Execução de Título Extrajudicial 0500069-38.2012.8.24.0057 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500069-38.2012.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. EXECUTADO: SELMA STAROSCKY EXECUTADO: INACIO STAROSCKY EXECUTADO: AMILTON DE SOUZA EDITAL Nº 310027963208 JUIZ DO PROCESSO: MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO - Juiz(a) de Direito 1º Leilão/Praça: 23 de junho de 2022, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação). 2º Leilão/Praça: 30 de junho de 2022, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que não inferior a 51% por cento do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: através do endereço eletrônico www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, indicada pelo credor/exequente e devidamente autorizada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Maria de Lourdes Simas Porto, da 1ª Vara Cível - Comarca de Santo Amaro da Imperatriz-SC venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, o bem penhorado: PROCESSO Nº 0500069-38.2012.8.24.0057 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA (PROCURADOR: ALEXANDRE VICTOR BUTZKE). EXECUTADOS: AMILTON DE SOUZA (PROCURADOR: THIAGO BONI FERREIRA), INÁCIO STAROSCKY (PROCURADORA: RENATA MARIA BONGIOVANNI NONINO DE CARVALHO) E SELMA STAROSCKY (PROCURADOR: LUCAS HOFFMANN FRANZEN). BEM: Fiat Palio ELX Flex, placa MHU 9828, renavam nº 255.884.745, fabricação/modelo 2010/2011, cor branca, em nome de Inácio Staroscky, o veículo se encontra em bom estado de conservação e funcionamento. ÔNUS: Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A e Débitos em favor do Detran-SC. Avaliado em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), atualizado na data de 17/05/2022 pela tabela FIPE em R$ 27.998,00 (Vinte e sete mil, novecentos e noventa e oito reais). Depositário: Inácio Staroscky, Rua R Geral Rio Fortuna, casa, Angelina-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bemserá leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida a comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s)desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500069-38.2012.8.24.0057/SC

23/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2018 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de pedido formulado Amilton de Souza visando, em apertada síntese, o desbloqueio do montante de R$ 5.776,66 penhorado por meio do sistema BacenJud às fls. 36/37, sob o argumento de tratar-se de verba impenhorável por estar depositada em conta poupança de sua titularidade.Apresentou documentos (fls. 56/63).Manifestação da parte exequente às fls. 93/97.Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste ao executado. Com efeito, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;No caso em mesa, foi bloqueada a quantia de R$ 5.776,66 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) depositada em conta poupança de titularidade do executado no Banco do Brasil (fl. 62), cujo valor evidentemente é inferior à 40 salários-mínimos.Assim sendo, está devidamente comprovado que o valor é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.A propósito, cito entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. REALIZADA PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE, CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO NOVO CPC/2015. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS HÁBIL A TAL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012632-88.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 54/57 para declarar im

24/05/2018, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Trata-se de pedido formulado Amilton de Souza visando, em apertada síntese, o desbloqueio do montante de R$ 5.776,66 penhorado por meio do sistema BacenJud às fls. 36/37, sob o argumento de tratar-se de verba impenhorável por estar depositada em conta poupança de sua titularidade.Apresentou documentos (fls. 56/63).Manifestação da parte exequente às fls. 93/97.Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste ao executado. Com efeito, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;No caso em mesa, foi bloqueada a quantia de R$ 5.776,66 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) depositada em conta poupança de titularidade do executado no Banco do Brasil (fl. 62), cujo valor evidentemente é inferior à 40 salários-mínimos.Assim sendo, está devidamente comprovado que o valor é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.A propósito, cito entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. REALIZADA PENHORA ON LINE (SISTEMA BACEN JUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CORTE, CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO NOVO CPC/2015. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS HÁBIL A TAL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012632-88.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 54/57 para declarar impenhorável a quantia de R$ 5.776,66 (cinco mil,

18/05/2018, 14:29

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.553,80

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 09/01/2026 17:53:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 426, 427 e 428

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição

Juntada - Extrato Subconta - 1405703015<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 426, 427, 428, 429

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 426, 427, 428, 429

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(39)