Procedimento Comum Cível 0002233-29.2012.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002233-29.2012.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0398/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Santer Empreendimentos Ltda EPP e WS Imóveis Ltda EPP em face de Faustino Stolf, Marcolina Rodrigues e Silvana Stolf, e, em consequência:A) DECLARO A ANULAÇÃO das escrituras públicas de compra e venda de fls. 69-71 (livro 334, fl. 184, protocolo 5155, de 16/08/2011) e fls. 73-76 (livro 334, fl. 187, protocolo 5157, de 16/08/2011), ambas lavradas no tabelionato desta comarca;B) em consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO das averbações "R-1-58.624" (fl. 78), da matrícula do imóvel 58.624 do registro imobiliário de Jaraguá do Sul, e "R-4-23.877", da matrícula do imóvel 23.877 do registro imobiliário de Guaramirim;C) CONDENO os requeridos, de forma solidária, a indenizarem as autoras, a título de perdas e danos, no valor de R$ 10.655,63 (dez mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a contar do efetivo desembolso, até a data do efetivo ressarcimento.D) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação acima, tendo em vista o longo tempo de duração do trâmite processual, além da complexidade da matéria e do grau de zelo dos referidos profissionais, que mantém escritório em comarca contígua a esta (artigo 85, § 2º, do CPC).Expeçam-se os respectivos ofícios e/ou mandados necessários à efetivação das determinações dos itens "A" e "B".Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADO a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. P. R. Intimem-se, inclusive o procurador da parte vencedora para

14/05/2018, 17:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Santer Empreendimentos Ltda EPP e WS Imóveis Ltda EPP em face de Faustino Stolf, Marcolina Rodrigues e Silvana Stolf, e, em consequência:A) DECLARO A ANULAÇÃO das escrituras públicas de compra e venda de fls. 69-71 (livro 334, fl. 184, protocolo 5155, de 16/08/2011) e fls. 73-76 (livro 334, fl. 187, protocolo 5157, de 16/08/2011), ambas lavradas no tabelionato desta comarca;B) em consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO das averbações "R-1-58.624" (fl. 78), da matrícula do imóvel 58.624 do registro imobiliário de Jaraguá do Sul, e "R-4-23.877", da matrícula do imóvel 23.877 do registro imobiliário de Guaramirim;C) CONDENO os requeridos, de forma solidária, a indenizarem as autoras, a título de perdas e danos, no valor de R$ 10.655,63 (dez mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a contar do efetivo desembolso, até a data do efetivo ressarcimento.D) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor total da condenação acima, tendo em vista o longo tempo de duração do trâmite processual, além da complexidade da matéria e do grau de zelo dos referidos profissionais, que mantém escritório em comarca contígua a esta (artigo 85, § 2º, do CPC).Expeçam-se os respectivos ofícios e/ou mandados necessários à efetivação das determinações dos itens "A" e "B".Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADO a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. P. R. Intimem-se, inclusive o procurador da parte vencedora para desde logo informar seus dados bancários confec

06/03/2018, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1236/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Cuido de ação anulatória de ato jurídico envolvendo as pessoas acima citadas. Uma vez que a grande maioria das preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito da ação, conforme explanado no item abaixo, postergo sua análise para a sentença. 2) A controvérsia reside em aspectos fáticos referentes à pretensa negociação entre as partes, mormente quanto à natureza do negócio, se seria uma permuta ou dois contratos distintos de compra e venda, e quanto à existência de pendência judicial - em tese ocultada pelos requeridos - sobre um dos imóveis envolvidos no pretenso negócio. Os autores sustentam que a negociação seria uma permuta, com a transferência do imóvel de matrícula n.º 23.877, dos autores, para a terceira requerida (filha dos outros requeridos), e a transferência do imóvel de matrícula n.º 58.624, dos dois primeiros requeridos, para a parte autora. O negócio foi realizado através das escrituras públicas de fls. 42/44 e 46/48. No entanto, por conta de restrições existentes no imóvel de propriedade dos dois primeiros requeridos, que teriam, em tese, ocultado tais restrições para a parte autora, esta requereu a anulação do negócio como um todo, incluindo a transferência do imóvel de matrícula n.º 23.877, bem como o ressarcimento de gastos que teria tido com a negociação. Já os requeridos, em que pese estarem assistidos por procuradores distintos, sustentam igualmente que em momento algum houve permuta, mas tão somente compra e venda pura e simples, com dois contratos absolutamente distintos. Os dois primeiros requeridos sustentam ainda que o imóvel que era de sua propriedade (58.624) não possuía qualquer restrição. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a colheita de prova oral, além da documentação já acostada aos autos. 3) Designo o dia 09.06.2015, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-

18/12/2014, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1) Cuido de ação anulatória de ato jurídico envolvendo as pessoas acima citadas. Uma vez que a grande maioria das preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito da ação, conforme explanado no item abaixo, postergo sua análise para a sentença. 2) A controvérsia reside em aspectos fáticos referentes à pretensa negociação entre as partes, mormente quanto à natureza do negócio, se seria uma permuta ou dois contratos distintos de compra e venda, e quanto à existência de pendência judicial - em tese ocultada pelos requeridos - sobre um dos imóveis envolvidos no pretenso negócio. Os autores sustentam que a negociação seria uma permuta, com a transferência do imóvel de matrícula n.º 23.877, dos autores, para a terceira requerida (filha dos outros requeridos), e a transferência do imóvel de matrícula n.º 58.624, dos dois primeiros requeridos, para a parte autora. O negócio foi realizado através das escrituras públicas de fls. 42/44 e 46/48. No entanto, por conta de restrições existentes no imóvel de propriedade dos dois primeiros requeridos, que teriam, em tese, ocultado tais restrições para a parte autora, esta requereu a anulação do negócio como um todo, incluindo a transferência do imóvel de matrícula n.º 23.877, bem como o ressarcimento de gastos que teria tido com a negociação. Já os requeridos, em que pese estarem assistidos por procuradores distintos, sustentam igualmente que em momento algum houve permuta, mas tão somente compra e venda pura e simples, com dois contratos absolutamente distintos. Os dois primeiros requeridos sustentam ainda que o imóvel que era de sua propriedade (58.624) não possuía qualquer restrição. Para seu deslinde é indispensável a dilação probatória, para a colheita de prova oral, além da documentação já acostada aos autos. 3) Designo o dia 09.06.2015, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, inclusive para depoimento pessoa

17/12/2014, 15:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317 e 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317 e 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305 e 307

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303 e 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306 e 307

Determinada a intimação

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(41)