Procedimento Comum Cível 0302482-32.2018.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302482-32.2018.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Indefiro a tutela requerida, por falta de urgência e de verossimilhança. No caso, a autora contratou empréstimos junto à ré há mais de 3 anos anos atrás. Não nega que os tenha contratado, ou seja, ao menos parte do valor é devido. Muito menos há indicativo de que haja valor parcial ilegalmente cobrado e quanto isto representa. Por fim, optou por não revisar as cláusulas contratuais do cartão de crédito, já que não emendou a inicial coo determinei, de forma que, se o contratou, não haverá discussão relativa à eventual ilegalidade de cláusula. Através dos documentos acostados à inicial verifico que a autora contratou diversos outros empréstimos consignados, tudo a indicar que ultrapassou a margem consignada, restando-lhe apenas outras opções de empréstimo. Não é demais ressaltar que a abusividade de cláusula com base no CDC não enseja a nulidade integral do contrato, de forma que este permanece no que é válido. 2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso. E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor d

10/10/2019, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Indefiro a tutela requerida, por falta de urgência e de verossimilhança. No caso, a autora contratou empréstimos junto à ré há mais de 3 anos anos atrás. Não nega que os tenha contratado, ou seja, ao menos parte do valor é devido. Muito menos há indicativo de que haja valor parcial ilegalmente cobrado e quanto isto representa. Por fim, optou por não revisar as cláusulas contratuais do cartão de crédito, já que não emendou a inicial coo determinei, de forma que, se o contratou, não haverá discussão relativa à eventual ilegalidade de cláusula. Através dos documentos acostados à inicial verifico que a autora contratou diversos outros empréstimos consignados, tudo a indicar que ultrapassou a margem consignada, restando-lhe apenas outras opções de empréstimo. Não é demais ressaltar que a abusividade de cláusula com base no CDC não enseja a nulidade integral do contrato, de forma que este permanece no que é válido. 2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso. E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde j

09/10/2019, 14:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0278/2019 Teor do ato: Vistos etc. I. Defiro a Justiça Gratuita requerida. II. No despacho anterior, determinei à parte autora que indicasse qual das quatro hipóteses que mencionei representava corretamente o fato com ela ocorrido. Em resposta, ela afirmou que era a alternativa 'a', que, conforme expus, seria: "a) A parte autora contratou um empréstimo e ou foi 'empurrado' também um cartão de crédito por meio de 'venda casada' ou o cartão foi enviado sem solicitação, isto é, existem duas operações diferentes: empréstimo (não questionado) e cartão de crédito (cuja dívida é discutida). Mas o mais importante é que a parte não fez uso deste cartão em nenhum momento. Como não fez uso do cartão e os valores cobrados estão a ele vinculados (e não ao empréstimo), a inexistência do débito é fato absolutamente negativo, cabendo ao banco o ônus da prova. Não há discussão do contrato em si, mas apenas quanto à cobrança indevida das transações/anuidade do cartão". Acontece que, conforme esta hipótese, a parte autora teria conseguido contratar o empréstimo na forma planejada (e inclusive teria contrato deste empréstimo recular); o cartão de crédito, seria uma operação distinta e autônoma. E essa dinâmica não corresponde ao narrado pela parte, que afirma expressamente que pretendia contratar um empréstimo regular, mas que, induzida em erro, formalizou-o por meio de contrato de cartão de crédito. A narrativa (repetida na emenda) encaixa-se perfeitamente na hipótese 'd' da decisão que determinou a emenda: "d) A parte achou que estava contratando um empréstimo típico, mas acabou, por vício do consentimento (erro) adquirindo um cartão de crédito e sacando/recebendo em espécie o seu limite. Note-se que o consumidor, neste caso, sabia que empréstimo estaria sujeito a encargos contratuais e, em essência, insurge-se com a utilização das taxas típicas de cartão de crédito e a forma de cobrança do débito". E, sendo a hipótese como já ex

