, §1º do art. 89 da Lei 9.099 é a reparação do dano, isto é, o pagamento integral do débito. Do acordo de não persecução penal Como cediço, o acordo de não persecução penal constitui discricionariedade regrada do Ministério Público, que em observância ao disposto no art. 28-A do CPP, verificará no caso concreto se necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Entende o representante do Parquet, em resumo, que "o pagamento da dívida devida é o mínimo que deve ser cobrado do denunciado, a fim de suprir o prejuízo causado ao Estado, razão pela qual não há se falar em nova oferta de ANPP". A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CP. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Contudo, deve-se ter em mente que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 12/3/2018 e recebida em 16/4/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1991639 SP 2022/0077364-8, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022, grifei) HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMAS NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS CITAÇÕES E NAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÕES OCORRIDAS NA ORIGEM. DEFENSORES QUE ACESSARAM O FEITO ANTES DO ATO SOLENE. ADEMAIS, ACORDO DE ANPP NÃO OFERECIDO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há falar em reconhecimento de nulidades na origem, quando, numa análise sumária - própria da via eleita, não se observa nenhuma ilegalidade durante a instrução processual. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5073109-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-06-2024, destaquei). Assim, não merece acolhimento a pretensão da defesa. Em relação ao pedido de remessa dos autos ao órgão superior, estabelece o art. 28-A, § 14, do CPP que: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." Na hipótese, não houve recusa do Parquet em oferecer o acordo. Outrossim, não havendo o preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 28-A do Código Penal, e muito menos comprovação de sua impossibilidade, entendo que do houve recusa, o que obsta a providência pretendida, devendo o feito prosseguir regularmente. Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. Logo, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o Teams, acessível via smartphone, tablets ou computadores. O link de acesso para as partes será publicado/enviado antecipadamente. As partes deverão apresentar, no prazo comum, de cinco dias, e-mail e telefone, preferencialmente com uso do aplicativo whatsapp, dos participantes (partes, procuradores e testemunhas). No caso de testemunhas a serem requisitadas que sejam indicadas o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (e-mail) daquele responsável pela requisição. Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para que seja ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do whatsapp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva. Em caso de impossibilidade técnica ou instrumental pelas partes, advogados ou testemunhas, afirmada em petição nos autos ou certificada quando da intimação, deverá o interessado comparecer ao fórum de sua residência, para realização do ato em sala passiva do Foro respectivo. Sendo o caso de residente fora desta Comarca, fica o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou Whatsapp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo whatsapp: (47) 3261-9425. Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, atentem-se para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial, nos termos do seu artigo 3º, §1º. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, os acusados e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo. Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Em audiência

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Conclusão (para decisão)

Documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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