Execução de Título Extrajudicial 5001226-02.2022.8.24.0143 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001226-02.2022.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta para alienação por iniciativa particular noticiada nos autos 5001227-84.2022.8.24.0143/SC, DEFIRO o pedido de suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação naqueles autos, visando à alienação do bem e posterior divisão dos valores, caso a proposta seja homologada.

02/06/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:47

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:40

Petição

10/03/2026, 08:36

Publicação

13/02/2026, 03:20

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC RELATOR: Marcela Maria Ladislau de Matos Rizzi EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 10/02/2026 - PETIÇÃO

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:26

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:43

Petição

10/02/2026, 15:39

Petição

27/01/2026, 15:47

Documento (Edital)

23/01/2026, 03:01

Publicação

22/01/2026, 04:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) EXECUTADO: MICHELLE KUBIAK PATRICIO INTERESSADO: MICHEL KUBIAK PATRICIO INTERESSADO: MARLI KUBIAK EDITAL Nº 310087361098 JUIZ DO PROCESSO: Paola Raíssa Militz Galiano - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e Lei 9.099/95) 1º LEILÃO/PRAÇA: 27 de janeiro de 2026 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 10 de fevereiro de 2026 – Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 15:30 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO 5001226-02.2022.8.24.0143 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JEC EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA (PROCURADOR(A): VALÉRIA PEREIRA DE JESUS) EXECUTADO(A): MICHELLE KUBIAK PATRÍCIO BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 3.532 do ORI da Comarca De Rio do Campo (SC): Terreno urbano contendo a área de 609,87m², situado no lado par da Rua 7 de setembro, distando 17,82 metros da esquina com o lado ímpar da Rua Hilário Bogo, no perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Rio do Campo (SC), que confronta na Frente, numa linha 15,46 metros com a Rua 7 de setembro; Fundos, em três linhas uma de 1,86 metros com terras de Ivan Carlos Mannrich, e em linhas de 7,36 metros e 17,76 metros com terras de Mário de Morais; extremando de um lado, em 34,68 metros com terras de Lirio Moratelli, e de outro lado, em linhas de 13,20 metros e 25,18 metros com próprias terras do lote 02. Benfeitoria(s): 01 casa de madeira em péssimo estado de conservação. Avaliado em R$ 210.000,00 em 10/2023 e atualizado em R$ 229.023,58 (Duzentos e vinte e nove mil, vinte e três Reais e cinquenta e oito centavos) até 07/2025.” ÔNUS: R.4/3.532: Arresto nos autos n°0000982-50.2016.5.12.0048 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.5 e R.6/3.532: Ajuizamento de execução e penhora da fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel nos autos n° 0300538-82.2019.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Fernando Tambosi; AV.7/3.532: Penhora da fração ideal de 33,34% do imóvel nos autos n° 0006070-18.2013.5.12.0002 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.8/3.532: Penhora da fração ideal de 1/3 do imóvel nos autos n° 5001303-36.2022.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Debora Friese; AV.9/3.532: Penhora nos autos n° 0460000-71.2009.5.12.0018 da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Ceni dos Santos Martins. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MICHELLE KUBIAK PATRICIO DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a designação de data para a realização de hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no ev. 59. Antes, porém, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze), apresentar planilha atualizada do débito exequendo; juntar certidão atualizada e comprovar a averbação da penhora em relação ao(s) imóvel(eis) penhorado(s); informar, com base na legislação processual vigente (art. 889, incisos II a VIII, do CPC), quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços e adiantar, caso necessário, as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de não realização do praceamento. Ainda, de maneira prévia a realização de hasta pública, deve ser observado o art. 843, e seus parágrafos, todos dispositivos do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, após a indicação dos dados dos coproprietários, necessária a intimação destes para que tomem ciência da penhora, bem como do valor da avaliação, sendo lhes reservadas a preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, além de poderem apresentar impugnação, no prazo legal, caso queiram. Cumprido os termos dos parágrafos anteriores, não havendo qualquer manifestação no prazo legal, efetue o cartório a nomeação do(a) leiloeiro(a) judicial, o(a) qual, intimado(a), deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. Designada a data para o ato, comunique-se este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem. Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil, bem como publicados pelo próprio leiloeiro, após o exequente depositar o valor das despesas relativas à publicação, conforme orçamento apresentado. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro, também faz jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Entabulado acordo ou remida a execução pelo devedor, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, após a arrematação, mas antes de assinado o auto respectivo, incumbir-lhe-á, junto com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar em Juízo, em favor do leiloeiro, a título de ressarcimento, a importância de 5% do valor da arrematação. Se, antes de realizado o leilão, for requerida a substituição dos bens penhorados por dinheiro, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil, remida a execução ou adjudicados os bens, após a publicação do edital do leilão, remoção do bem ou praticado qualquer ato pelo leiloeiro, incumbirá ao executado, juntamente com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar a título de remuneração e ressarcimento do leiloeiro das despesas comprovadas nos autos, a importância de 2,5% do valor da remição ou adjudicação. