Execução de Título Extrajudicial 5003667-48.2022.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003667-48.2022.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-48.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE: ARLETE VALTSO ADVOGADO(A): CLAUSEN BENETTI (OAB SC027520) ADVOGADO(A): CLAUSEN BENETTI EXECUTADO: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR ADVOGADO(A): JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A): DAIANE CALZA (OAB SC032570) ADVOGADO(A): SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) ADVOGADO(A): LAIS REGINA PERONDI (OAB SC070234) ADVOGADO(A): BIANCA THEREZINHA SILVA (OAB SC062606) ADVOGADO(A): JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604) ADVOGADO(A): JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB SC045439) ADVOGADO(A): EDUARDA BARBARA RORIG (OAB SC067618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Cooperativa Habitacional Novo Lar, ao argumento que não é parte legítima para figurar o polo passivo da pretensão executiva. Afirmou, em síntese, que apesar da existência do TAC, a Cooperativa Habitacional Novo Lar não celebrou instrumento contratual com a exequente relativo à restituição ali prevista, uma vez que esta passou a integrar fundo administrado por cooperativa diversa. Sustenta-se, assim, que eventual cobrança deve se limitar aos sujeitos que efetivamente se beneficiaram do negócio jurídico relacionado ao Loteamento Parque Horizonte Azul e que receberam os valores decorrentes dessa contratação específica. Sucita ainda, o princípio da menor onerosidade, a fim de evitar que a impugnante responda sozinha pelo débito exequendo. Ao final, requereu seja reconhecida a ilegitimidade passiva da COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR em razão de não ter qualquer vínculo contratual com a parte Exequente ou, ainda, de inexistência de solidariedade no Termo de Ajustamento de Conduta, com o levantamento das penhoras dos presentes autos. O exequente manifestou-se no evento 147, PET1. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a alegação de ilegitimidade passiva não merece guarida. No evento 1, DOCUMENTACAO15 constou: Considerando que a empresa WOLFGANG FRITSCHЕ PARTICIPAÇÕES EIRELI formalizou contrato para implantação de loteamento com a COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR em 01/07/2013 (fls. 65/70) e, em 13/08/2014, as referidas empresas formalizaram contrato para administração da venda do Loteamento Parque Horizonte Azul (fls. 71/76); Considerando que ocorreu o inadimplemento da COPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR no contrato acima indicado, o que culminou, em 06/03/2015, na formalização de distrato do contrato de administração da venda do loteamento com confissão de dívida envolvendo as empresas HORIZONTE AZUL INCORPORADORA LTDA., WOLFGANG FRITSCHE PARTICIPAÇÕES EIRELI e a COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR (fls. 54/59); Considerando que a empresa HORIZONTE AZUL INCORPORADORA LTDA é responsável pelo encaminhamento do loteamento junto aos órgãos públicos respectivos e ao Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê; Considerando a criação da COOPERATIVA HABITACIONAL MINUANO em 18/05/2015 para, segundo as compromissárias, acompanhar as pessoas que adquiriram lotes no Loteamento Parque Horizonte Azul e para captar recursos para dar andamento ao empreendimento (fls. 77/92); Considerando que, em síntese, a COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR, a empresa HORIZONTE AZUL INCORPORADORA LTDA, a empresa WOLFGANG FRITSCHE PARTICIPAÇÕES EIRELIea COOPERATIVA HABITACIONAL MINUANO, por si ou por intermédio de terceiros (corretores), estavam comercializando e oferecendo à venda lotes urbanos referentes à matrícula n. 6.441, registrada no Ofício de Registros de Imóveis de Xanxerê em nome de Edemar José Teston, área denominada Loteamento Parque Horizonte Azul, embora inexista a devida regularização do loteamento; Considerando INCORPORADORA LTDA que a empresa HORIZONTE AZUL0300481.68.2018.8.24.0080, a qual foi resolvida para determinar a Oficial Registradora a abstenção de realizar o registro do loteamento referente ao imóvel matriculado sob o n. 25.512, denominado Loteamento Popular Parque Horizonte Azul em razão de estar em desacordo com as determinações legais, cuja sentença transitou em julgado em 24/04/2019; Considerando que no dia 30/05/2019 esta Promotoria de Justiça foi informada de que os representados ofereceram, em 27/05/2019 (autos n. 0000536-82.2017.5.12.0025), lotes do loteamento em questão para quitação de dívidas trabalhistas (protocolo n. 02.2019.50993-9); O empreendimento foi planejado e organizado por todos os devedores indicados na petição inicial. No caso concreto, verifica-se que o executado foi regularmente citado, tendo ciência inequívoca da demanda executiva e da sua inclusão no polo passivo. Ainda assim, deixou de suscitar, no momento oportuno, qualquer objeção quanto à sua legitimidade passiva, somente o fazendo em sede de impugnação à penhora, após o regular desenvolvimento do processo. Assim, inexistindo qualquer fato superveniente capaz de justificar a rediscussão da legitimidade passiva, resta inequívoca a preclusão da matéria, devendo ser rejeitada a impugnação nesse ponto, sobretudo porque todas as executadas participaram, de alguma forma, do negócio jurídico e são solidariamente responsáveis pela dívida oriunda do empreendimento. O princípio da menor onerosidade deve ser sucitado quando, por diversos modos, a obrigação pueder ser cumprida. Optando-se, por aquele, menos prejudicial ao devedor. No caso presente, o débito persiste e o princípio não pode ser aventado para que o devedor se exima do cumprimento dos seus devedores. Por isso, rejeito a impugnação. Preclusa a decisão, dê-se prosseguimento ao feito nos seus ulteriores termos. Oportunamente, diante do evento 151, DESPADEC1, revogo a penhora no rosto dos autos correspondentes. Intimem-se. Cumpra-se conforme evento 78, DESPADEC1.

06/02/2026, 00:00

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