Ação Penal - Procedimento Sumário 5019430-48.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5019430-48.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SIRLENI SIEVES SANTIN EDITAL Nº 310059245632 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando: SIRLENI SIEVES SANTIN, atualmente em lugar incerto e não sabido Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar a acusada SIRLENI SIEVES SANTIN como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e, em consequência, condená-la ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo. A ré poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pela réu, porque vencida (artigo 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga pela condenada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome da ré no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5019430-48.2021.8.24.0008/SC

17/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Cumprimento da Pena

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(170)