Execução de Título Extrajudicial 0322808-36.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0322808-36.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC EXECUTADO: GABRIELA KORB MARCOS EDITAL Nº 310028042199 Intimando(a)(s): GABRIELA KORB MARCOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF n° 101.101.879-97, RG 5857018.Parte Conclusiva da Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acostado no evento 110.1, celebrado entre as partes, e, por consequência, JULGO o presente feito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...)(REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Anoto que os valores indisponibilizados via sistema Sisbajud foram debloqueados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0322808-36.2018.8.24.0038/SC

23/05/2022, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3925865, Subguia 2099619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Contadoria - Informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GABRIELA KORB MARCOS, Guia 3925865, Subguia 2099619

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Juntada - Guia Gerada - GABRIELA KORB MARCOS - Guia 3925865 - R$ 32,88

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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