12/06/2019, 11:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I. Defiro a Justiça Gratuita requerida. II. No despacho anterior, determinei à parte autora que indicasse qual das quatro hipóteses que mencionei representava corretamente o fato com ela ocorrido. Em resposta, ela afirmou que era a alternativa 'a', que, conforme expus, seria: "a) A parte autora contratou um empréstimo e ou foi 'empurrado' também um cartão de crédito por meio de 'venda casada' ou o cartão foi enviado sem solicitação, isto é, existem duas operações diferentes: empréstimo (não questionado) e cartão de crédito (cuja dívida é discutida). Mas o mais importante é que a parte não fez uso deste cartão em nenhum momento. Como não fez uso do cartão e os valores cobrados estão a ele vinculados (e não ao empréstimo), a inexistência do débito é fato absolutamente negativo, cabendo ao banco o ônus da prova. Não há discussão do contrato em si, mas apenas quanto à cobrança indevida das transações/anuidade do cartão". Acontece que, conforme esta hipótese, a parte autora teria conseguido contratar o empréstimo na forma planejada (e inclusive teria contrato deste empréstimo recular); o cartão de crédito, seria uma operação distinta e autônoma. E essa dinâmica não corresponde ao narrado pela parte, que afirma expressamente que pretendia contratar um empréstimo regular, mas que, induzida em erro, formalizou-o por meio de contrato de cartão de crédito. A narrativa (repetida na emenda) encaixa-se perfeitamente na hipótese 'd' da decisão que determinou a emenda: "d) A parte achou que estava contratando um empréstimo típico, mas acabou, por vício do consentimento (erro) adquirindo um cartão de crédito e sacando/recebendo em espécie o seu limite. Note-se que o consumidor, neste caso, sabia que empréstimo estaria sujeito a encargos contratuais e, em essência, insurge-se com a utilização das taxas típicas de cartão de crédito e a forma de cobrança do débito". E, sendo a hipótese como já expliquei na decisão anterior, está-se diante de

06/06/2019, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. A dívida discutida possui origem em cartão de crédito. Normalmente, nestes casos, a reclamação centra-se na inexistência da despesa (o cartão não foi usado naquela transação) ou na abusividade dos encargos. Entretanto, uma particularidade pouco explorada dos cartões de crédito provocou um novo tipo de demanda. Não é preciso dizer que todo o cartão de crédito possui um limite. Como regra, este limite é utilizado em estabelecimentos comerciais como forma de pagamento, sendo que o vendedor recebe da operadora do cartão de crédito o dinheiro enquanto que o consumidor recebe o produto/serviço. Entretanto, também é possível ao titular do cartão fazer saques em espécie, o que não é tão comum por várias razões, entre as quais o uso da conta bancária para tal finalidade (com ou sem limite de cheque especial) e a cobrança de tarifa pela operadora do cartão (autorizada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN). Mas, mesmo incomum, a possibilidade de saque existe e inclusive é mencionada em nossa legislação (v.g., no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.820/2003). Acontece que no Estado do Maranhão a Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001. Nela, reclama-se em síntese que algumas instituições financeiras estariam ludibriando consumidores, os quais pretendiam contratar empréstimo bancário, mas acabavam adquirindo cartão de crédito, cujo limite lhes era liberado em dinheiro (às vezes na conta corrente deles). Na hora do pagamento da fatura, como o montante descontado diretamente do benefício/salário era inferior ao crédito liberado e o consumidor não pagava o valor remanescente no vencimento da fatura, passavam a incidir encargos sobre o débito. E, tendo em vista que o pagamento efetuado era sempre de menor montante, a dívida sempre crescia e se tornava perene. Há na ação também impugnação a cláusulas abusivas, mas, no fundo, as irregularidades indicadas (a fa

10/05/2019, 08:46

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. A dívida discutida possui origem em cartão de crédito. Normalmente, nestes casos, a reclamação centra-se na inexistência da despesa (o cartão não foi usado naquela transação) ou na abusividade dos encargos. Entretanto, uma particularidade pouco explorada dos cartões de crédito provocou um novo tipo de demanda. Não é preciso dizer que todo o cartão de crédito possui um limite. Como regra, este limite é utilizado em estabelecimentos comerciais como forma de pagamento, sendo que o vendedor recebe da operadora do cartão de crédito o dinheiro enquanto que o consumidor recebe o produto/serviço. Entretanto, também é possível ao titular do cartão fazer saques em espécie, o que não é tão comum por várias razões, entre as quais o uso da conta bancária para tal finalidade (com ou sem limite de cheque especial) e a cobrança de tarifa pela operadora do cartão (autorizada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN). Mas, mesmo incomum, a possibilidade de saque existe e inclusive é mencionada em nossa legislação (v.g., no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.820/2003). Acontece que no Estado do Maranhão a Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001. Nela, reclama-se em síntese que algumas instituições financeiras estariam ludibriando consumidores, os quais pretendiam contratar empréstimo bancário, mas acabavam adquirindo cartão de crédito, cujo limite lhes era liberado em dinheiro (às vezes na conta corrente deles). Na hora do pagamento da fatura, como o montante descontado diretamente do benefício/salário era inferior ao crédito liberado e o consumidor não pagava o valor remanescente no vencimento da fatura, passavam a incidir encargos sobre o débito. E, tendo em vista que o pagamento efetuado era sempre de menor montante, a dívida sempre crescia e se tornava perene. Há na ação também impugnação a cláusulas abusivas, mas, no fundo, as irregularidades indicadas (a falta de indicação do percentual de juros no cont

09/05/2019, 16:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3526145, Subguia 1900294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.001,58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO BMG S.A, Guia 3526145, Subguia 1900294

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DARCI FRIGO CREPALDI

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 3526145 - R$ 1.001,58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)