Execução de Título Extrajudicial 5023651-52.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5023651-52.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2022, 16:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE01CV

27/07/2022, 14:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

26/07/2022, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 13/07/202

26/07/2022, 09:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/06/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

31/05/2022, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/05/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/05/2022 Prazo do edital: 22/06/2022 Prazo de citação/intimação: 13/07/2022

23/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: HEITOR SCHLOEGL EDITAL Nº 310028035321 Intimando(a)(s): HEITOR SCHLOEGL MANUTENÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.629.488/0001-50.Parte Conclusiva da Sentença: Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...) (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023651-52.2019.8.24.0038/SC

23/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2022

20/05/2022, 17:56

Expedição de Edital

20/05/2022, 17:55

Juntada de certidão

20/05/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/05/2022, 01:08

Homologada a Transação

27/04/2022, 15:21

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2022, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: HEITOR SCHLOEGL EDITAL Nº 310028035321 Intimando(a)(s): HEITOR SCHLOEGL MANUTENÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 16.629.488/0001-50.Parte Conclusiva da Sentença: Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. (...) 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...) (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023651-52.2019.8.24.0038/SC