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando ocorrer a desistência de que trata o artigo 775 do Código de Processo Civil, anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública. Nesses casos o leiloeiro devolverá ao arrematante, adjudicante ou requerente o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos, assim que intimado a fazê-lo. O valor da arrematação será depositado em conta única vinculada ao Juízo e será liberado após o decurso do prazo para oposição de embargos à arrematação ou adjudicação. Tratando-se de aquisição de bem penhorado em prestações, deverá ser observado os preceitos delineados no art. 895 do CPC/2015. Para realização do ato, deverão ser observadas e cumpridas as regras estatuídas no Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção IV, Subseção II, arts. 881 a 903, CPC/2015, competindo ao leiloeiro, inclusive, lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta respectiva será feita pelo cartório deste Juízo, após publicação regular dos atos necessários. Intimem-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA EXECUTADO: MICHELLE KUBIAK PATRICIO EDITAL Nº 310082298093 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC; e Lei 9.099/95) 1º LEILÃO/PRAÇA: 01 de outubro de 2025 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 15 de outubro de 2025 – Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO 5001226-02.2022.8.24.0143 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JEC EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA (PROCURADOR(A): VALÉRIA PEREIRA DE JESUS) EXECUTADO(A): MICHELLE KUBIAK PATRÍCIO BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 3.532 do ORI da Comarca De Rio do Campo (SC): Terreno urbano contendo a área de 609,87m², situado no lado par da Rua 7 de setembro, distando 17,82 metros da esquina com o lado ímpar da Rua Hilário Bogo, no perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Rio do Campo (SC), que confronta na Frente, numa linha 15,46 metros com a Rua 7 de setembro; Fundos, em três linhas uma de 1,86 metros com terras de Ivan Carlos Mannrich, e em linhas de 7,36 metros e 17,76 metros com terras de Mário de Morais; extremando de um lado, em 34,68 metros com terras de Lirio Moratelli, e de outro lado, em linhas de 13,20 metros e 25,18 metros com próprias terras do lote 02. Benfeitoria(s): 01 casa de madeira em péssimo estado de conservação. Avaliado em R$ 210.000,00 em 10/2023 e atualizado em R$ 229.023,58 (Duzentos e vinte e nove mil, vinte e três Reais e cinquenta e oito centavos) em 07/2025.” ÔNUS: R.4/3.532: Arresto nos autos n°0000982-50.2016.5.12.0048 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.5 e R.6/3.532: Ajuizamento de execução e penhora da fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel nos autos n° 0300538-82.2019.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Fernando Tambosi; AV.7/3.532: Penhora da fração ideal de 33,34% do imóvel nos autos n° 0006070-18.2013.5.12.0002 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.8/3.532: Penhora da fração ideal de 1/3 do imóvel nos autos n° 5001303-36.2022.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Debora Friese; AV.9/3.532: Penhora nos autos n° 0460000-71.2009.5.12.0018 da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Ceni dos Santos Martins. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC (PROCURADOR(A): VALÉRIA PEREIRA DE JESUS) EXECUTADO(A): MICHELLE KUBIAK PATRÍCIO BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 3.532 do ORI da Comarca De Rio do Campo (SC): Terreno urbano contendo a área de 609,87m², situado no lado par da Rua 7 de setembro, distando 17,82 metros da esquina com o lado ímpar da Rua Hilário Bogo, no perímetro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Rio do Campo (SC), que confronta na Frente, numa linha 15,46 metros com a Rua 7 de setembro; Fundos, em três linhas uma de 1,86 metros com terras de Ivan Carlos Mannrich, e em linhas de 7,36 metros e 17,76 metros com terras de Mário de Morais; extremando de um lado, em 34,68 metros com terras de Lirio Moratelli, e de outro lado, em linhas de 13,20 metros e 25,18 metros com próprias terras do lote 02. Benfeitoria(s): 01 casa de madeira em péssimo estado de conservação. Avaliado em R$ 210.000,00 em 10/2023 e atualizado em R$ 229.023,58 (Duzentos e vinte e nove mil, vinte e três Reais e cinquenta e oito centavos) em 07/2025.” ÔNUS: R.4/3.532: Arresto nos autos n°0000982-50.2016.5.12.0048 da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.5 e R.6/3.532: Ajuizamento de execução e penhora da fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel nos autos n° 0300538-82.2019.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Fernando Tambosi; AV.7/3.532: Penhora da fração ideal de 33,34% do imóvel nos autos n° 0006070-18.2013.5.12.0002 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Vilma Torres de Oliveira; AV.8/3.532: Penhora da fração ideal de 1/3 do imóvel nos autos n° 5001303-36.2022.8.24.0070 da Vara Única da Comarca de Taió (SC), Exequente Debora Friese; AV.9/3.532: Penhora nos autos n° 0460000-71.2009.5.12.0018 da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), Exequente Ceni dos Santos Martins. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone/WhatsApp: (49) 3323-4245. Site/lances: www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC EXEQUENTE: DONNA BELLA LTDA ADVOGADO(A): VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a designação de data para a realização de hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no ev. 59. Antes, porém, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze), apresentar planilha atualizada do débito exequendo; juntar certidão atualizada e comprovar a averbação da penhora em relação ao(s) imóvel(eis) penhorado(s); informar, com base na legislação processual vigente (art. 889, incisos II a VIII, do CPC), quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços e adiantar, caso necessário, as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de não realização do praceamento. Ainda, de maneira prévia a realização de hasta pública, deve ser observado o art. 843, e seus parágrafos, todos dispositivos do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, após a indicação dos dados dos coproprietários, necessária a intimação destes para que tomem ciência da penhora, bem como do valor da avaliação, sendo lhes reservadas a preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, além de poderem apresentar impugnação, no prazo legal, caso queiram. Cumprido os termos dos parágrafos anteriores, não havendo qualquer manifestação no prazo legal, efetue o cartório a nomeação do(a) leiloeiro(a) judicial, o(a) qual, intimado(a), deverá informar se aceita o encargo e, em caso positivo, adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. Designada a data para o ato, comunique-se este juízo com antecedência mínima de 90 dias, intimem-se as partes conforme determina o art. 889 e seus incisos, do CPC/2015, inclusive os credores concorrentes, se existirem. Os editais do leilão judicial deverão ser confeccionados com as formalidades do artigo 886 do Código de Processo Civil, bem como publicados pelo próprio leiloeiro, após o exequente depositar o valor das despesas relativas à publicação, conforme orçamento apresentado. Caberá também ao leiloeiro realizar a divulgação dos leilões conforme o disposto no art. 887 do CPC/2015. A remuneração do Leiloeiro Oficial, nos casos em que for realizado o leilão e houver arrematação, adjudicação ou remição, será de 5% (cinco por cento) sobre seu valor, devendo ser paga pelo arrematante, adjudicante ou requerente. O leiloeiro, também faz jus ao ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas. Entabulado acordo ou remida a execução pelo devedor, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, após a arrematação, mas antes de assinado o auto respectivo, incumbir-lhe-á, junto com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar em Juízo, em favor do leiloeiro, a título de ressarcimento, a importância de 5% do valor da arrematação. Se, antes de realizado o leilão, for requerida a substituição dos bens penhorados por dinheiro, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil, remida a execução ou adjudicados os bens, após a publicação do edital do leilão, remoção do bem ou praticado qualquer ato pelo leiloeiro, incumbirá ao executado, juntamente com os demais ônus, incluídos os de publicidade, depositar a título de remuneração e ressarcimento do leiloeiro das despesas comprovadas nos autos, a importância de 2,5% do valor da remição ou adjudicação. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando ocorrer a desistência de que trata o artigo 775 do Código de Processo Civil, anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública. Nesses casos o leiloeiro devolverá ao arrematante, adjudicante ou requerente o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos, assim que intimado a fazê-lo. O valor da arrematação será depositado em conta única vinculada ao Juízo e será liberado após o decurso do prazo para oposição de embargos à arrematação ou adjudicação. Tratando-se de aquisição de bem penhorado em prestações, deverá ser observado os preceitos delineados no art. 895 do CPC/2015. Para realização do ato, deverão ser observadas e cumpridas as regras estatuídas no Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção IV, Subseção II, arts. 881 a 903, CPC/2015, competindo ao leiloeiro, inclusive, lavrar o auto de arrematação, ressalvando-se que a expedição da carta respectiva será feita pelo cartório deste Juízo, após publicação regular dos atos necessários. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MICHELLE KUBIAK PATRICIO DESPACHO/DECISÃO Considerando a recente atualização do sistema Eproc, que agora conta com a opção de intimação da parte citada sem procurador nos autos através de publicação no Diário Eletrônico, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-02.2022.8.24.0143/SC intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à penhora efetivada no evento 29 (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, cediço que cabe à parte comunicar eventual mudança de endereço, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/1995 e parágrafo único do art. 274 do CPC, desde já, reputo válida a tentativa de sua intimação no endereço/contato constante nos autos e no qual foi devidamente citada. Registro que, diante da mudança de endereço durante o trâmite processual sem a comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da parte ocupante do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) executivo(s), em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a parte ocupante do polo passivo não assistida por advogado fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput, Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a parte ocupante do polo passivo revel intervir no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, impulsionando o feito, sob pena de extinção nos termos da lei de regência.

17/05/2024, 00:00

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